segunda-feira, 17 de outubro de 2011
terça-feira, 27 de setembro de 2011
“Natal Encantado” será investigado pelo Tribunal de Contas
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Fonte: Jornal da Mantiqueira
Gastos com Natal Encantado serão analisados
pelo Tribunal de Contas, recursos saíram
da Contribuição de Iluminação Pública
Poços de Caldas, MG, 27/09/11 – Os gastos com a última edição do Natal Encantado serão investigados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TC/MG). A denúncia foi encaminhada ao órgão pela vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB), depois que o Ministério Público mandou arquivá-la.
A parlamentar conta que sua denúncia foi motivada, já que os gastos com esse evento, cerca de R$ 1.5 milhões, foram provenientes da Contribuição de Energia Elétrica (CIP).
“Além de usar o dinheiro da CIP, que é ilegal, o contrato do Natal Encantado foi feito através de um processo de inexigibilidade, assinado na época pela então secretária de Governo. Antes de fazer a denúncia, fiz vários requerimentos ao Executivo sobre o uso indevido da CIP e como as repostas não foram convincentes achei por bem levar essa questão ao TC/MG que agora encaminhou para o Ministério Público do TC”, relata.
A vereadora explica que a CIP é cobrada na conta de energia elétrica de todos os consumidores e esses recursos só podem ser usados em melhorias de manutenção de rede elétrica, iluminação dos próprios públicos, das ruas. Jamais em ornamentações como foi o caso do Natal Encantado. Maria Cecília disse que não é contra o município ornamentar a cidade na época de Natal, já que além de deixá-la mais bonita para a população, Poços também é uma cidade turística, entretanto, ela ressalta que não se pode usar recursos indevidos e de fontes que não têm respaldo legal.
“No primeiro ano foi feita uma ornamentação muito mais bonita do que a do ano passado. A população não pode ser onerada com mais esses custos e não se pode ficar lapidando o patrimônio do DME como vem sendo feito”, coloca.
Maria Cecília disse que quando fez a denúncia ao Ministério Público local ele mandou arquivar alegando que não tinha entendido como uso de indevido a ornamentação, contudo, o TC/MG compreendeu perfeitamente e mandou apurar o fato através do seu Ministério Público.
“Tenho tido muita preocupação com as ações que vêm sendo tomadas dentro do DME, são muitas contratações por inexigibilidade, entre outras ações que podem colocar em risco esse patrimônio que foi construído ao longo de muitos anos. Até os funcionários do DME têm me procurado e também demonstrado essa preocupação. Que bom que esse ano o Executivo já lançou um edital para fazer um processo licitatório do Natal Encantado, isso mostra que eles erraram no passado quando não fizeram isso e ainda usaram os recursos da CIP”, conclui.
domingo, 25 de setembro de 2011
Tribunal de Contas acata denúncia contra DME
Vereadora Maria Cecília diz que situação dentro
do DME é preocupante e requer mais cautela
lucienne@mantiqueira.inf.br
Fonte: Jornal da Mantiqueira
Poços de Caldas, MG, 25/09/11 – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TC/MG) acatou a denúncia da vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB) em relação ao Decreto Executivo 10109, de 24 de dezembro de 2010, que alterou o dispositivo do Estatuto Social da Empresa Pública DME Poços de Caldas Participações S/A, possibilitando que o Executivo reduzisse o capital da empresa, com o objetivo de usar R$ 10 milhões na prefeitura.
A Câmara tentou derrubar o decreto, mas a vereadora, com outros quatro parlamentares, foi voto vencido, o que acabou dando ao Executivo o “direito” de utilizar os recursos do DME. Diante dessa derrota na Câmara, a parlamentar encaminhou a denúncia ao TC/MG.
“Denunciei os uso dos R$ 10 milhões e também o uso de R$ 2,5 milhões da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), verba usada indevidamente. O acatamento da denúncia foi publicado ontem no Diário Oficial do Tribunal de Contas e o caso foi encaminhado ao Ministério Público do TC/MG”, coloca.
Maria Cecília lembra que esses R$ 10 milhões entraram nos cofres da prefeitura no final do ano passado. Segundo ela, alguns vereadores tentaram impedir que isso fosse concretizado diante dos indícios de irregularidades, já que os recursos do DME não podem ser utilizados para pagar despesas da prefeitura. A vereadora destaca ainda a forma com que essa transação foi feita através de decreto.
“Infelizmente uma parte da Câmara aprovou, como fui um dos votos vencidos resolvi levar essa denúncia ao TC/MG. Na minha justificativa coloquei que dentro desses R$ 10 milhões, foi feito um acordo tripartite entre prefeitura, DME e holding do grupo DME, utilizando R$ 2,5 milhões da CIP, antecipando esse valor dos 10 milhões”, explica.
A parlamentar comenta também a reunião realizada na última quinta-feira entre Executivo, direção do DME e vereadores. Segundo ela, a situação do DME é preocupante, tanto que foi aprovada, através da Comissão de Justiça da Casa, uma auditoria nas contas do departamento. Maria Cecília comenta que a direção do DME sugeriu que a Câmara retire da Lei que desverticalizou a concessionária de energia o ato de referendo da Câmara.
“Na verdade cada dia que passa fico mais preocupada, acho que existem coisas que não estão muito claras e o fato do TC/MG acatar essa denúncia mostra que é preciso ter mais cautela em relação às ações que vêm acontecendo dentro do DME. Apesar do DME ser do município, os recursos não podem ser usados na prefeitura. Hoje os estatutos do DME são publicados apenas um mês depois que foi feita a ata. Acontecem mudanças de estatutos e uma série de coisas que no mínimo são estranhas”, conclui.
quarta-feira, 14 de setembro de 2011
Vereadora pede explicações sobre denúncia de turista
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Fonte: Jornal da mantiqueira
Poços de Caldas, MG, 13/09/11 – A forma com que a “carrocinha” vem recolhendo os animais soltos pelas ruas de Poços chamou a atenção de uma turista. A indignação foi tanta que ganhou as redes sociais. O assunto também foi encaminhado para a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB), que irá cobrar explicações da administração.
“Comecei a receber uma série de denúncias sobre isso, muitas pessoas estão indignadas e o fato chamou tanta atenção que o assunto foi parar até no site de repercussão nacional. Isso é um absurdo, porque a nossa cidade não pode ser colocada na mídia em questões tão negativas e que geram comoção”, destaca.
Para a vereadora, uma cidade como Poços não pode agir dessa forma com os animais, muito menos passar essa impressão para as pessoas que visitam o município.
Maria Cecília lembra ainda que a defesa dos animais também é uma das suas bandeiras como vereadora. Segundo ela, as condições do canil municipal já melhoraram muito, contudo, ainda não é o ideal.
“A Sociedade Protetora dos Animais também já está ciente desse episódio. Procurei informações dentro do canil e eles falaram que não apoiam a forma como esses animais são recolhidos pelas ruas. É preciso que as pessoas que fazem esse trabalho sejam mais treinadas e que, acima de tudo, tenham amor nesses animais, porque esse é um trabalho que exige dedicação”, comenta.
A parlamentar lembra ainda que é por isso que muitos cachorros que são recolhidos chegam no canil machucados. No pedido de informação a parlamentar espera explicações sobre esse assunto e, principalmente, se quem faz esse trabalho de recolher os animais é treinado para isso.
terça-feira, 23 de agosto de 2011
Câmara realiza audiência sobre Cultura
Na última semana, a Câmara Municipal promoveu uma audiência pública, a pedido da vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), para discutir a implementação de políticas públicas culturais no município. O debate, segundo a parlamentar, foi proposto devido à manifestação de artistas de Poços, que ressaltaram a necessidade de algumas mudanças nesse setor.
Participaram do evento vereadores, a secretária municipal de Turismo, Maria Lúcia Mosconi, a diretora do Departamento de Cultura, Cristiane Fernandes, e diversos artistas e profissionais da área, como o produtor cultural Giovanni Ribeiro Dias e o artista plástico Marcelo Abuchala.
Ao iniciar o debate, a vereadora Maria Cecília falou das dificuldades encontradas nesse setor e indagou se seria viável a criação de uma Secretaria Municipal de Cultura. “Nos últimos anos não temos políticas públicas para a Cultura. Precisamos discutir o que está faltando nesse setor, se são patrocínios, implementações ou apoio aos artistas. Precisamos, ainda, capacitar as pessoas para que possam entender o que é a cultura e valorizar o artista. Temos visto, constantemente, a falta de verbas para realização de eventos e é importante que isso não ocorra mais. Por isso, existe a necessidade de um debate amplo, com envolvimento de toda a comunidade”, destacou.
A secretária Maria Lúcia Mosconi falou da atuação da prefeitura nesse setor e ressaltou que o Executivo, através da secretaria, tem buscado convênios com os governos estadual e federal e também apoio da iniciativa privada. Entretanto, ela pontuou que a captação de recursos não tem sido fácil. Durante seu pronunciamento, Maria Lúcia fez um breve resumo sobre os equipamentos culturais de Poços, dentre eles a Urca e o Museu Histórico e Geográfico, e os eventos culturais realizados e apoiados pela administração.
Os demais componentes da mesa também falaram sobre o cenário cultural da cidade. A diretora do Departamento de Cultura afirmou que, apesar das dificuldades, o setor está contratando artistas através de editais. Ela esclareceu que os projetos apresentados estão sendo analisados pelo Departamento e por uma comissão paritária, que é a mesma que analisa os projetos da Lei de Incentivo à Cultura.
O produtor cultural Giovanni Dias e o artista plástico Marcelo Abuchala, integrantes da mesa de trabalhos, fizeram colocações sobre o assunto. O primeiro pontuou que é preciso dedicar maior atenção aos artistas, aos produtores culturais e às instituições promotoras da cultura locais, olhando todos como aliados. Ele aproveitou a oportunidade para listar vários “princípios” que ajudarão a nortear a implementação de uma Política de Cultura voltada para a democracia. Já Abuchala, falou sobre as principais dificuldades enfrentadas pelos artistas em Poços e citou como um delas a falta de estrutura para eventos e exposições.
Inscritos
Seis pessoas se inscreveram antecipadamente para falar durante a audiência. A maioria relatou a falta de espaço para os artistas locais e de cursos voltados para a capacitação dos profissionais e dos agentes culturais. Outro ponto abordado foi a importância da criação da Fundação da Cultura e da Secretaria de Cultura, uma vez que, atrelada à pasta de Turismo, os recursos acabam não sendo bem distribuídos.
Outras sugestões foram entregues à Câmara, através de um formulário preenchido durante o evento, tais como: criação do selo municipal de incentivo à cultura; mapeamento dos artistas de Poços; elaboração de uma cartilha contendo todas as informações dos órgãos culturais locais; implantação de um Conselho Municipal deliberativo para discussão; implantação de políticas culturais.
Plano de Ação
Ao final da audiência, a vereadora Maria Cecília listou alguns tópicos que precisam ser analisados para dar início ao desenvolvimento de um plano de ações e propósitos. São eles: tempo e planejamento; continuidade ou não da administração na execução de ações; formação e capacitação dos artistas e do público; resgate e descoberta da história, de novos talentos e novos artistas; apoio às instituições; turismo cultural; arte social dentro dos CRAS; promoção humana; leis de incentivo e não mantenedoras; critérios e transparências das avaliações; poder deliberativo do conselho; diversidade cultural de Poços; recursos da cultura para a cultura; fórum e selo de cultura; união e mobilização dos artistas; critérios e mudanças na realização da Sinfonia das Águas; estímulo e incentivo ao Conservatório Musical; promoção de ação social, com patrocínios a vários eventos, pelo grupo DME.
Para Maria Cecília, todos esses tópicos precisam ser melhor discutidos e um planejamento estratégico na área deve ser adotado a fim de que o assunto tenha medidas integradas e não pontuais, priorizando a valorização dos artistas locais.
Possíveis irregularidades: CEI do Asfalto recebe mais um convocado
Na última quarta-feira (17), aconteceu a nona reunião da CEI do Asfalto, que foi instaurada pela Câmara para investigar possíveis irregularidades na contratação de empresas para execução de serviços de pavimentação asfáltica. Participou do encontro, como convocado, o ex-secretário de Obras, José Gabriel Maluf Soller.
A presidente da comissão e autora do requerimento que solicitou as investigações, vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), destacou a importância do pronunciamento do ex-secretário, mesmo tendo ficado apenas seis meses a frente da pasta. Para ela, as declarações feitas durante a reunião foram precisas, o que mostra a perda da prefeitura com a saída dele da secretaria.
De acordo com a parlamentar, no tempo que esteve a frente da pasta, o ex-secretário foi estritamente técnico e não político. “As autuações, cobranças e especificações realizadas na época em que ele era secretário mostram que a administração perdeu muito com a saída dele, pois o trabalho desenvolvido na época foi de fiscalização e de compromisso com o dinheiro público”, pontuou.
Durante o pronunciamento, Soller pontuou que a lama asfáltica não é ideal para o município de Poços de Caldas, como já vem sendo analisado pela comissão. “Isso devido ao solo e às chuvas. A melhor técnica é a pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente [CBUQ]. Além disso, o ex-secretário ressaltou que é preciso um planejamento para retirar o asfalto antigo e fazer um novo, evitando assim desperdício de dinheiro público. Ele acredita que a ordem de atendimentos de pavimentação está errada. Primeiro precisa atender as especificações técnicas para depois as indicações de prefeito e vereadores”, declarou a presidente.
Maria Cecília afirmou que a comissão se sentiu amparada com as colocações feitas e que a administração municipal precisa de profissionais extremamente técnicos. “A meta do ex-secretário era planejar as obras municipais, o que envolve compromisso com as especificações técnicas. Isso que está faltando nessa administração e também em outras anteriores. É preciso ter pessoas mais técnicas nesse setor e não políticas, pois está se falando em dinheiro público”,enfatizou.
Reuniões
A próxima reunião da CEI do Asfalto será na sexta-feira (26), às14h30, no Plenário da Câmara. Os encontros são abertos ao público.
A Comissão Especial de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na contratação de serviços de pavimentação é formada pelos vereadores Maria Cecília (PSB) (presidente), Aparecido do Nascimento (DEM), Joaquim Alves (PMDB), Jonei Eiras (PSDB) e Regina Cioffi (PPS) (relatora).
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
Vereadora denuncia recolhimento ilegal de FGTS
Fonte: Jornal da Mantiqueira.
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Vereadora Maria Cecília diz que recolhimento de FGTS dos cargos comissionados não tem respaldo legal
Poços de Caldas, MG, 03/08/11 – Através de um questionamento da Comissão de Justiça, a administração confirmou o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores que ocupam cargos em comissão dentro da administração pública municipal.
De acordo com a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB), a lei veda o recolhimento de FGTS para cargos comissionados, lembrando que alguns desses cargos de confiança são ocupados por servidores públicos estatutários.
“A administração enviou uma justificativa de que esses servidores podem receber o FGTS porque são funcionários de carreira, entretanto, nesse momento, eles não estão como funcionários de carreira e sim como secretários nomeados, o que torna o recebimento ilegal”, comenta.
A vereadora lembra que essa questão veio à tona depois de uma consulta para elaboração de um projeto de autoria do Legislativo. Nessa consulta ficou clara a ilegalidade desse recolhimento e diante dessa constatação a Comissão de Justiça solicitou da administração essas informações.
Diante dessa ilegalidade, a vereadora diz que pretende solicitar à Câmara que se faça a denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para que esses recursos sejam devolvidos aos cofres públicos.
“Se a Comissão de Justiça não se manifestar nesse sentido, eu mesma farei essa denúncia porque não pode continuar essa ilegalidade”, conclui.
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Vereadora Maria Cecília diz que recolhimento de FGTS dos cargos comissionados não tem respaldo legal
Poços de Caldas, MG, 03/08/11 – Através de um questionamento da Comissão de Justiça, a administração confirmou o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores que ocupam cargos em comissão dentro da administração pública municipal.
De acordo com a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB), a lei veda o recolhimento de FGTS para cargos comissionados, lembrando que alguns desses cargos de confiança são ocupados por servidores públicos estatutários.
“A administração enviou uma justificativa de que esses servidores podem receber o FGTS porque são funcionários de carreira, entretanto, nesse momento, eles não estão como funcionários de carreira e sim como secretários nomeados, o que torna o recebimento ilegal”, comenta.
A vereadora lembra que essa questão veio à tona depois de uma consulta para elaboração de um projeto de autoria do Legislativo. Nessa consulta ficou clara a ilegalidade desse recolhimento e diante dessa constatação a Comissão de Justiça solicitou da administração essas informações.
Diante dessa ilegalidade, a vereadora diz que pretende solicitar à Câmara que se faça a denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para que esses recursos sejam devolvidos aos cofres públicos.
“Se a Comissão de Justiça não se manifestar nesse sentido, eu mesma farei essa denúncia porque não pode continuar essa ilegalidade”, conclui.
segunda-feira, 1 de agosto de 2011
TJMG declara jornal Mantiqueira vencedor de licitação de atos oficias
Fonte: Jornal da Mantiqueira
Poços de Caldas, MG, 31/07/11 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou no último dia 15 a sentença declarando a Empresa Jornalística Poços de Caldas Ltda, que veicula o jornal Mantiqueira, vencedora da licitação para publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.
Em julho de 2010, a prefeitura lançou edital de licitação para a publicação de atos oficiais do município e, na época, participaram os jornais Mantiqueira e Jornal de Poços. Na abertura das propostas, o Jornal de Poços apresentou um preço menor para as publicações e foi dado como vencedor da licitação. O Mantiqueira entrou com um recurso junto à Comissão de Licitação alegando que o Jornal de Poços não atendia às exigências técnicas do edital. Ainda, havia a impossibilidade de participação da empresa porque seu sócio, Ricardo Pereira de Melo, era conselheiro do Departamento Municipal de Eletricidade (DME). Melo estaria impedido de participar do certame porque o DME também fazia parte da licitação e de acordo com o edital estaria impedido de concorrer.
O recurso do Mantiqueira foi prontamente acatado pela comissão de licitação que desclassificou o Jornal de Poços da licitação. A decisão, nestes casos, fica a cargo da Secretaria de Administração, que ignorou o parecer da comissão e assinou contrato com o Jornal de Poços.
O Mantiqueira entrou com uma liminar na Justiça e suspendeu a contratação. No julgamento da liminar, a Justiça entendeu que o Mantiqueira perdeu o prazo de recurso e manteve a contratação do Jornal de Poços. O jornal recorreu da decisão e o processo foi para o TJMG.
Depois de quase um ano da licitação, o TJMG reconheceu que o vencedor da licitação foi o Mantiqueira, desclassificando o Jornal de Poços.
O relator Edivaldo George dos Santos diz o seguinte no processo: “Pois bem, é nesta ótica que entendo pela necessidade deste Poder Judiciário declarar a ilegalidade da contratação enviada pelo município de Poços de Caldas e a empresa Jornal de Poços Ltda, eis que esta possuía, à época da licitação, em seu quadro societário o senhor Ricardo Pereira de Melo, sócio majoritário, que exercia, concomitantemente, a função de Conselheiro Administrativo da empresa DME – Poços de Caldas Participações S/A, empresa pública cuja dotação orçamentária encontrasse prevista para fazer face às despesas advindas da ora discutida contratação.
Logo, tal fato impede indiscutivelmente a empresa Jornal de Poços Ltda. de participar da discutida licitação por força das disposições previstas no artigo 9°, II da Lei n° 8.666/93 e do subitem 2.25 do respectivo edital licitatório.
E nem há que se falar que o desligamento do referido senhor Ricardo Pereira de Melo do Conselho de Administração da Administração Indireta do Município de Poços de Caldas antes da assinatura do instrumento contratual em discussão tenha retirado a pecha de ilegalidade da participação da empresa Jornal de Poços Ltda. do certame, eis que, a toda evidência, a participação desta na licitação por si só já permeia nulidade tal questão”.
Ainda o relator: “De fato, resta inconteste a necessidade de que os administradores públicos ajam de forma a respeitar os princípios da publicidade e da transparência, mormente naqueles atos de gerência em que está a adquirir em prol da coletividade à custa do erário, preservando-se o tratamento isonômico a todos os concorrentes.
No caso vertente, restou indubitável o desrespeito às normas gerais do instrumento licitatório Pregão 108-SMA/10, sendo certo que tal ato ofendeu, claramente, a moralidade administrativa, como foi observado por Maria Sylvia Zanella D Pietro, em seu livro Direito Administrativo”.
Conclusão: “Desta feita, concluo estar presente a prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pela ora impetrante, sendo caso de se conceder a ordem rogada, tal como outrora pleiteada, anulando o resultado do certame em discussão e declarando a impetrante vencedora do certame, desde que a mesma tenha cumprido a contento todos os demais requisitos formais e materiais e normas inerentes ao procedimento em discussão”. Ao tomar conhecimento desta sentença, a Assessoria Jurídica da prefeitura mandou intimação na semana passada suspendendo a publicação dos atos oficiais no Jornal de Poços. Logo em seguida, o prefeito Paulo César Silva teria mandado cancelar a intimação, alegando que deveria esperar pela oficialização da Justiça.
No entendimento dos advogados Ronald D’Am-brósio e Ricardo Bagatini, que defendem os interesses do Mantiqueira, a sentença deveria ser cumprida já. “No nosso entendimento, a publicação já deveria ter sido cancelada, a licitação, que está parada desde o ano passado, teria que ter sido retomada e o contrato assinado e passando para o Mantiqueira, a publicação dos atos oficiais independente de mais recursos. Estamos entrando com pedido no TJMG para que isto seja feito o mais breve possível”, diz Bagatini.
Entenda o caso
- Em 2010, foi realizada uma licitação para a contratação de empresa jornalística para a publicação de atos oficiais da prefeitura Municipal de Poços de Caldas.
- Participaram da licitação o Jornal Mantiqueira e o Jornal de Poços.
- O Jornal de Poços ganhou a licitação pelo menor preço de publicação.
- O Mantiqueira contestou a decisão alegando irregularidade no cumprimento do edital e participação irregular de sócio do Jornal de Poços.
- A comissão de Licitação acatou o recurso e desclassificou o Jornal de Poços.
- A Secretaria de Administração ignorou decisão da Comissão e assinou contrato com o Jornal de Poços.
- O Mantiqueira entrou com liminar na Justiça cancelando a licitação.
- Justiça mantém o contrato aceitando alegação de que o prazo para recorrer foi perdido.
- Mantiqueira entra com recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
- TJMG publica sentença favorável ao Mantiqueira eliminando o Jornal de Poços da licitação.
Poços de Caldas, MG, 31/07/11 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou no último dia 15 a sentença declarando a Empresa Jornalística Poços de Caldas Ltda, que veicula o jornal Mantiqueira, vencedora da licitação para publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.
Em julho de 2010, a prefeitura lançou edital de licitação para a publicação de atos oficiais do município e, na época, participaram os jornais Mantiqueira e Jornal de Poços. Na abertura das propostas, o Jornal de Poços apresentou um preço menor para as publicações e foi dado como vencedor da licitação. O Mantiqueira entrou com um recurso junto à Comissão de Licitação alegando que o Jornal de Poços não atendia às exigências técnicas do edital. Ainda, havia a impossibilidade de participação da empresa porque seu sócio, Ricardo Pereira de Melo, era conselheiro do Departamento Municipal de Eletricidade (DME). Melo estaria impedido de participar do certame porque o DME também fazia parte da licitação e de acordo com o edital estaria impedido de concorrer.
O recurso do Mantiqueira foi prontamente acatado pela comissão de licitação que desclassificou o Jornal de Poços da licitação. A decisão, nestes casos, fica a cargo da Secretaria de Administração, que ignorou o parecer da comissão e assinou contrato com o Jornal de Poços.
O Mantiqueira entrou com uma liminar na Justiça e suspendeu a contratação. No julgamento da liminar, a Justiça entendeu que o Mantiqueira perdeu o prazo de recurso e manteve a contratação do Jornal de Poços. O jornal recorreu da decisão e o processo foi para o TJMG.
Depois de quase um ano da licitação, o TJMG reconheceu que o vencedor da licitação foi o Mantiqueira, desclassificando o Jornal de Poços.
O relator Edivaldo George dos Santos diz o seguinte no processo: “Pois bem, é nesta ótica que entendo pela necessidade deste Poder Judiciário declarar a ilegalidade da contratação enviada pelo município de Poços de Caldas e a empresa Jornal de Poços Ltda, eis que esta possuía, à época da licitação, em seu quadro societário o senhor Ricardo Pereira de Melo, sócio majoritário, que exercia, concomitantemente, a função de Conselheiro Administrativo da empresa DME – Poços de Caldas Participações S/A, empresa pública cuja dotação orçamentária encontrasse prevista para fazer face às despesas advindas da ora discutida contratação.
Logo, tal fato impede indiscutivelmente a empresa Jornal de Poços Ltda. de participar da discutida licitação por força das disposições previstas no artigo 9°, II da Lei n° 8.666/93 e do subitem 2.25 do respectivo edital licitatório.
E nem há que se falar que o desligamento do referido senhor Ricardo Pereira de Melo do Conselho de Administração da Administração Indireta do Município de Poços de Caldas antes da assinatura do instrumento contratual em discussão tenha retirado a pecha de ilegalidade da participação da empresa Jornal de Poços Ltda. do certame, eis que, a toda evidência, a participação desta na licitação por si só já permeia nulidade tal questão”.
Ainda o relator: “De fato, resta inconteste a necessidade de que os administradores públicos ajam de forma a respeitar os princípios da publicidade e da transparência, mormente naqueles atos de gerência em que está a adquirir em prol da coletividade à custa do erário, preservando-se o tratamento isonômico a todos os concorrentes.
No caso vertente, restou indubitável o desrespeito às normas gerais do instrumento licitatório Pregão 108-SMA/10, sendo certo que tal ato ofendeu, claramente, a moralidade administrativa, como foi observado por Maria Sylvia Zanella D Pietro, em seu livro Direito Administrativo”.
Conclusão: “Desta feita, concluo estar presente a prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pela ora impetrante, sendo caso de se conceder a ordem rogada, tal como outrora pleiteada, anulando o resultado do certame em discussão e declarando a impetrante vencedora do certame, desde que a mesma tenha cumprido a contento todos os demais requisitos formais e materiais e normas inerentes ao procedimento em discussão”. Ao tomar conhecimento desta sentença, a Assessoria Jurídica da prefeitura mandou intimação na semana passada suspendendo a publicação dos atos oficiais no Jornal de Poços. Logo em seguida, o prefeito Paulo César Silva teria mandado cancelar a intimação, alegando que deveria esperar pela oficialização da Justiça.
No entendimento dos advogados Ronald D’Am-brósio e Ricardo Bagatini, que defendem os interesses do Mantiqueira, a sentença deveria ser cumprida já. “No nosso entendimento, a publicação já deveria ter sido cancelada, a licitação, que está parada desde o ano passado, teria que ter sido retomada e o contrato assinado e passando para o Mantiqueira, a publicação dos atos oficiais independente de mais recursos. Estamos entrando com pedido no TJMG para que isto seja feito o mais breve possível”, diz Bagatini.
Entenda o caso
- Em 2010, foi realizada uma licitação para a contratação de empresa jornalística para a publicação de atos oficiais da prefeitura Municipal de Poços de Caldas.
- Participaram da licitação o Jornal Mantiqueira e o Jornal de Poços.
- O Jornal de Poços ganhou a licitação pelo menor preço de publicação.
- O Mantiqueira contestou a decisão alegando irregularidade no cumprimento do edital e participação irregular de sócio do Jornal de Poços.
- A comissão de Licitação acatou o recurso e desclassificou o Jornal de Poços.
- A Secretaria de Administração ignorou decisão da Comissão e assinou contrato com o Jornal de Poços.
- O Mantiqueira entrou com liminar na Justiça cancelando a licitação.
- Justiça mantém o contrato aceitando alegação de que o prazo para recorrer foi perdido.
- Mantiqueira entra com recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
- TJMG publica sentença favorável ao Mantiqueira eliminando o Jornal de Poços da licitação.
Vereadora faz questionamentos sobre o DME
Fonte: JORNAL DA CIDADE
Foi aprovado um requerimento, de autoria da vereadora Ciça Figueiredo (PSB), solicitando informações do Executivo sobre o processo licitatório que tem por objeto a prestação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação aos colaboradores da DME Participações S/A. Com a finalidade de esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto, inclusive referente ao embasamento legal para indicação de pregoeira e equipe de apoio de outro órgão da administração municipal para atuarem em atividades pertinentes ao processo, a parlamentar solicitou cópia de toda a licitação, além de parecer da assessoria jurídica do Executivo.
Para Ciça, é importante que a Câmara tenha conhecimento do que vem sendo feito pela empresa, uma vez que, com relação à designação de grupo de apoio para auxiliar no processo licitatório, a Lei n. 8.666/93 estabelece que “(...) as propostas serão processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação”.
“Primeiramente, a empresa não possui quadro de pessoal permanente, segundo o que podemos analisar na Portaria nº 001/2011-DME. Se não possui quadro de pessoal permanente, qual o embasamento legal para concessão de vale-alimentação e vale-refeição a colaboradores da empresa DME Participações?”, questionou.
A legisladora ressaltou que, partindo do princípio de que os atos do Poder Público estão vinculados, só se pode fazer o que está previsto em lei. “E isso se aplica também à empresa pública DME, pois seu único sócio é o município de Poços de Caldas e estamos tratando de dinheiro público”, pontuou.
COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Outro requerimento aprovado, também da vereadora Ciça, diz respeito ao repasse de recursos do DME para a Prefeitura, no valor de R$ 6.290,00, tendo como objetivo a cooperação financeira em apoio ao projeto XXVIII Corrida Volta ao Cristo.
Ciça explicou que tomou conhecimento do assunto ao analisar o Processado Legislativo n. 116/2010, referente à prestação de contas do Fundo Municipal Pró Esporte. “Essa prestação é encaminhada à Câmara e pude analisar que foi celebrado o Termo de Apoio n. 001/10, através do qual foram repassados recursos, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de apoiar financeiramente o evento Volta ao Cristo. Tenho dúvidas com relação à legalidade do repasse e por isso estou pedindo informações sobre esse Termo de Apoio, inclusive sobre a publicação ou não desse ato”, declarou.
Segundo a vereadora, é importante que o grupo DME dê mais transparência aos seus atos, principalmente porque até o presente momento não foram encaminhados os estatutos das empresas para aprovação da Câmara. “A lei que nós aprovamos, de desverticalização do DME, estabelece a necessidade de referendum da Câmara nos estatutos, entretanto até hoje não recebemos nada. É lamentável uma situação como essa”, finalizou.
Foi aprovado um requerimento, de autoria da vereadora Ciça Figueiredo (PSB), solicitando informações do Executivo sobre o processo licitatório que tem por objeto a prestação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação aos colaboradores da DME Participações S/A. Com a finalidade de esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto, inclusive referente ao embasamento legal para indicação de pregoeira e equipe de apoio de outro órgão da administração municipal para atuarem em atividades pertinentes ao processo, a parlamentar solicitou cópia de toda a licitação, além de parecer da assessoria jurídica do Executivo.
Para Ciça, é importante que a Câmara tenha conhecimento do que vem sendo feito pela empresa, uma vez que, com relação à designação de grupo de apoio para auxiliar no processo licitatório, a Lei n. 8.666/93 estabelece que “(...) as propostas serão processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação”.
“Primeiramente, a empresa não possui quadro de pessoal permanente, segundo o que podemos analisar na Portaria nº 001/2011-DME. Se não possui quadro de pessoal permanente, qual o embasamento legal para concessão de vale-alimentação e vale-refeição a colaboradores da empresa DME Participações?”, questionou.
A legisladora ressaltou que, partindo do princípio de que os atos do Poder Público estão vinculados, só se pode fazer o que está previsto em lei. “E isso se aplica também à empresa pública DME, pois seu único sócio é o município de Poços de Caldas e estamos tratando de dinheiro público”, pontuou.
COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Outro requerimento aprovado, também da vereadora Ciça, diz respeito ao repasse de recursos do DME para a Prefeitura, no valor de R$ 6.290,00, tendo como objetivo a cooperação financeira em apoio ao projeto XXVIII Corrida Volta ao Cristo.
Ciça explicou que tomou conhecimento do assunto ao analisar o Processado Legislativo n. 116/2010, referente à prestação de contas do Fundo Municipal Pró Esporte. “Essa prestação é encaminhada à Câmara e pude analisar que foi celebrado o Termo de Apoio n. 001/10, através do qual foram repassados recursos, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de apoiar financeiramente o evento Volta ao Cristo. Tenho dúvidas com relação à legalidade do repasse e por isso estou pedindo informações sobre esse Termo de Apoio, inclusive sobre a publicação ou não desse ato”, declarou.
Segundo a vereadora, é importante que o grupo DME dê mais transparência aos seus atos, principalmente porque até o presente momento não foram encaminhados os estatutos das empresas para aprovação da Câmara. “A lei que nós aprovamos, de desverticalização do DME, estabelece a necessidade de referendum da Câmara nos estatutos, entretanto até hoje não recebemos nada. É lamentável uma situação como essa”, finalizou.
Administração vem dificultando trabalhos da CEI
Fonte: Jornal da Mantiqueira
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Poços de Caldas, MG, 30/07/11 – A Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi instaurada em maio desse ano pela Câmara para apurar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Projetos e Obras Públicas, no que diz respeito à contratação de empresas para execução de serviços de pavimentação asfáltica. A principal dificuldade dessa investigação tem sido a falta de informações por parte da administração já que vários documentos solicitados pela Comissão não têm sido enviados.
A vereadora Maria Cecília Figueiredo Opípari (PSB), a Ciça, autora do pedido que culminou com a instauração da CEI, explicou que todos os vereadores que compõe a investigação têm se empenhado muito para esclarecer se houveram ou não irregularidades.
Em uma das últimas reuniões, realizada na primeira quinzena de julho, foi convocado o engenheiro Paulo Milton que já ocupou o cargo de secretário de Obras. Segundo a vereadora, alguns convocados, mesmo sem serem solicitados, têm trazido alguns documentos para serem acrescentados no processo.
No caso do ex-secretário, a parlamentar lembra que ele trouxe alguns processos de outras cidades como exemplo. Nesse caso, a vereadora explica que isso em nada acrescenta nas investigações, já que cada cidade tem sua especificidade, principalmente nessa questão de pavimentação.
“O engenheiro Paulo Milton trouxe um edital da cidade de Colider, no Mato Grosso. Ele explicou que lá o preço cobrado pelo metro quadrado de lama asfáltica é de R$ 11.03 enquanto em Poços se paga R$ 5,40. Isso chamou atenção, se lá se paga esse preço, porque têm empresas que saem do Mato Grosso para participarem de licitação em Poços?”, questiona.
Essa semana a administração enviou alguns documentos, mas segundo a vereadora, muitas coisas ainda não foram enviadas e a maioria dos documentos que chegaram a CEI já tinha cópia na Câmara. Outra falha apontada, é de que os questionamentos da Comissão têm que ser respondidos pelo secretário da pasta e não pelo advogado. Tais questionamentos têm sido respondido pelo advogado.
“Isso está entravando as investigações, mas vale deixar claro que a CEI tem poder de polícia. Então, quem estiver atrapalhando as investigações ou der falso testemunho pode responder criminalmente por isso”, destaca.
Ciça também lamentou o fato do chefe do Executivo andar propagando, através das suas entrevistas em rádio ou televisão que os questionamentos dela, como vereadora, têm sido uma perseguição a administração.
Para a vereadora, é lamentável o fato de um prefeito, que também já foi vereador e que também questionou as administrações, não ter ciência de que esse é o papel da Câmara, fiscalizar as ações do Executivo.
“Eu só persigo a verdade, eu estou fazendo o meu trabalho e dando respostas aos eleitores que votaram em mim. Estou cumprindo minha função que é de fiscalizar. Acho que quem não deve não teme e, se não existe nenhuma irregularidade ou ilegalidade, por que se furtar de prestar esclarecimentos? Quem se sente perseguida sou eu e não só como vereadora, mas como pessoa”, coloca.
Participaram da CEI os vereadores Maria Cecília Opípari (PSB) - autora do requerimento que solicitou os estudos e presidente da CEI -, Aparecido do Nascimento (DEM), Joaquim Alves (PMDB), Jonei Eiras (PSDB) e Regina Cioffi (PPS).
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Poços de Caldas, MG, 30/07/11 – A Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi instaurada em maio desse ano pela Câmara para apurar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Projetos e Obras Públicas, no que diz respeito à contratação de empresas para execução de serviços de pavimentação asfáltica. A principal dificuldade dessa investigação tem sido a falta de informações por parte da administração já que vários documentos solicitados pela Comissão não têm sido enviados.
A vereadora Maria Cecília Figueiredo Opípari (PSB), a Ciça, autora do pedido que culminou com a instauração da CEI, explicou que todos os vereadores que compõe a investigação têm se empenhado muito para esclarecer se houveram ou não irregularidades.
Em uma das últimas reuniões, realizada na primeira quinzena de julho, foi convocado o engenheiro Paulo Milton que já ocupou o cargo de secretário de Obras. Segundo a vereadora, alguns convocados, mesmo sem serem solicitados, têm trazido alguns documentos para serem acrescentados no processo.
No caso do ex-secretário, a parlamentar lembra que ele trouxe alguns processos de outras cidades como exemplo. Nesse caso, a vereadora explica que isso em nada acrescenta nas investigações, já que cada cidade tem sua especificidade, principalmente nessa questão de pavimentação.
“O engenheiro Paulo Milton trouxe um edital da cidade de Colider, no Mato Grosso. Ele explicou que lá o preço cobrado pelo metro quadrado de lama asfáltica é de R$ 11.03 enquanto em Poços se paga R$ 5,40. Isso chamou atenção, se lá se paga esse preço, porque têm empresas que saem do Mato Grosso para participarem de licitação em Poços?”, questiona.
Essa semana a administração enviou alguns documentos, mas segundo a vereadora, muitas coisas ainda não foram enviadas e a maioria dos documentos que chegaram a CEI já tinha cópia na Câmara. Outra falha apontada, é de que os questionamentos da Comissão têm que ser respondidos pelo secretário da pasta e não pelo advogado. Tais questionamentos têm sido respondido pelo advogado.
“Isso está entravando as investigações, mas vale deixar claro que a CEI tem poder de polícia. Então, quem estiver atrapalhando as investigações ou der falso testemunho pode responder criminalmente por isso”, destaca.
Ciça também lamentou o fato do chefe do Executivo andar propagando, através das suas entrevistas em rádio ou televisão que os questionamentos dela, como vereadora, têm sido uma perseguição a administração.
Para a vereadora, é lamentável o fato de um prefeito, que também já foi vereador e que também questionou as administrações, não ter ciência de que esse é o papel da Câmara, fiscalizar as ações do Executivo.
“Eu só persigo a verdade, eu estou fazendo o meu trabalho e dando respostas aos eleitores que votaram em mim. Estou cumprindo minha função que é de fiscalizar. Acho que quem não deve não teme e, se não existe nenhuma irregularidade ou ilegalidade, por que se furtar de prestar esclarecimentos? Quem se sente perseguida sou eu e não só como vereadora, mas como pessoa”, coloca.
Participaram da CEI os vereadores Maria Cecília Opípari (PSB) - autora do requerimento que solicitou os estudos e presidente da CEI -, Aparecido do Nascimento (DEM), Joaquim Alves (PMDB), Jonei Eiras (PSDB) e Regina Cioffi (PPS).
segunda-feira, 18 de julho de 2011
Vereadora quer informações sobre processo licitatório do DME
Fonte: Câmara Municipal de Poços de Caldas
Durante sessão da Câmara, na última terça-feira (12), foi aprovado um requerimento, de autoria da vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), solicitando informações do Executivo sobre o processo licitatório que tem por objeto a prestação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação aos colaboradores da DME Participações S/A – DME.
Com a finalidade de esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto, inclusive referente ao embasamento legal para indicação de pregoeira e equipe de apoio de outro órgão da administração municipal para atuarem em atividades pertinentes ao processo, a parlamentar solicitou cópia de toda a licitação, além de parecer da assessoria jurídica do Executivo.
Para Maria Cecília, é importante que a Câmara tenha conhecimento do que vem sendo feito pela empresa, uma vez que, com relação à designação de grupo de apoio para auxiliar no processo licitatório, a Lei n. 8.666/93 estabelece que “(...) as propostas serão processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação”. “Primeiramente, a empresa não possui quadro de pessoal permanente, segundo o que podemos analisar na Portaria n. 001/2011-DME. Se não possui quadro de pessoal permanente, qual o embasamento legal para concessão de vale-alimentação e vale-refeição a colaboradores da empresa DME Participações?”, questionou.
A legisladora ressaltou que, partindo do princípio de que os atos do Poder Público estão vinculados, só se pode fazer o que está previsto em lei. “E isso se aplica também à empresa pública DME, pois seu único sócio é o município de Poços de Caldas e estamos tratando de dinheiro público”, pontuou.
Cooperação Financeira
Outro requerimento aprovado na terça-feira, também da vereadora Maria Cecília, diz respeito ao repasse de recursos do DME para a prefeitura, no valor de R$ 6.290,00, tendo como objetivo a cooperação financeira em apoio ao projeto XXVIII Corrida Volta ao Cristo.
A parlamentar explicou que tomou conhecimento do assunto ao analisar o Processado Legislativo n. 116/2010, referente à prestação de contas do Fundo Municipal Pró Esporte. “Essa prestação é encaminhada à Câmara e pude analisar que foi celebrado o Termo de Apoio n. 001/10, através do qual foram repassados recursos, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de apoiar financeiramente o evento Volta ao Cristo. Tenho dúvidas com relação à legalidade do repasse e por isso estou pedindo informações sobre esse Termo de Apoio, inclusive sobre a publicação ou não desse ato”, declarou.
Segundo a vereadora, é importante que o grupo DME dê mais transparência aos seus atos, principalmente porque até o presente momento não foram encaminhados os estatutos das empresas para aprovação da Câmara. “A lei que nós aprovamos, de desverticalização do DME, estabelece a necessidade de referendum da Câmara nos estatutos, entretanto até hoje não recebemos nada. É lamentável uma situação como essa”, finalizou.
Durante sessão da Câmara, na última terça-feira (12), foi aprovado um requerimento, de autoria da vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), solicitando informações do Executivo sobre o processo licitatório que tem por objeto a prestação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação aos colaboradores da DME Participações S/A – DME.
Com a finalidade de esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto, inclusive referente ao embasamento legal para indicação de pregoeira e equipe de apoio de outro órgão da administração municipal para atuarem em atividades pertinentes ao processo, a parlamentar solicitou cópia de toda a licitação, além de parecer da assessoria jurídica do Executivo.
Para Maria Cecília, é importante que a Câmara tenha conhecimento do que vem sendo feito pela empresa, uma vez que, com relação à designação de grupo de apoio para auxiliar no processo licitatório, a Lei n. 8.666/93 estabelece que “(...) as propostas serão processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação”. “Primeiramente, a empresa não possui quadro de pessoal permanente, segundo o que podemos analisar na Portaria n. 001/2011-DME. Se não possui quadro de pessoal permanente, qual o embasamento legal para concessão de vale-alimentação e vale-refeição a colaboradores da empresa DME Participações?”, questionou.
A legisladora ressaltou que, partindo do princípio de que os atos do Poder Público estão vinculados, só se pode fazer o que está previsto em lei. “E isso se aplica também à empresa pública DME, pois seu único sócio é o município de Poços de Caldas e estamos tratando de dinheiro público”, pontuou.
Cooperação Financeira
Outro requerimento aprovado na terça-feira, também da vereadora Maria Cecília, diz respeito ao repasse de recursos do DME para a prefeitura, no valor de R$ 6.290,00, tendo como objetivo a cooperação financeira em apoio ao projeto XXVIII Corrida Volta ao Cristo.
A parlamentar explicou que tomou conhecimento do assunto ao analisar o Processado Legislativo n. 116/2010, referente à prestação de contas do Fundo Municipal Pró Esporte. “Essa prestação é encaminhada à Câmara e pude analisar que foi celebrado o Termo de Apoio n. 001/10, através do qual foram repassados recursos, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de apoiar financeiramente o evento Volta ao Cristo. Tenho dúvidas com relação à legalidade do repasse e por isso estou pedindo informações sobre esse Termo de Apoio, inclusive sobre a publicação ou não desse ato”, declarou.
Segundo a vereadora, é importante que o grupo DME dê mais transparência aos seus atos, principalmente porque até o presente momento não foram encaminhados os estatutos das empresas para aprovação da Câmara. “A lei que nós aprovamos, de desverticalização do DME, estabelece a necessidade de referendum da Câmara nos estatutos, entretanto até hoje não recebemos nada. É lamentável uma situação como essa”, finalizou.
quinta-feira, 14 de julho de 2011
Ex-secretário de Obras presta esclarecimentos
Fonte: Site da câmara Municipal de Poços de Caldas
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Na última sexta-feira (08), os vereadores integrantes da CEI do Asfalto receberam o engenheiro Paulo Roberto Rodrigues Milton, ex-secretário e ex-secretário adjunto de Projetos e Obras Públicas. Instituída pela Portaria n. 005/2011, a Comissão Especial de Inquérito foi criada pela Câmara para apurar possíveis irregularidades no que diz respeito à contratação de empresas para execução de serviços de pavimentação asfáltica.
De acordo com a presidente da comissão e autora do requerimento que solicitou as investigações, vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), o engenheiro Paulo Milton esteve a frente da Secretaria de Obras em alguns períodos que estão sendo analisados pela CEI. “Recebemos o ex-secretário Paulo Milton, que nos passou informações técnicas, principalmente sobre qual é a prioridade para pavimentação com lama asfáltica. Essa questão intriga muito a Comissão, porque o parecer técnico fica por último. Conforme afirmado pelo engenheiro, primeiro é atendido o pedido do prefeito, depois indicações de vereadores, depois vem indicações da comunidade e por último a equipe técnica do município aponta quais as ruas que precisam da pavimentação. Isso chamou a atenção da CEI, pois é preciso primeiro o parecer técnico para saber quais os locais que necessitam de intervenção, ou seja, se precisam de pavimentação asfáltica, se a base está comprometida, dentre outros estudos”, pontuou.
Outra preocupação da CEI, segundo a parlamentar, é referente à execução da pavimentação com lama asfáltica em Poços. “Ficamos preocupados, também, porque se a pavimentação com lama asfáltica não é recomendada para cidades com muita umidade e chuvas, qual o critério que está sendo usado em Poços de Caldas? Esse é um ponto que a Comissão está estudando, pois se a lama asfáltica não é o adequado para o município, porque eles insistem em fazer?”, questionou a presidente.
Recesso
Apesar do recesso parlamentar da Câmara, de 16 a 31 de julho, a vereadora afirmou que os trabalhos da CEI não estarão parados. Durante esse período, serão analisados documentos solicitados recentemente ao Executivo, como contratos e termos aditivos. Apenas as reuniões com a presença de convocados não serão feitas. “As reuniões retornam no dia 29 de julho, sexta-feira, às 16h. Lembrando que as reuniões são abertas ao público”, ressaltou.
A Comissão Especial de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na contratação de serviços de pavimentação asfáltica é formada pelos vereadores Maria Cecília (PSB) (presidente), Aparecido do Nascimento (DEM), Joaquim Alves (PMDB), Jonei Eiras (PSDB) e Regina Cioffi (PPS) (relatora).
Na última sexta-feira (08), os vereadores integrantes da CEI do Asfalto receberam o engenheiro Paulo Roberto Rodrigues Milton, ex-secretário e ex-secretário adjunto de Projetos e Obras Públicas. Instituída pela Portaria n. 005/2011, a Comissão Especial de Inquérito foi criada pela Câmara para apurar possíveis irregularidades no que diz respeito à contratação de empresas para execução de serviços de pavimentação asfáltica.
De acordo com a presidente da comissão e autora do requerimento que solicitou as investigações, vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), o engenheiro Paulo Milton esteve a frente da Secretaria de Obras em alguns períodos que estão sendo analisados pela CEI. “Recebemos o ex-secretário Paulo Milton, que nos passou informações técnicas, principalmente sobre qual é a prioridade para pavimentação com lama asfáltica. Essa questão intriga muito a Comissão, porque o parecer técnico fica por último. Conforme afirmado pelo engenheiro, primeiro é atendido o pedido do prefeito, depois indicações de vereadores, depois vem indicações da comunidade e por último a equipe técnica do município aponta quais as ruas que precisam da pavimentação. Isso chamou a atenção da CEI, pois é preciso primeiro o parecer técnico para saber quais os locais que necessitam de intervenção, ou seja, se precisam de pavimentação asfáltica, se a base está comprometida, dentre outros estudos”, pontuou.
Outra preocupação da CEI, segundo a parlamentar, é referente à execução da pavimentação com lama asfáltica em Poços. “Ficamos preocupados, também, porque se a pavimentação com lama asfáltica não é recomendada para cidades com muita umidade e chuvas, qual o critério que está sendo usado em Poços de Caldas? Esse é um ponto que a Comissão está estudando, pois se a lama asfáltica não é o adequado para o município, porque eles insistem em fazer?”, questionou a presidente.
Recesso
Apesar do recesso parlamentar da Câmara, de 16 a 31 de julho, a vereadora afirmou que os trabalhos da CEI não estarão parados. Durante esse período, serão analisados documentos solicitados recentemente ao Executivo, como contratos e termos aditivos. Apenas as reuniões com a presença de convocados não serão feitas. “As reuniões retornam no dia 29 de julho, sexta-feira, às 16h. Lembrando que as reuniões são abertas ao público”, ressaltou.
A Comissão Especial de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na contratação de serviços de pavimentação asfáltica é formada pelos vereadores Maria Cecília (PSB) (presidente), Aparecido do Nascimento (DEM), Joaquim Alves (PMDB), Jonei Eiras (PSDB) e Regina Cioffi (PPS) (relatora).
quinta-feira, 7 de julho de 2011
Sobre a possível instalação. E o cuidado com as nossas águas, estão sendo preservadas?
REQUERIMENTO N. 311/2011
EXMO. SR.
VEREADOR WALDEMAR ANTÔNIO LEMES FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Maria Cecília Figueiredo Opípari, Vereadora com assento nesta Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer, na forma regimental que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações, devidamente justificado.
A Vereadora signatária tomou conhecimento, da intenção da instalação de empreendimento nas proximidades da Prefeitura, na avenida Francisco Salles (antigo estacionamento da Casa Carneiro) cuja obra exigiria grande movimentação (retirada) de terra para a construção de um estacionamento subterrâneo.
Considerando que naquele local encontra-se a tradicional “Fonte Sinhazinha”, e, por essa razão, torna-se necessário o fiel cumprimento do disposto na Lei 6861/1998, com a redação dada pela Lei 6919/1999, é o presente para indagar:
1-Quais são os “critérios básicos” da obra?
2-Qual o Estudo de impacto de vizinhança.
3-Quem é o engenheiro responsável pela obra?
4-Qual o Parecer do CONDURT em relação a essa obra?
5-Qual empreendimento será edificado no local?
6-O projeto já foi aprovado? Caso afirmativa a resposta, requer-se cópia integral das respectivas plantas.
7-Requer-se cópia do laudo hidrogeológico da área.
8-Qual a forma de proteção da água da Fonte Sinhazinha?
9-Considerando o disposto nas Leis 6861/98 e 6919/99, requer-se cópia de toda a documentação comprobatória do fiel cumprimento áquelas normas.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Plenário Ver. José Castro de Araújo, 27 de junho de 2011.
MARIA CECÍLIA FIGUEIREDO OPÍPARI
Vereadora
CM/MCO/EM
EXMO. SR.
VEREADOR WALDEMAR ANTÔNIO LEMES FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Maria Cecília Figueiredo Opípari, Vereadora com assento nesta Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer, na forma regimental que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações, devidamente justificado.
A Vereadora signatária tomou conhecimento, da intenção da instalação de empreendimento nas proximidades da Prefeitura, na avenida Francisco Salles (antigo estacionamento da Casa Carneiro) cuja obra exigiria grande movimentação (retirada) de terra para a construção de um estacionamento subterrâneo.
Considerando que naquele local encontra-se a tradicional “Fonte Sinhazinha”, e, por essa razão, torna-se necessário o fiel cumprimento do disposto na Lei 6861/1998, com a redação dada pela Lei 6919/1999, é o presente para indagar:
1-Quais são os “critérios básicos” da obra?
2-Qual o Estudo de impacto de vizinhança.
3-Quem é o engenheiro responsável pela obra?
4-Qual o Parecer do CONDURT em relação a essa obra?
5-Qual empreendimento será edificado no local?
6-O projeto já foi aprovado? Caso afirmativa a resposta, requer-se cópia integral das respectivas plantas.
7-Requer-se cópia do laudo hidrogeológico da área.
8-Qual a forma de proteção da água da Fonte Sinhazinha?
9-Considerando o disposto nas Leis 6861/98 e 6919/99, requer-se cópia de toda a documentação comprobatória do fiel cumprimento áquelas normas.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Plenário Ver. José Castro de Araújo, 27 de junho de 2011.
MARIA CECÍLIA FIGUEIREDO OPÍPARI
Vereadora
CM/MCO/EM
quinta-feira, 30 de junho de 2011
Vereadora questiona contratações feitas pelo DME
Na última terça-feira (28), durante sessão da Câmara, foram aprovados quatro requerimentos solicitando informações da administração municipal sobre abertura de processos licitatórios e contratações de serviços temporários feitos pelo grupo DME. A vereadora Maria Cecília Figueiredo Opípari (PSB), autora dos requerimentos, alegou que tem uma grande preocupação com esse assunto e por isso vem fazendo inúmeros requerimentos desde o inicio do seu mandato, principalmente após o processo de desverticalização, quando essas contratações começaram a ser feitas com maior frequência .
Segundo a parlamentar, além de mão-de-obra especializada visando à execução de serviços em redes e linhas de distribuição, no valor de R$ 900 mil, foram publicados também no Diário Oficial do Município contratação de serviços de cantina, limpeza e guarda na portaria da empresa DMED, no valor de mais de R$ 426 mil por 12 meses, locação de imóvel para estacionamento da DME Energética, no valor R$ 48 mil, e abertura de licitação para construção da nova sede da DME Distribuição, este último item em um valor superior a R$ 9 milhões.
Para Maria Cecília, estes fatos que vêm ocorrendo no grupo DME precisam ser melhor esclarecidos e para isso a necessidade de encaminhamento de cópias de todos os processos licitatórios e contratações feitas recentemente. “São fatos que estão gerando grande preocupação e descontentamento, porque depois da aprovação da desverticalização do DME o prefeito deveria encaminhar os estatutos para referendo da Câmara, acompanhados do respectivo Projeto de Lei, antes de serem encaminhados a registro na Junta Comercial. Até o momento, esses estatutos não foram referendados pelo Poder Legislativo, o que nos autoriza a afirmar que é irregular o funcionamento das empresas públicas do grupo DME”, pontuou.
Ainda com relação aos estatutos, a vereadora afirmou que a Lei Complementar n. 111/10, que possibilitou a desverticalização, estabelece nos artigos 2º e 4º a necessidade de referendo da Câmara. “O que mais chama atenção é que próprio prefeito, autor da lei, entrou com uma ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade] solicitando a suspensão da aplicação do artigo que estabelece a necessidade do referendo da Câmara. Essa Ação ainda está tramitando na Justiça e fico indignada com o fato do chefe do Executivo querer sustar uma lei que ele próprio encaminhou para aprovação, uma maneira nada transparente e sim ditatorial”, alegou.
A aplicação da Lei n. 111/10 foi também comentada pelo vereadora. Para ela, é preciso que a administração cumpra o que determina a legislação. “Não se sabe, exatamente, qual lei está sendo seguida pelo DME, pois muitas vezes eles agem de acordo com a Lei n. 111 e outras vezes se baseiam na Lei das Sociedades Anônimas. Na questão do referendo dos estatutos eles não estão obedecendo à lei de desverticalização. E por que motivo estão realizando tantas contratações de terceiros? Onde estão trabalhando seus empregados? Muitas questões precisam ser avaliadas, pois em ata da reunião do Conselho de Administração do DME Distribuição, de abril de 2011, foi afirmado que a Companhia encerrou o exercício de 2010 com prejuízo líquido. Onde está o planejamento da atual diretoria, para que isso não se repita em 2011, tendo em vista que todos os dias, nos Atos Oficiais, são publicadas contratações da DME Sem falar nos R$ 2,5 milhões 'emprestados' ilegalmente da CIP, num acordo Tripartite no final de 2010, que ainda não se tem ideia no que foi utilizado, e R$ 1,5 milhão também da CIP doado para enfeites do Natal Encantado. Até quando iremos conviver com tantos desmandos. Diariamente, recebo em meu gabinete reclamações de cidadãos que não conseguem arcar com suas contas e mantê-las em dia e fico indignada com isso pois como se conformar em se pagar mensalmente uma contribuição para melhoria da iluminação e depois ver aplicação do recurso em ornamentos natalinos. Tenho certeza que a população não está satisfeita com isso também”, declarou.
A legisladora ressaltou que outro ponto que precisa ser melhor esclarecido são os dez milhões repassados à prefeitura. “A justificativa era capital excedente. Como num primeiro momento alegaram excesso de capital e agora em ata da assembleia de abril de 2011 usaram o art. 11 da lei 111/2010, que estabelece que a distribuição de dividendos ao acionista ocorrerá somente a partir do exercício de 2011, como entender isso? Estou cada vez mais preocupada com as confusões envolvendo o DME e por isso quero resposta dos requerimentos para ser fazer um estudo mais profundo. Minha preocupação é que o primo rico vire primo pobre”, finalizou Maria Cecília.
Comissão Especial de Inquérito recebe primeiro convocado
Segundo a presidente da comissão e autora do requerimento que solicitou a instauração da CEI, vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), o engenheiro Antônio Carlos Della Testa respondeu a todas as perguntas feitas pelos vereadores. “Os principais questionamentos foram sobre a falta de investimento na administração 2000/2004, sendo esta a justificativa para as inúmeras contratações a partir de 2005. Pôde-se compreender, de acordo com as respostas dadas aos questionamentos, a falta de planejamento na administração 2005/2008, apesar de várias contratações terem sido feitas. Sobre a existência ou não de processos judiciais que impediram contratações e execução de obras de pavimentação no período de 2000 a 2004, o ex-secretário-adjunto respondeu ao questionamento da presidente dizendo que desconhece essa questão”, afirmou Maria Cecília.
A presidente ressaltou que, neste primeiro depoimento, Antônio Carlos Della Testa respondeu como ex- secretário-adjunto na administração 2005/2008. “É possível sua convocação novamente caso a comissão entenda que seja necessário outro depoimento como engenheiro da Secretaria de Obras”, completou.
Após as indagações dos membros da CEI, o engenheiro se propôs a levar uma sugestão para que o município adote procedimentos de estudos técnicos da lama asfáltica, atividade que ainda não ocorre.
A respeito das convocações, a presidente esclareceu que os membros da comissão definem quais serão os servidores e demais funcionários que prestarão esclarecimentos durante as reuniões, de acordo com o andamento dos trabalhos de investigação. Nesse primeiro momento, por sugestão da relatora, vereadora Regina Cioffi, e dos demais integrantes, serão ouvidos engenheiros da Secretaria de Projetos e Obras Públicas.
Transparência
De acordo com a presidente da CEI, as reuniões da comissão são abertas ao público e acontecem às sextas-feiras, às 16h, no Plenário da Câmara. “É importante que todos acompanhem os trabalhos, dando maior transparência às investigações. Além disso, quero deixar registrado que as reuniões são abertas. População e imprensa só não podem ser manisfestar, porém podem acompanhar os trabalhos”, reforçou Maria Cecília.
Instituída pela Portaria n. 005/2011, a Comissão Especial de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na contratação de serviços de pavimentação asfáltica é formada pelos vereadores Maria Cecília (PSB) (presidente), Aparecido do Nascimento (DEM), Joaquim Alves (PMDB), Jonei Eiras (PSDB) e Regina Cioffi (PPS) (relatora).
terça-feira, 14 de junho de 2011
Reclamações sobre o DME se tornam constantes na Câmara
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Fonte: Jornal da Mantiqueira
Poços de Caldas, MG, 14/06/11 – O Departamento Municipal de Eletricidade (DME) tem sido alvo de reclamações constantes na Câmara. Na sessão de hoje, a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB) irá apresentar um pedido de informação para levantar algumas questões sobre o trabalho da empresa, buscando subsídios para poder dar resposta à população insatisfeita com a qualidade dos serviços prestados.
A vereadora disse que está surpresa com a insatisfação com os serviços prestados pela empresa, que já foi considerada de alta qualidade pela população. Segundo ela, a população tem reclamado de falta de manutenção da rede, demora no atendimento, danos causados por descargas elétricas e equipamentos eletroeletrônicos queimados, iluminação pública precária, com vários lâmpadas queimadas, ruas com pouca iluminação.
“Recebi pessoas que estão reclamando que sofreram descargas elétricas nas suas residências e os equipamentos eletrônicos se queimaram e que o DME, além de demorar a ir às casas para fazer o laudo e inspeção, ainda tem indeferido o direito de ressarcir essas pessoas, fato que no passado era visto com mais atenção e os moradores não tinham tantos prejuízos”, comenta.
Maria Cecília disse que um fato lamentável é que depois da desverticalização do DME as reclamações se tornaram uma constante. Ela explica que muitos serviços acabaram sendo terceirizados e isso fez com que a confiabilidade e a qualidade dos serviços fossem colocadas em xeque.
“Hoje a maioria dos serviços é feita por empresas terceirizadas e a qualidade tem deixado muito a desejar. Nesse requerimento pretendo buscar informações sobre essa questão das descargas elétricas e quantas pessoas fizeram essa reclamação, quantas foram ressarcidas pelos danos causados pela rede elétrica, questões sobre a manutenção. A iluminação pública interfere na segurança, muitas ruas, quadras poliesportivas estão com iluminação precária e a população tem sofrido com esse descaso”, ressalta.
Finalizando, a vereadora disse que em relação a descargas elétricas, os bairros que mais apresentam reclamações é Philadelphia, Campos Elíseos e outros nas proximidades. Maria Cecília diz que espera fazer um levantamento para avaliar quais bairros têm maios problemas nesse sentido.
terça-feira, 7 de junho de 2011
Votos de Congratulações ao Dr. Antônio Carlos Corrêa de Faria
Maria Cecília Figueiredo Opípari, Vereadora que este subscreve, registra Votos de Congratulações ao Dr. Antônio Carlos Corrêa de Faria, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Poços de Caldas, à frente da 25ª Delegacia Regional de Segurança Pública e do 18º Departamento de Polícia Civil e, ainda, por sua merecida aposentadoria ocorrida recentemente.
O Dr. Antônio Carlos Corrêa de Faria iniciou suas atividades em Poços de Caldas como Delegado Regional de Polícia, em março de 2009, implantando em nossa cidade o 18º Departamento de Polícia Civil.
Durante a sua trajetória em nossa cidade, desenvolveu seu trabalho pautado pela ilibada conduta pública, dedicação contínua e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas funções.
Dentre as inúmeras atividades aqui desenvolvidas, destacamos:
■definiu como prioridade a repressão qualificada ao tráfico de drogas, buscando identificar as lideranças criminosas da região através do Projeto “QUEM”;
■à partir de novas ações policiais implantadas, nos anos de 2009 e 2010, a Delegacia Regional de Poços de Caldas atingiu índices excelentes no combate ao tráfico de drogas, com centenas de prisões e 40 flagrantes realizados pela equipe de Tóxicos, conseguindo o primeiro lugar em Minas Gerais, como a melhor repressão ao tráfico no Estado;
■em 2010, com a ajuda do Coronel Antonio dos Santos, Comandante do 29º BPM, foi criada a 18ª RISP - Região Integrada de Segurança Pública. O projeto foi abraçado pela liderança política da região e pelo próprio governador que criou a nova versão integrada de segurança na região. Hoje, Poços de Caldas conta com o 18º Departamento de Polícia Civil e 18ª RPM;
■elaborou o projeto para a AIP – Agência de Inteligência Policial. Criada formalmente em 2010, é a única agência da Polícia Civil no interior do Estado, contando com policiais especializados na área de inteligência, que dão apoio a todas as delegacias da área;
■com o programa de metas estabelecido pelo governo estadual para aferição da produtividade e desempenho policial de todas as regiões no Estado, a DRPC de Poços de Caldas e o 18º Departamento de Polícia conseguiram destaque em suas ações. Poços de Caldas em 2009 e 2010 conseguiu se colocar em ter os primeiros lugares seguidamente na elaboração de Inquéritos Policiais e TCOs. Nos primeiros meses de 2011 a situação se manteve.
■ trouxe da capital seu projeto denominado GMI – Grupo de Monitoramento Integrado, em fase de conclusão pela PUC - Poços de Caldas. O projeto consiste no monitoramento de todas as ações criminosas em Poços de Caldas a partir das informações que serão fornecidas pelos integrantes do GMI: Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal, polícia Rodoviária Federal e SUAPI. Com possibilidades, ainda, de ingresso de outros integrantes, como as receitas estadual, federal, PROCON, etc;
■planejou e levou a termo inúmeras operações policiais de grande impacto para coibir diversas modalidades criminosas em nossa região;
■implantou a Delegacia da Mulher de Poços de Caldas;
■conseguiu, junto com seus parceiros policiais, implantar ações prioritárias e emergenciais que consistem em dar respostas rápidas no tocante a crimes que fogem à rotina de Poços de Caldas, como roubos, homicídios, estupros e outros. Nos anos de 2009 e 2010 a Polícia Civil de Poços de Caldas conseguiu 100% de apuração de homicídios e prisões dos autores. As apurações de roubos giraram em torno de 80%;
■em 2009 e 2010 com as ações conjuntas, projetos e planejamentos operacionais, apesar da parca estrutura da DRPC, Poços de Caldas conseguiu atingir as posições invejáveis de 4º lugar no país e 1º lugar em Minas Gerais, como a cidade, com mais de 100.000 (cem mil) habitantes de menor índice de crimes violentos;
■como Delegado Regional e Chefe de Departamento sempre buscou atender a população de forma eficiente, solidária e participativa, buscando uma aproximação da população com a Polícia Civil. Alguns exemplos podem ser destacados como o Projeto “Ser Gente”. Mutirão para fornecimento de Carteiras de Identidade às crianças da região sul de Poços de Caldas, sem nenhum ônus de taxas ou fotografia. A vinda do Helicóptero da Polícia Civil em operações policiais e festas populares, como a procissão de Nossa Senhora Aparecida. A abertura da porta de seu gabinete para o recebimento de qualquer cidadão com suas aflições, denúncias ou reclamações;
■implantação das Áreas Integradas em Poços de Caldas que possibilitou dividir o espaço geográfico da cidade de forma a permitir um melhor planejamento integrado entre as instituições Polícia Civil e Polícia Militar.
Em agradecimento por todo o trabalho realizado em nossa cidade, esta vereadora expressa o reconhecimento e a admiração ao Delegado Dr. Antônio Carlos Corrêa de Faria, profissional competente e dedicado, que aqui adquiriu respeito e a confiança de toda a comunidade, através do seu trabalho, primado pelo zelo e honestidade, sempre engajado no bom relacionamento firmado com a sociedade.
Por ocasião de sua merecida aposentadoria após trinta e cinco anos de carreira, formulamos, ainda, votos de paz, saúde e felicidade na sua nova fase de vida.
Maria Cecília Figueiredo Opípari
VEREADORA
O Dr. Antônio Carlos Corrêa de Faria iniciou suas atividades em Poços de Caldas como Delegado Regional de Polícia, em março de 2009, implantando em nossa cidade o 18º Departamento de Polícia Civil.
Durante a sua trajetória em nossa cidade, desenvolveu seu trabalho pautado pela ilibada conduta pública, dedicação contínua e profundo sentimento de profissionalismo no exercício de suas funções.
Dentre as inúmeras atividades aqui desenvolvidas, destacamos:
■definiu como prioridade a repressão qualificada ao tráfico de drogas, buscando identificar as lideranças criminosas da região através do Projeto “QUEM”;
■à partir de novas ações policiais implantadas, nos anos de 2009 e 2010, a Delegacia Regional de Poços de Caldas atingiu índices excelentes no combate ao tráfico de drogas, com centenas de prisões e 40 flagrantes realizados pela equipe de Tóxicos, conseguindo o primeiro lugar em Minas Gerais, como a melhor repressão ao tráfico no Estado;
■em 2010, com a ajuda do Coronel Antonio dos Santos, Comandante do 29º BPM, foi criada a 18ª RISP - Região Integrada de Segurança Pública. O projeto foi abraçado pela liderança política da região e pelo próprio governador que criou a nova versão integrada de segurança na região. Hoje, Poços de Caldas conta com o 18º Departamento de Polícia Civil e 18ª RPM;
■elaborou o projeto para a AIP – Agência de Inteligência Policial. Criada formalmente em 2010, é a única agência da Polícia Civil no interior do Estado, contando com policiais especializados na área de inteligência, que dão apoio a todas as delegacias da área;
■com o programa de metas estabelecido pelo governo estadual para aferição da produtividade e desempenho policial de todas as regiões no Estado, a DRPC de Poços de Caldas e o 18º Departamento de Polícia conseguiram destaque em suas ações. Poços de Caldas em 2009 e 2010 conseguiu se colocar em ter os primeiros lugares seguidamente na elaboração de Inquéritos Policiais e TCOs. Nos primeiros meses de 2011 a situação se manteve.
■ trouxe da capital seu projeto denominado GMI – Grupo de Monitoramento Integrado, em fase de conclusão pela PUC - Poços de Caldas. O projeto consiste no monitoramento de todas as ações criminosas em Poços de Caldas a partir das informações que serão fornecidas pelos integrantes do GMI: Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal, polícia Rodoviária Federal e SUAPI. Com possibilidades, ainda, de ingresso de outros integrantes, como as receitas estadual, federal, PROCON, etc;
■planejou e levou a termo inúmeras operações policiais de grande impacto para coibir diversas modalidades criminosas em nossa região;
■implantou a Delegacia da Mulher de Poços de Caldas;
■conseguiu, junto com seus parceiros policiais, implantar ações prioritárias e emergenciais que consistem em dar respostas rápidas no tocante a crimes que fogem à rotina de Poços de Caldas, como roubos, homicídios, estupros e outros. Nos anos de 2009 e 2010 a Polícia Civil de Poços de Caldas conseguiu 100% de apuração de homicídios e prisões dos autores. As apurações de roubos giraram em torno de 80%;
■em 2009 e 2010 com as ações conjuntas, projetos e planejamentos operacionais, apesar da parca estrutura da DRPC, Poços de Caldas conseguiu atingir as posições invejáveis de 4º lugar no país e 1º lugar em Minas Gerais, como a cidade, com mais de 100.000 (cem mil) habitantes de menor índice de crimes violentos;
■como Delegado Regional e Chefe de Departamento sempre buscou atender a população de forma eficiente, solidária e participativa, buscando uma aproximação da população com a Polícia Civil. Alguns exemplos podem ser destacados como o Projeto “Ser Gente”. Mutirão para fornecimento de Carteiras de Identidade às crianças da região sul de Poços de Caldas, sem nenhum ônus de taxas ou fotografia. A vinda do Helicóptero da Polícia Civil em operações policiais e festas populares, como a procissão de Nossa Senhora Aparecida. A abertura da porta de seu gabinete para o recebimento de qualquer cidadão com suas aflições, denúncias ou reclamações;
■implantação das Áreas Integradas em Poços de Caldas que possibilitou dividir o espaço geográfico da cidade de forma a permitir um melhor planejamento integrado entre as instituições Polícia Civil e Polícia Militar.
Em agradecimento por todo o trabalho realizado em nossa cidade, esta vereadora expressa o reconhecimento e a admiração ao Delegado Dr. Antônio Carlos Corrêa de Faria, profissional competente e dedicado, que aqui adquiriu respeito e a confiança de toda a comunidade, através do seu trabalho, primado pelo zelo e honestidade, sempre engajado no bom relacionamento firmado com a sociedade.
Por ocasião de sua merecida aposentadoria após trinta e cinco anos de carreira, formulamos, ainda, votos de paz, saúde e felicidade na sua nova fase de vida.
Maria Cecília Figueiredo Opípari
VEREADORA
sábado, 4 de junho de 2011
Audiência pública irá discutir melhorias para Águas Minerais
Fonte: Jornal da mantiqueira
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Poços de Caldas, MG, 04/06/11 – Depois de ficar mais de três anos praticamente fechada, em agosto de 2010 a empresa Águas Minerais Poços de Caldas foi reaberta para comercialização.
E com o objetivo de discutir questões ligadas a tributos e maior valorização do produto, a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB) apresentou pedido para a realização de uma audiência pública. Para a vereadora, a Águas Minerais Poços de Caldas é um instrumento de marketing para a cidade e de importância que precisa ser preservada. “Visitei a empresa e tive uma grata surpresa ao ver a estrutura do local e a dedicação dos funcionários e comprometimento da direção. Esse produto é um grande cartão de visita da nossa cidade e, se bem trabalhado, pode abrir muitas portas”, destaca.
Maria Cecília diz que também ficou muito satisfeita ao saber que a Águas Minerais foi atestada pelo Laboratório de Águas Minerais (Lamin), do Rio de Janeiro, através de solicitação do Serviço Geológico do Brasil, ligado ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão fiscalizador e regulador das atividades minerais no Brasil. O resultado mostrou a sua excelente qualidade.
“Esse resultado colocou a Águas Minerais Poços de Caldas como uma das melhores do Brasil. O produto é fonte de saúde e acho que todos os poços-caldenses deveriam prestigiar e valorizar uma empresa que é pública e pertence ao povo”, coloca.
A parlamentar disse que, segundo informações, hoje as condições financeiras da empresa são bem mais favoráveis que no passado, quando ela até teve que ser fechada. Entretanto, não sobram recursos para novos investimentos, já que o que é recolhido apenas mantém a empresa. “É preciso mais estímulos para que a empresa comece a gerar lucros e temos que discutir ações nesse sentido”, fala.
Maria Cecília disse que um fato que chama atenção nessa questão do envase de água é que os tributos cobrados pelos governos estadual e federal são os mesmos do envase de refrigerantes e cerveja, o que, segundo ela, não faz sentido, já que água é alimento, fonte de saúde.
“Temos que unir forças, vereadores, deputados e autoridades municipais para sensibilizar os governos em relação à mudança dessa tributação”, destaca.
Outra coisa que a vereadora chama atenção é a falta de apoio do produto em Poços. Maria Cecília ressalta que muitos eventos realizados na cidade e até com patrocínio da prefeitura a água mineral servida é de outras empresas.
“Isso é lamentável, temos que valorizar o nosso produto e a prefeitura deveria exigir, quando patrocinar qualquer evento, que a água seja a Poços de Caldas. Os hoteleiros e empresários também deveriam dar a sua contribuição. É preciso defender o interesse público”, destaca.
Finalizando, a vereadora disse que espera que essa audiência possa gerar resultados positivos e, além disso, exigir das autoridades uma maior fiscalização dessa questão da comercialização de águas minerais no município para que a população saiba o que está consumindo. A audiência deve acontecer no segundo semestre.
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Poços de Caldas, MG, 04/06/11 – Depois de ficar mais de três anos praticamente fechada, em agosto de 2010 a empresa Águas Minerais Poços de Caldas foi reaberta para comercialização.
E com o objetivo de discutir questões ligadas a tributos e maior valorização do produto, a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB) apresentou pedido para a realização de uma audiência pública. Para a vereadora, a Águas Minerais Poços de Caldas é um instrumento de marketing para a cidade e de importância que precisa ser preservada. “Visitei a empresa e tive uma grata surpresa ao ver a estrutura do local e a dedicação dos funcionários e comprometimento da direção. Esse produto é um grande cartão de visita da nossa cidade e, se bem trabalhado, pode abrir muitas portas”, destaca.
Maria Cecília diz que também ficou muito satisfeita ao saber que a Águas Minerais foi atestada pelo Laboratório de Águas Minerais (Lamin), do Rio de Janeiro, através de solicitação do Serviço Geológico do Brasil, ligado ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão fiscalizador e regulador das atividades minerais no Brasil. O resultado mostrou a sua excelente qualidade.
“Esse resultado colocou a Águas Minerais Poços de Caldas como uma das melhores do Brasil. O produto é fonte de saúde e acho que todos os poços-caldenses deveriam prestigiar e valorizar uma empresa que é pública e pertence ao povo”, coloca.
A parlamentar disse que, segundo informações, hoje as condições financeiras da empresa são bem mais favoráveis que no passado, quando ela até teve que ser fechada. Entretanto, não sobram recursos para novos investimentos, já que o que é recolhido apenas mantém a empresa. “É preciso mais estímulos para que a empresa comece a gerar lucros e temos que discutir ações nesse sentido”, fala.
Maria Cecília disse que um fato que chama atenção nessa questão do envase de água é que os tributos cobrados pelos governos estadual e federal são os mesmos do envase de refrigerantes e cerveja, o que, segundo ela, não faz sentido, já que água é alimento, fonte de saúde.
“Temos que unir forças, vereadores, deputados e autoridades municipais para sensibilizar os governos em relação à mudança dessa tributação”, destaca.
Outra coisa que a vereadora chama atenção é a falta de apoio do produto em Poços. Maria Cecília ressalta que muitos eventos realizados na cidade e até com patrocínio da prefeitura a água mineral servida é de outras empresas.
“Isso é lamentável, temos que valorizar o nosso produto e a prefeitura deveria exigir, quando patrocinar qualquer evento, que a água seja a Poços de Caldas. Os hoteleiros e empresários também deveriam dar a sua contribuição. É preciso defender o interesse público”, destaca.
Finalizando, a vereadora disse que espera que essa audiência possa gerar resultados positivos e, além disso, exigir das autoridades uma maior fiscalização dessa questão da comercialização de águas minerais no município para que a população saiba o que está consumindo. A audiência deve acontecer no segundo semestre.
sexta-feira, 27 de maio de 2011
Vereadora rebate críticas sobre aplicação da lei
Fonte: Site da Câmara Municipal de Poços de Caldas.
Nas últimas semanas, várias discussões estão acontecendo em torno da aplicação da Lei n. 8668/2010, que dispõe sobre a concessão do passe escolar e da gratuidade no Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros. Aprovada pela Câmara no ano passado, a legislação estende o desconto de 50% no preço da passagem a alunos da rede privada e também de cursos técnicos.
Na época da votação da matéria, a vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) apresentou uma emenda no projeto com o objetivo de corrigir o texto original, uma vez que o mesmo contrariava a Lei Orgânica Municipal por não citar a fonte do custeio do beneficio que estava sendo criado. Antes da apresentação dessa emenda, a parlamentar se reuniu no gabinete do prefeito para anunciar tal iniciativa, tendo recebido o consentimento de todos os presentes.
Desta forma, Ciça tem lamentado as críticas feitas pelo Executivo com relação a esse assunto, uma vez que está sendo colocado que a não aplicação da lei pela prefeitura se dá em razão da aprovação da emenda da vereadora. “Lamento muito a posição da administração municipal sobre esse assunto. Antes mesmo de apresentar a emenda, que corrigiu o texto original do projeto, uma vez que ele não previa a fonte de custeio para desconto na passagem, estive reunida com o Executivo e na ocasião todos concordaram com o que foi proposto. É evidente que a emenda não prejudicaria o projeto, pois a medida foi necessária exatamente para regularizar a proposta original. Naquela mesma oportunidade, a então Secretária Municipal de Governo esclareceu que a emenda não prejudicaria em nada o projeto de lei”, reforçou a legisladora.
Para a vereadora, outro detalhe que deve ficar muito bem claro se refere à redação dada àquela emenda. A proposta nada mais é do que o cumprimento de cláusula constante em termo de acordo judicial firmado pelo município, pela empresa concessionária dos serviços de transporte coletivo e o Ministério Público, órgão este que exigiu a instituição da universalização do passe escolar, sem ter conhecimento e sem levar em conta a legislação específica municipal e o próprio contrato de concessão.
Outro ponto ressaltado pela parlamentar foi a regulamentação da Lei 8668. “Uma vez aprovada, a lei exigiu a regulamentação e foi aí que os problemas surgiram, pois a fixação dos preços das inserções de publicidade não levou em conta o custo da manutenção dos benefícios criados pela Lei 8668. Além disso, ao fixar os preços, o governo municipal exigiu que fossem resguardados 10% da frota de veículos para utilização preferencial de publicidade institucional e de caráter informativo, gratuitamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Comunicação Social. Como uma medida criada para baratear o preço das passagens do transporte coletivo passou a ser utilizada para veiculação gratuita de publicidade institucional e propaganda da administração atual? O que nos causa estranheza é que é atribuição do prefeito municipal, conforme art. 90 da Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução. É também dever do Executivo vetar, parcial ou totalmente, autógrafos de lei, o que não foi feito por ele, muito pelo contrário, ele sancionou e promulgou a lei sem vetar a emenda que segundo ele é a causadora do problema”, argumentou.
Ciça lembrou, ainda, dos decretos 9960/2010, 9961/2010, 9673/2010, 9979/2010 e 9993/2010, que regulamentaram a atual legislação. “Em muitos casos esses decretos ultrapassam o teor da lei. Por esta razão, mais uma vez, apresentarei na próxima terça-feira um projeto de lei com o objetivo de resguardar o direito instituído pela Lei 8668/2010 e, sobretudo, visar ao restabelecimento da ordem legal, expurgando do mundo jurídico os empecilhos criados por uma regulamentação mal concebida”, finalizou.
Nas últimas semanas, várias discussões estão acontecendo em torno da aplicação da Lei n. 8668/2010, que dispõe sobre a concessão do passe escolar e da gratuidade no Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros. Aprovada pela Câmara no ano passado, a legislação estende o desconto de 50% no preço da passagem a alunos da rede privada e também de cursos técnicos.
Na época da votação da matéria, a vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) apresentou uma emenda no projeto com o objetivo de corrigir o texto original, uma vez que o mesmo contrariava a Lei Orgânica Municipal por não citar a fonte do custeio do beneficio que estava sendo criado. Antes da apresentação dessa emenda, a parlamentar se reuniu no gabinete do prefeito para anunciar tal iniciativa, tendo recebido o consentimento de todos os presentes.
Desta forma, Ciça tem lamentado as críticas feitas pelo Executivo com relação a esse assunto, uma vez que está sendo colocado que a não aplicação da lei pela prefeitura se dá em razão da aprovação da emenda da vereadora. “Lamento muito a posição da administração municipal sobre esse assunto. Antes mesmo de apresentar a emenda, que corrigiu o texto original do projeto, uma vez que ele não previa a fonte de custeio para desconto na passagem, estive reunida com o Executivo e na ocasião todos concordaram com o que foi proposto. É evidente que a emenda não prejudicaria o projeto, pois a medida foi necessária exatamente para regularizar a proposta original. Naquela mesma oportunidade, a então Secretária Municipal de Governo esclareceu que a emenda não prejudicaria em nada o projeto de lei”, reforçou a legisladora.
Para a vereadora, outro detalhe que deve ficar muito bem claro se refere à redação dada àquela emenda. A proposta nada mais é do que o cumprimento de cláusula constante em termo de acordo judicial firmado pelo município, pela empresa concessionária dos serviços de transporte coletivo e o Ministério Público, órgão este que exigiu a instituição da universalização do passe escolar, sem ter conhecimento e sem levar em conta a legislação específica municipal e o próprio contrato de concessão.
Outro ponto ressaltado pela parlamentar foi a regulamentação da Lei 8668. “Uma vez aprovada, a lei exigiu a regulamentação e foi aí que os problemas surgiram, pois a fixação dos preços das inserções de publicidade não levou em conta o custo da manutenção dos benefícios criados pela Lei 8668. Além disso, ao fixar os preços, o governo municipal exigiu que fossem resguardados 10% da frota de veículos para utilização preferencial de publicidade institucional e de caráter informativo, gratuitamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Comunicação Social. Como uma medida criada para baratear o preço das passagens do transporte coletivo passou a ser utilizada para veiculação gratuita de publicidade institucional e propaganda da administração atual? O que nos causa estranheza é que é atribuição do prefeito municipal, conforme art. 90 da Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução. É também dever do Executivo vetar, parcial ou totalmente, autógrafos de lei, o que não foi feito por ele, muito pelo contrário, ele sancionou e promulgou a lei sem vetar a emenda que segundo ele é a causadora do problema”, argumentou.
Ciça lembrou, ainda, dos decretos 9960/2010, 9961/2010, 9673/2010, 9979/2010 e 9993/2010, que regulamentaram a atual legislação. “Em muitos casos esses decretos ultrapassam o teor da lei. Por esta razão, mais uma vez, apresentarei na próxima terça-feira um projeto de lei com o objetivo de resguardar o direito instituído pela Lei 8668/2010 e, sobretudo, visar ao restabelecimento da ordem legal, expurgando do mundo jurídico os empecilhos criados por uma regulamentação mal concebida”, finalizou.
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