Vereadora faz questionamentos sobre o DME

Fonte:  JORNAL DA CIDADE

Foi aprovado um requerimento, de autoria da vereadora Ciça Figueiredo (PSB), solicitando informações do Executivo sobre o processo licitatório que tem por objeto a prestação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação aos colaboradores da DME Participações S/A. Com a finalidade de esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto, inclusive referente ao embasamento legal para indicação de pregoeira e equipe de apoio de outro órgão da administração municipal para atuarem em atividades pertinentes ao processo, a parlamentar solicitou cópia de toda a licitação, além de parecer da assessoria jurídica do Executivo.


Para Ciça, é importante que a Câmara tenha conhecimento do que vem sendo feito pela empresa, uma vez que, com relação à designação de grupo de apoio para auxiliar no processo licitatório, a Lei n. 8.666/93 estabelece que “(...) as propostas serão processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação”.

“Primeiramente, a empresa não possui quadro de pessoal permanente, segundo o que podemos analisar na Portaria nº 001/2011-DME. Se não possui quadro de pessoal permanente, qual o embasamento legal para concessão de vale-alimentação e vale-refeição a colaboradores da empresa DME Participações?”, questionou.

A legisladora ressaltou que, partindo do princípio de que os atos do Poder Público estão vinculados, só se pode fazer o que está previsto em lei. “E isso se aplica também à empresa pública DME, pois seu único sócio é o município de Poços de Caldas e estamos tratando de dinheiro público”, pontuou.

COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Outro requerimento aprovado, também da vereadora Ciça, diz respeito ao repasse de recursos do DME para a Prefeitura, no valor de R$ 6.290,00, tendo como objetivo a cooperação financeira em apoio ao projeto XXVIII Corrida Volta ao Cristo.

Ciça explicou que tomou conhecimento do assunto ao analisar o Processado Legislativo n. 116/2010, referente à prestação de contas do Fundo Municipal Pró Esporte. “Essa prestação é encaminhada à Câmara e pude analisar que foi celebrado o Termo de Apoio n. 001/10, através do qual foram repassados recursos, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de apoiar financeiramente o evento Volta ao Cristo. Tenho dúvidas com relação à legalidade do repasse e por isso estou pedindo informações sobre esse Termo de Apoio, inclusive sobre a publicação ou não desse ato”, declarou.

Segundo a vereadora, é importante que o grupo DME dê mais transparência aos seus atos, principalmente porque até o presente momento não foram encaminhados os estatutos das empresas para aprovação da Câmara. “A lei que nós aprovamos, de desverticalização do DME, estabelece a necessidade de referendum da Câmara nos estatutos, entretanto até hoje não recebemos nada. É lamentável uma situação como essa”, finalizou.