Fonte: Jornal da Mantiqueira.
LUCIENNE CUNHA
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Vereadora Maria Cecília diz que recolhimento de FGTS dos cargos comissionados não tem respaldo legal
Poços de Caldas, MG, 03/08/11 – Através de um questionamento da Comissão de Justiça, a administração confirmou o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores que ocupam cargos em comissão dentro da administração pública municipal.
De acordo com a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB), a lei veda o recolhimento de FGTS para cargos comissionados, lembrando que alguns desses cargos de confiança são ocupados por servidores públicos estatutários.
“A administração enviou uma justificativa de que esses servidores podem receber o FGTS porque são funcionários de carreira, entretanto, nesse momento, eles não estão como funcionários de carreira e sim como secretários nomeados, o que torna o recebimento ilegal”, comenta.
A vereadora lembra que essa questão veio à tona depois de uma consulta para elaboração de um projeto de autoria do Legislativo. Nessa consulta ficou clara a ilegalidade desse recolhimento e diante dessa constatação a Comissão de Justiça solicitou da administração essas informações.
Diante dessa ilegalidade, a vereadora diz que pretende solicitar à Câmara que se faça a denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para que esses recursos sejam devolvidos aos cofres públicos.
“Se a Comissão de Justiça não se manifestar nesse sentido, eu mesma farei essa denúncia porque não pode continuar essa ilegalidade”, conclui.
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