terça-feira, 21 de dezembro de 2010
segunda-feira, 29 de novembro de 2010
Inclusão Social é tema de projetos recentes
Através de um ofício encaminhado pela vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) instalou na Câmara Municipal, recentemente, um terminal telefônico destinado aos deficientes auditivos. A medida, segundo Ciça, atende à Lei Federal n. 9.472/1997 – Lei Geral das Comunicações, que determina o cumprimento das obrigações de universalização, detalhadas no Plano Geral de Metas para Universalização, pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa.
No documento, a vereadora ressaltou a importância da instalação do equipamento em todos os órgãos públicos municipais, uma vez que já existem dois na cidade: um na Escola Municipal Professor Tarso de Coimbra e outro na central da empresa Oi, na avenida Francisco Salles.
Para ela, a implantação desse serviço é de extrema importância não só para as pessoas com deficiência auditiva, mas para toda a comunidade. “É uma forma de proporcionar maior acessibilidade aos deficientes auditivos, contribuindo com sua inclusão social. Com o celular, os surdos tiveram acesso à comunicação de forma autônoma e independente e a Central Telefônica instalada na Câmara é mais uma alternativa que também proporcionará a comunicação entre o surdo e um ouvinte, através da central 142 da ANATEL”, declarou a legisladora.
Libras
Ainda no que diz respeito à inclusão social dos portadores com deficiência, foi aprovado ontem (23), durante sessão da Câmara, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a reconhecer oficialmente no município a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras. A matéria é de autoria da vereadora Ciça e tem como objetivo, novamente, promover a acessibilidade dos deficientes auditivos.
De acordo com a nova lei, compreende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, oriundas das comunidades de pessoas portadores de deficiência auditiva e adotada como sua linguagem natural. Com a aprovação da matéria, a prefeitura poderá determinar o treinamento de pessoal do quadro de servidores da administração direta e indireta, principalmente das áreas de saúde, educação, assistência social e turismo para prover as repartições públicas voltadas ao atendimento externo de intérprete da linguagem de sinais.
A lei aprovada, segundo Ciça, “é um primeiro passo na inclusão dos deficientes auditivos e o objetivo a ser alcançado é expandir o projeto a todos os setores da sociedade, mobilizando e sensibilizando escolas, faculdades, empresas, comércios, indústrias e toda a comunidade”.
Outras informações sobre a lei e também sobre o telefone podem ser obtidas pelos telefones 3729-3845/3818/3838. Uma cópia da nova legislação poderá ser obtida, em breve, no site www.camarapocos.mg.gov.br, no link “Repositório de Leis Municipais”.
terça-feira, 16 de novembro de 2010
Anteprojeto sugere impressão de faturas e carnês em braille
A vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) é autora de um Anteprojeto de Lei, encaminhado ao Executivo, que dispõe sobre a impressão em braille das faturas e carnês dos tributos municipais. Caso seja acatada pela administração, a matéria é devolvida à Câmara como Projeto de Lei para votação.
O objetivo da proposta é garantir ao contribuinte com deficiência visual o recebimento, em sua residência, das faturas e carnês na linguagem braille. Segundo a parlamentar, esta medida segue os termos estabelecidos na Lei Federal n. 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com a sugestão da vereadora, a disponibilização das faturas e carnês em braille se dará mediante prévia requisição da pessoa interessada junto ao órgão municipal competente. Além disso, as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso ela seja aprovada, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já existentes nas Leis Orçamentárias Anuais.
Ciça ressaltou a importância de uma lei de inclusão e independência dos portadores de deficiências. “Precisamos começar a dar independência para os deficientes, porque se essas pessoas começarem a receber as contas em braille, elas não precisarão mais depender de outras pessoas para saberem quanto pagar, quando pagar, etc. É uma independência a mais e o projeto é para incluir essas pessoas na sociedade, já que elas enfrentam tantas outras barreiras. Os prédios públicos e as calçadas não são adaptadas e é preciso incluir essas pessoas em fatos simples, como saber quando é a conta que precisam pagar. Isso é valorização do ser humano”, concluiu a legisladora.
O objetivo da proposta é garantir ao contribuinte com deficiência visual o recebimento, em sua residência, das faturas e carnês na linguagem braille. Segundo a parlamentar, esta medida segue os termos estabelecidos na Lei Federal n. 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com a sugestão da vereadora, a disponibilização das faturas e carnês em braille se dará mediante prévia requisição da pessoa interessada junto ao órgão municipal competente. Além disso, as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso ela seja aprovada, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já existentes nas Leis Orçamentárias Anuais.
Ciça ressaltou a importância de uma lei de inclusão e independência dos portadores de deficiências. “Precisamos começar a dar independência para os deficientes, porque se essas pessoas começarem a receber as contas em braille, elas não precisarão mais depender de outras pessoas para saberem quanto pagar, quando pagar, etc. É uma independência a mais e o projeto é para incluir essas pessoas na sociedade, já que elas enfrentam tantas outras barreiras. Os prédios públicos e as calçadas não são adaptadas e é preciso incluir essas pessoas em fatos simples, como saber quando é a conta que precisam pagar. Isso é valorização do ser humano”, concluiu a legisladora.
sexta-feira, 8 de outubro de 2010
Vereadores conferem dificuldades enfrentadas por comerciantes
Av João Pinheiro
Segundo a vereadora Maria Cecília, a reunião foi feita depois que vários comerciantes estiveram na Câmara para relatar problemas que vêm ocorrendo nas últimas semanas. “Fomos procurados na Câmara e resolvemos fazer uma visita para verificar como é o dia-a-dia dos comerciantes depois da implantação 3º faixa”, contou a parlamentar.
Além da pouca visibilidade para os motoristas que entram nos estacionamentos das lojas ou estacionam nas calçadas e precisam voltar para a avenida, outros problemas relatados pelos comerciantes são a utilização da 3ª faixa por veículos em alta velocidade e o fato de não existir espaço suficiente para os carros estacionados em 45º. Outro problema é a dificuldade encontrada pelos fornecedores, que precisam descarregar os caminhões nos estabelecimentos localizados na avenida.
Para Ciça, é preciso um estudo para avaliar todas essas questões, pois como está não dá para continuar. “São inúmeros transtornos que vêm ocorrendo na João Pinheiro. A 3ª faixa era para ser utilizada apenas por ônibus e charretes, mas não é isso que está acontecendo. Carros em alta velocidade estão usando o espaço e colocando em risco a vida das pessoas. Outros grandes problemas são os carros estacionados nas calçadas, que ficam metade fora da vaga, e também a falta de um local para carga e descarga. Alguns veículos têm que estacionar nas calçadas para entregar as mercadorias. É preciso uma solução urgente”, declarou a vereadora.
Caminhões têm que estacionar nas calçadas para descarregarem mercadorias nas lojas
Na última semana, os vereadores Maria Cecília Opípari (PSB), Waldemar Lemes Filho (PMDB) e Rogério Andrade (PPS) se reuniram com comerciantes da avenida João Pinheiro. O objetivo foi discutir a implantação da 3ª faixa e as dificuldades enfrentadas por pedestres e motoristas após a intervenção.
Segundo a vereadora Maria Cecília, a reunião foi feita depois que vários comerciantes estiveram na Câmara para relatar problemas que vêm ocorrendo nas últimas semanas. “Fomos procurados na Câmara e resolvemos fazer uma visita para verificar como é o dia-a-dia dos comerciantes depois da implantação 3º faixa”, contou a parlamentar.
Além da pouca visibilidade para os motoristas que entram nos estacionamentos das lojas ou estacionam nas calçadas e precisam voltar para a avenida, outros problemas relatados pelos comerciantes são a utilização da 3ª faixa por veículos em alta velocidade e o fato de não existir espaço suficiente para os carros estacionados em 45º. Outro problema é a dificuldade encontrada pelos fornecedores, que precisam descarregar os caminhões nos estabelecimentos localizados na avenida.
Para Ciça, é preciso um estudo para avaliar todas essas questões, pois como está não dá para continuar. “São inúmeros transtornos que vêm ocorrendo na João Pinheiro. A 3ª faixa era para ser utilizada apenas por ônibus e charretes, mas não é isso que está acontecendo. Carros em alta velocidade estão usando o espaço e colocando em risco a vida das pessoas. Outros grandes problemas são os carros estacionados nas calçadas, que ficam metade fora da vaga, e também a falta de um local para carga e descarga. Alguns veículos têm que estacionar nas calçadas para entregar as mercadorias. É preciso uma solução urgente”, declarou a vereadora.
Diante das reclamações, os vereadores pedem a sensibilidade do secretário municipal de Defesa Social em repensar a situação. Além de verificação no tamanho dos estacionamentos, eles sugerem a colocação de placas de carga e descarga. “Foi implantada essa medida para desafogar a avenida, mas não resolveu e causou, ainda, outros problemas. Então é preciso repensar a questão. Pedimos uma atenção especial do Executivo”, concluiu Ciça.
terça-feira, 5 de outubro de 2010
Prefeitura nega esclarecimentos sobre verbas federais
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueir.inf.br
Poços de Caldas, MG, 03/10/10 - Em resposta a um pedido de informação dos vereadores Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB) e Flávio Henrique Faria (PT), a administração se negou a prestar esclarecimentos sobre as transferências de recursos para o município pelo Ministério da Educação e da Saúde, alegando que ambos os parlamentares estariam extrapolando suas funções.
"Nossa intenção era avaliar os demonstrativos de verbas carimbadas que vêm para educação e saúde, principalmente as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação (Fundeb), para que pudéssemos fazer um acompanhamento desses recursos, porque as reclamações de falta de verbas nesses dois setores são constantes", explica.
Maria Cecília lembra ainda que durante a apresentação das metas fiscais ficou claro que o município ainda não investiu os recursos necessários para a educação, que é 25% do orçamento, mesmo sabendo que esse montante tem até o final do ano para ser aplicado. Diante dessa preocupação é que ela justifica o seu pedido de informação.
"A administração anterior teve problemas com a prestação de contas do Fundeb e nós queríamos ter um acompanhamento mensal desses repasses, mas infelizmente o Executivo acha que isso não é função dos vereadores. Sabemos que no final do ano vem para Câmara a prestação de contas, mas como fiscal do dinheiro público, nossa intenção é avaliar essas aplicações antes para se evitar qualquer tipo de surpresa", coloca.
A vereadora ressalta que a administração deveria se basear no Portal da Transparência e deixar à mostra os recursos que ela recebe e como estão sendo investidos. Segundo ela, através desse portal é possível fazer um acompanhamento completo de tudo que o município recebe de verbas federais. Contudo, isso não acontece no município e, de acordo com ela, nem mesmo os vereadores podem ter acesso, porque a alegação é que não é função do Legislativo.
"Nós sugerimos que fosse enviado à Câmara os extratos mensais desse ano, não estamos querendo mudar a Lei. Agora vamos ficar com mais essa interrogação e teremos que esperar que a prefeitura envie a prestação de contas para só então ver se as metas foram cumpridas", fala.
A parlamentar disse que no mínimo foi lamentável a resposta que recebeu do Executivo, assinada pelo procurador municipal, em que o mesmo descreve qual a função do vereador. Ela disse saber bem a sua função, diferente da postura que a administração vem tomando.
"Se não existe nenhuma irregularidade ou problema, porque não responder? Acho que o Executivo deve fazer uma avaliação de qual a sua função, porque as últimas ações que vem tomando demonstram claramente que não sabe", conclui.
lucienne@mantiqueir.inf.br
Poços de Caldas, MG, 03/10/10 - Em resposta a um pedido de informação dos vereadores Maria Cecília Figueiredo Opipari (PSB) e Flávio Henrique Faria (PT), a administração se negou a prestar esclarecimentos sobre as transferências de recursos para o município pelo Ministério da Educação e da Saúde, alegando que ambos os parlamentares estariam extrapolando suas funções.
"Nossa intenção era avaliar os demonstrativos de verbas carimbadas que vêm para educação e saúde, principalmente as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação (Fundeb), para que pudéssemos fazer um acompanhamento desses recursos, porque as reclamações de falta de verbas nesses dois setores são constantes", explica.
Maria Cecília lembra ainda que durante a apresentação das metas fiscais ficou claro que o município ainda não investiu os recursos necessários para a educação, que é 25% do orçamento, mesmo sabendo que esse montante tem até o final do ano para ser aplicado. Diante dessa preocupação é que ela justifica o seu pedido de informação.
"A administração anterior teve problemas com a prestação de contas do Fundeb e nós queríamos ter um acompanhamento mensal desses repasses, mas infelizmente o Executivo acha que isso não é função dos vereadores. Sabemos que no final do ano vem para Câmara a prestação de contas, mas como fiscal do dinheiro público, nossa intenção é avaliar essas aplicações antes para se evitar qualquer tipo de surpresa", coloca.
A vereadora ressalta que a administração deveria se basear no Portal da Transparência e deixar à mostra os recursos que ela recebe e como estão sendo investidos. Segundo ela, através desse portal é possível fazer um acompanhamento completo de tudo que o município recebe de verbas federais. Contudo, isso não acontece no município e, de acordo com ela, nem mesmo os vereadores podem ter acesso, porque a alegação é que não é função do Legislativo.
"Nós sugerimos que fosse enviado à Câmara os extratos mensais desse ano, não estamos querendo mudar a Lei. Agora vamos ficar com mais essa interrogação e teremos que esperar que a prefeitura envie a prestação de contas para só então ver se as metas foram cumpridas", fala.
A parlamentar disse que no mínimo foi lamentável a resposta que recebeu do Executivo, assinada pelo procurador municipal, em que o mesmo descreve qual a função do vereador. Ela disse saber bem a sua função, diferente da postura que a administração vem tomando.
"Se não existe nenhuma irregularidade ou problema, porque não responder? Acho que o Executivo deve fazer uma avaliação de qual a sua função, porque as últimas ações que vem tomando demonstram claramente que não sabe", conclui.
Atleta de Judô esteve no gabinete da vereadora Maria Cecília
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Segunda-feira 20/09, a vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) recebeu em seu gabinete a atleta de Judô Savanna de Souza Campos. Recentemente, Ciça apresentou um requerimento, aprovado em Plenário, encaminhando Votos de Congratulações à jovem pela conquista da 3ª Etapa do Circuito Sul Mineiro de Judô e dos Jogos Escolares de Minas Gerais de 2010.
Com o título dos Jogos Escolares de Minas Gerais, a jovem atleta garantiu vaga nos Jogos Escolares realizado em Fortaleza, onde conquistou a medalha de Bronze.
Com apenas 14 anos de idade, Savanna é faixa amarela em Jiu-Jitsu e faixa verde em Judô. Já participou de dezenas de campeonatos em diversas cidades dos estados de São Paulo e Minas Gerais, nos quais sempre obteve excelentes resultados.
"Natal Encantado"?!
Vereadora questiona contrato do Natal Encantado
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Poços de Caldas, MG, 26/09/10 – A contratação sem licitação, pelo valor de R$ 1.105 milhão, da empresa Christmas Magic Comércio Importação e Exportação Ltda, de Barueri-SP, para a realização do “Natal Encantado”, chamou a atenção da vereadora Maria Cecília Opipari Figueiredo (PSB), principalmente porque os recursos para bancar esse evento vão sair da Contribuição de Iluminação Pública.
Na próxima terça-feira, a vereadora irá apresentar um novo pedido de informações para questionar o assunto. Ela lembra que, junto com o vereador Flávio Henrique Faria, já tinha apresentado um requerimento, aprovado em plenário, sobre o mesmo assunto. E foi enviada à Câmara alguns documentos sobre a contratação da empresa, fato que chamou atenção e fez surgir outras dúvidas.
“Para minha grande surpresa o Natal Encantado será pago com recursos provenientes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que é uma espécie de “taxa” que as pessoas pagam na sua conta de luz. Vale lembrar que os recursos dessa CIP só podem ser utilizados no custeio do serviço de iluminação pública prestado aos contribuintes nas vias e logradouros e demais bens públicos, bem como na instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação. Ou seja, esse recurso não pode ter outra finalidade senão essa”, comenta.
Maria Cecília disse que o que mais chamou a atenção, e isso também será alvo de novos questionamentos, é que tudo indica que essa CIP também está sendo usada para bancar outros eventos na cidade, como por exemplo, o Carnaval.
“Irei fazer um questionamento para ver se isso se confirma, porque o município não pode desviar recursos de um setor para investir em outros e existe uma lei muito clara nesse sentido”, fala.
A parlamentar também salientou que outro fato chama atenção nessa contratação. Segundo ela, não existe nenhum tipo de perseguição nesses questionamentos, já que ela tem apenas cumprido seu papel de vereadora, que é o de fiscalizar. A parlamentar ressalta que é no mínimo estranho o fato do contrato ter sido assinado pela secretária de Governo e não pelo prefeito.
“Não tenho culpa se em todos os meus questionamentos de possíveis irregularidades a secretária de Governo faça parte. Nesse caso, é ela quem contrata a empresa por inexigibilidade e ela quem assina o contrato em nome do prefeito. A lei orgânica do município deixa claro que qualquer contratação tem que ser feito pelo prefeito e não por secretários. No máximo quem poderia assinar isso é a vice, no caso do prefeito não estar no ato. Além de assinar a contratação, será a secretária de Governo que vai fazer todos os pagamentos”, coloca. A vereadora deixa claro que não é contra o projeto do Natal Encantado e até defende mais investimentos nesse setor, já que Poços é uma cidade turística. Maria Cecília ainda elogiou o que foi feito no ano passado e reconheceu que a cidade ficou sim muito mais bonita, contudo, disse que não pode compactuar com essa irregularidade, principalmente de onde virão os recursos para isso.
“Não estou questionando a empresa que foi contratada por inexigibilidade, até porque ela consegue comprovar que tem competência para o que foi contratada. Mas é estranho o fato da prefeitura falar em crise, cortar recursos da Festa Uai, não investir na Julho Fest e arrumar um “jeito” para bancar esse Natal Encantado. Eu não sou contra a iluminação e sim contra a forma com que esse processo vem sendo conduzido e de onde vão sair os recursos para bancar a festa”, conclui.
Comerciantes e moradores pedem retirada de ponto de ônibus da rua Marechal Teodoro
LUCIENNE CUNHA
lucienne@mantiqueira.inf.br
Poços de Caldas, MG, 23/09/10 – Comerciantes e moradores de algumas ruas centrais entregaram um abaixo-assinado na Câmara solicitando aos vereadores que intercedam junto à administração e à empresa de transporte coletivo a retirada dos pontos de ônibus.
Segundo a vereadora Maria Cecília Opipari Figueiredo (PSB), as vias públicas próximas ao terminal central estão virando estacionamentos de ônibus.
“Moradores e comerciantes da Marechal Deodoro, Francisco Salles, Rio Grande do Sul e Assis Figueiredo estão incomodados com isso e parece que o problema se agrava a cada dia, principalmente com essa volta do sistema antigo. Os ônibus estão todos no centro da cidade”, lembra.
Maria Cecília comentou que na sessão de terça-feira, alguns comerciantes foram até a Câmara para pedir apoio do parlamentares nessa solicitação, já que esses pontos estão causando grande transtorno.
“Atrapalha o comércio, o trânsito, os pedestres. Daqui um pouco começa o período de chuva, como os usuários vão fazer para pegar esses ônibus, porque não existe nenhuma cobertura. Além disso, alguns ônibus estão estacionando até em rampas de acesso de deficiente e tirando vagas de estacionamento na área central, que já é uma grande dificuldade”, define.
Em relação ao transporte coletivo, a vereadora também cobra a implantação do vale-transporte para os estudantes, concedendo 50% de desconto no preço da passagem. Ela lembra que o projeto foi aprovado pela Câmara, sancionado pelo prefeito, já foi publicado o decreto que regulamenta.
O secretário de Defesa Social Demilton Vacarelli disse que será feita uma espécie de baia que vai pegar a calçada na área interna do terminal.
“Assim teremos mais carros dentro da estação que em volta. Pretendemos otimizar o espaço que temos para colocar o máximo de carros que pudermos. Essa nova baia será dentro do terminal e não haverá nenhuma modificação na estrutura do monotrilho”, conclui.
lucienne@mantiqueira.inf.br
Poços de Caldas, MG, 23/09/10 – Comerciantes e moradores de algumas ruas centrais entregaram um abaixo-assinado na Câmara solicitando aos vereadores que intercedam junto à administração e à empresa de transporte coletivo a retirada dos pontos de ônibus.
Segundo a vereadora Maria Cecília Opipari Figueiredo (PSB), as vias públicas próximas ao terminal central estão virando estacionamentos de ônibus.
“Moradores e comerciantes da Marechal Deodoro, Francisco Salles, Rio Grande do Sul e Assis Figueiredo estão incomodados com isso e parece que o problema se agrava a cada dia, principalmente com essa volta do sistema antigo. Os ônibus estão todos no centro da cidade”, lembra.
Maria Cecília comentou que na sessão de terça-feira, alguns comerciantes foram até a Câmara para pedir apoio do parlamentares nessa solicitação, já que esses pontos estão causando grande transtorno.
“Atrapalha o comércio, o trânsito, os pedestres. Daqui um pouco começa o período de chuva, como os usuários vão fazer para pegar esses ônibus, porque não existe nenhuma cobertura. Além disso, alguns ônibus estão estacionando até em rampas de acesso de deficiente e tirando vagas de estacionamento na área central, que já é uma grande dificuldade”, define.
Em relação ao transporte coletivo, a vereadora também cobra a implantação do vale-transporte para os estudantes, concedendo 50% de desconto no preço da passagem. Ela lembra que o projeto foi aprovado pela Câmara, sancionado pelo prefeito, já foi publicado o decreto que regulamenta.
O secretário de Defesa Social Demilton Vacarelli disse que será feita uma espécie de baia que vai pegar a calçada na área interna do terminal.
“Assim teremos mais carros dentro da estação que em volta. Pretendemos otimizar o espaço que temos para colocar o máximo de carros que pudermos. Essa nova baia será dentro do terminal e não haverá nenhuma modificação na estrutura do monotrilho”, conclui.
Projeto Institui Dia Proerd no Município
Foi aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei n. 77/2010, que institui o “Dia do Proerd” - Programa de Resistência às Drogas e à Violência no âmbito do município de Poços de Caldas. A matéria é de autoria da vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) e tem como objetivo realizar, anualmente, atividades oficiais voltadas à conscientização e prevenção do uso de drogas e à prática de violência.
“Dia do Proerd” será comemorado no dia 26 de julho e fará parte do Calendário Oficial do município, cabendo ao Poder Executivo, através do Conselho Municipal Antidrogas, definir a programação dos eventos comemorativos desta data.
A principal finalidade desse Projeto de Lei é dar continuidade ao trabalho já desenvolvido em Poços pela Polícia Militar.
“Tendo em vista o benefício incalculável que o Proerd traz à população, apresentei o Projeto de Lei e a matéria foi aprovada graças ao apoio dos demais vereadores”, ressaltou.
O Proerd tem como principal finalidade a prevenção do uso indevido de drogas entre crianças em idade escolar. “Esse projeto é essencialmente preventivo e consiste em um currículo de 17 semanas, sendo uma aula por semana, ministrada por policiais militares fardados a alunos do 5º e 6º anos, ou seja, na faixa etária de 9 a 12 anos de idade. Ao final do curso é realizada uma formatura, onde os estudantes fazem um juramento de se manterem longe das drogas e da violência e recebem o diploma de Aluno Proerd”,
História
O Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) foi criado em 1983, em Los Angeles, nos Estados Unidos, com o nome de DARE (Drug Abuse Resistance Education), através de uma parceria entre o Distrito Escolar Unificado e o Departamento de Polícia daquela cidade, para ser implantado em escolas.
No Brasil, o programa iniciou-se pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMRJ) em 1992, que tinha interesse em desenvolver um projeto de prevenção relacionado aos diversos aspectos das drogas. Em seguida, no ano de 1993, o programa foi recepcionado pela Polícia Militar de São Paulo (PMSP). Daí em diante, o Proerd se multiplicou e hoje está em todas as Polícias Militares do país.
“Dia do Proerd” será comemorado no dia 26 de julho e fará parte do Calendário Oficial do município, cabendo ao Poder Executivo, através do Conselho Municipal Antidrogas, definir a programação dos eventos comemorativos desta data.
A principal finalidade desse Projeto de Lei é dar continuidade ao trabalho já desenvolvido em Poços pela Polícia Militar.
“Tendo em vista o benefício incalculável que o Proerd traz à população, apresentei o Projeto de Lei e a matéria foi aprovada graças ao apoio dos demais vereadores”, ressaltou.
O Proerd tem como principal finalidade a prevenção do uso indevido de drogas entre crianças em idade escolar. “Esse projeto é essencialmente preventivo e consiste em um currículo de 17 semanas, sendo uma aula por semana, ministrada por policiais militares fardados a alunos do 5º e 6º anos, ou seja, na faixa etária de 9 a 12 anos de idade. Ao final do curso é realizada uma formatura, onde os estudantes fazem um juramento de se manterem longe das drogas e da violência e recebem o diploma de Aluno Proerd”,
História
O Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) foi criado em 1983, em Los Angeles, nos Estados Unidos, com o nome de DARE (Drug Abuse Resistance Education), através de uma parceria entre o Distrito Escolar Unificado e o Departamento de Polícia daquela cidade, para ser implantado em escolas.
No Brasil, o programa iniciou-se pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMRJ) em 1992, que tinha interesse em desenvolver um projeto de prevenção relacionado aos diversos aspectos das drogas. Em seguida, no ano de 1993, o programa foi recepcionado pela Polícia Militar de São Paulo (PMSP). Daí em diante, o Proerd se multiplicou e hoje está em todas as Polícias Militares do país.
sexta-feira, 24 de setembro de 2010
Bom final de semana a todos.
Que o nosso final de semana seja ótimo como foi a semana que passou.
Grande abraços a todos!
Grande abraços a todos!
quarta-feira, 22 de setembro de 2010
Frases do Dia.
"A justiça atrasada não é justiça; é injustiça qualificada".
Rui Barbosa.
A justiça nada mais é do que a conveniência do mais forte." Platão
"Nós adquirimos virtudes quando primeiro as colocamos em ação. Tornamo-nos justos ao praticar ações justas, equilibrados ao exercitar o equilíbrio e corajosos aos realizar atos de coragem."
Aristóteles
Rui Barbosa.
A justiça nada mais é do que a conveniência do mais forte." Platão
"Nós adquirimos virtudes quando primeiro as colocamos em ação. Tornamo-nos justos ao praticar ações justas, equilibrados ao exercitar o equilíbrio e corajosos aos realizar atos de coragem."
Aristóteles
terça-feira, 21 de setembro de 2010
FELIZ DIA DO RADIALISTA!
Dia 21 de setembro se comemora o dia do radialista. A todos esses profissionais meus sinceros respeitos e parabéns.
segunda-feira, 20 de setembro de 2010
Um pouco de informação sobre a função dos vereadores.
1 - Existe hierarquia, ou seja, uma relação de superioridade/inferioridade entre União, Estados e Municípios?
R- Não. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, política e administrativamente (art. 18, "caput"). Sob o prisma jurídico, todos são iguais perante a Constituição e têm sua forma de organização e competências por ela definidas.
2 - Mas não existe uma hierarquia entre as legislações federal, estadual e municipal?
R- Apesar de não haver hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, a Constituição estabelece a competência desses entes federativos para legislar e, em algumas situações, estabelece direta ou indiretamente uma superposição de legislações, como, por exemplo, em algumas áreas de legislação concorrente (saúde, meio ambiente, educação, cultura e outras), em que a legislação federal deve ser suplementada pela legislação estadual, devendo, se for o caso, a legislação municipal se adequar a elas.
3 - A Câmara Municipal também governa o Município?
R- Sim. Se tomarmos o verbo "governar" não só com o sentido de "administrar", mas numa acepção mais ampla, compreendendo também outras funções atinentes ao comando político-administrativo do Município, podemos dizer que a Câmara Municipal também governa, pois dela depende a aprovação das leis municipais e a fiscalização do Poder Executivo municipal, sobretudo.
4 - Quais as funções do Poder Legislativo?
R - Não há controvérsia ao se reconhecer as funções legislativa, fiscalizadora, julgadora do Poder Legislativo. As funções do Poder Legislativo não se restringem a essas, mas não há consenso entre os autores sobre como classificar as demais funções. Além daquelas, o Manual de Informação para as Câmaras Municipais reconhece como funções do Poder Legislativo as meramente deliberativas e as funções político-parlamentares.
5 - Quem detém a iniciativa das leis no âmbito municipal?
R- A iniciativa das leis, ou seja, a apresentação dos projetos de lei, no âmbito do Município, compete aos vereadores individualmente, às comissões da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e até mesmo aos cidadãos do Município (iniciativa popular).
6 - O vereador pode propor projeto de lei sobre qualquer matéria?
R - A iniciativa de lei é disciplinada pelo art. 61 da Constituição Federal, que deve ser reproduzido nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas. Assim, há matérias sobre as quais apenas o Prefeito pode apresentar projeto de lei, como, por exemplo, a concessão de benefícios para os servidores do Poder Executivo. Segundo a jurisprudência do STF, o vereador não pode propor projeto de lei que represente aumento de despesas para o Poder Executivo. A Lei Orgânica pode estabelecer outras regras, como, por exemplo, restrições para apresentação de projeto de resolução que vise a alterar o Regimento Interno.
7 - A sanção do Prefeito a projeto de lei que apresente vício de iniciativa torna válida a lei?
R - Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a sanção não corrige o vício de iniciativa e a qualquer momento poderá o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei que contenha o vício ou negar a sua validade no exame de um caso.
8 - A Câmara pode alterar a Lei Orgânica?
R - A Câmara pode alterar a Lei Orgânica mediante a aprovação de 2/3 dos vereadores, sendo que a proposta deve ser apresentada por 1/3 deles ou pelo Prefeito. Não se deve, todavia, colocar na Lei Orgânica matéria que deve ser objeto de lei ordinária ou complementar. Afinal, a promulgação de Emenda à Lei Orgânica é feita pela Mesa da Câmara Municipal, de forma que o Prefeito não participa da sua apreciação por meio da sanção ou veto. Introduzir na Lei Orgânica matéria que deve ser objeto de lei é considerado pelos tribunais inconstitucional, uma vez que, afastando o Prefeito da apreciação da matéria, ofende o princípio da separação de poderes.
9 - Quais são os principais exemplos de matérias legislativas de iniciativa do Prefeito Municipal?
R- São de iniciativa privativa (ou reservada) do Prefeito Municipal, por exemplo, as leis que criam ou extinguem órgãos, entidades, cargos ou empregos públicos na Administração direta do Município relacionada ao Poder Executivo; as leis que reajustam a remuneração dos servidores públicos municipais; o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
10 - Mesmo não podendo exercer a iniciativa de determinadas leis, os vereadores poderão apresentar e aprovar emendas aos projetos de lei que tramitarem na Câmara Municipal?
R- O poder de emenda é inerente à função parlamentar, em qualquer esfera de governo (federal, estadual e municipal). Via de regra, a Constituição permite a apresentação/aprovação de emendas aos projetos de lei que tramitem nas Casas Legislativas, desde que essas emendas não aumentem a despesa inicialmente prevista na proposição, a não ser quando se tratar do projeto da lei de orçamento anual, situação em que os parlamentares e comissões legislativas podem fazer remanejamentos de dotações orçamentárias, dentro dos limites estabelecidos constitucionalmente. A legislação que trata da elaboração de leis (Leis Complementares nºs 95/1998 e 107/2001) também estalece restrições ao poder de emenda de parlamentares, como, por exemplo, a regra que proíbe a inclusão de "matéria estranha" ao tema do projeto de lei.
11 - Como pode ser exercida a iniciativa popular no âmbito municipal?
R- Segundo a Constituição da República (art. 29, XIV), a iniciativa popular, em nível municipal, poderá ser exercida mediante apresentação de projeto de lei subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, visando ao tratamento de assuntos de interesse do Município, da cidade (sede do Município) ou de bairros.
12 - Cabe veto do Prefeito à Lei Orgânica ou a Emenda à Lei Orgânica Municipal?
R- A Lei Orgânica (e, conseqüentemente, qualquer Emenda à Lei Orgânica do Município) é insusceptível de sanção ou veto do Prefeito Municipal, uma vez que a Constituição Federal (art. 29, "caput") prevê que a sua aprovação e promulgação caberão exclusivamente à Câmara Municipal.
13 - A alteração da Lei Orgânica requer procedimento especial, distinto empregado pela Câmara Municipal na aprovação das leis municipais em geral?
R- Sim. A Constituição da República (art. 29, "caput") prevê que a Lei Orgânica Municipal (e, conseqüentemente, qualquer Emenda à Lei Orgânica do Município) deverá ser aprovada em dois turnos de discussão e votação, com intervalo de dez dias entre esses turnos, por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
14 - De que forma a função fiscalizadora pode ser exercida?
R - A Câmara Municipal é responsável pela fiscalização ou controle do Poder Executivo e da Administração Pública municipal, seja da Administração direta (secretarias municipais), seja da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais).
Há vários instrumentos para o exercício da função fiscalizadora: a convocação de Secretários para prestar esclarecimento; o pedido de informações; a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo; o requerimento, assinado por 1/3 dos vereadores, para que o Tribunal de Contas verifique a regularidade de determinados atos; as Comissões Parlamentares de Inquérito; e o próprio debate em Plenário, que, de alguma forma, é um espaço para o exercício da função fiscalizadora.
Esse controle é exercido em nível político-administrativo e em nível contábil, financeiro e orçamentário, controlando o gasto dos recursos do orçamento municipal e julgando as contas prestadas pelo Prefeito, por exemplo. Nesse último caso, a Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas.
15 - A Câmara pode convocar o Prefeito para prestar esclarecimento?
R - Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo pode convocar os auxiliares do Chefe do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal entende que a convocação do Presidente, do Governador ou do Prefeito pela Casa Legislativa correspondente ofende o princípio da separação de poderes.
16 - O Município pode ter seu próprio Tribunal de Contas?
R- À exceção dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, que já possuíam tribunal de contas próprio antes da promulgação da Constituição de 1988, nenhum outro Município brasileiro poderá criar tribunal ou conselho de contas, conforme prevê o art. 31, § 4º, da Constituição.
Por essa razão, para o julgamento das contas prestadas por administradores municipais as Câmaras contam com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (como se dá em Minas Gerais, por exemplo) ou com o auxílio de outro órgão estadual (geralmente denominado Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios), como ocorre no Amazonas, na Bahia, em Goiás, no Ceará e em outros estados brasileiros.
17 - Como o Tribunal de Contas auxilia a Câmara Municipal?
R - Além de promover inspeções e auditorias em órgãos e entidades da Administração Pública municipal, mediante solicitação da Câmara, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado ou o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios procede à apreciação da legalidade de atos praticados pela Administração Pública municipal (como nomeação e aposentadoria de servidores públicos, por exemplo), podendo até mesmo anulá-los; também pode aplicar multas e outras sanções administrativas a autoridades e servidores públicos que tenham praticado irregularidades. Além disso, o órgão de contas auxiliar da Câmara Municipal julga praticamente todas as contas prestadas por agentes públicos municipais ordenadores de despesas, à exceção das contas enviadas pelo Prefeito. Em relação a estas, o Tribunal ou Conselho de Contas somente emite um parecer, manifestando-se pela aprovação ou rejeição das contas.
18 - Qual órgão é o responsável pelo julgamento das contas do Prefeito Municipal?
R- A própria Câmara Municipal é a responsável pelo julgamento das contas prestadas pelo Prefeito, após a apreciação e emissão de parecer pelo Tribunal ou Conselho de Contas próprio, podendo aprová-las ou rejeitá-las, seguindo ou não a orientação do parecer. Todavia, é preciso esclarecer que a Câmara Municipal somente poderá contrariar a orientação do parecer do Tribunal ou Conselho de Contas pelo voto de 2/3 dos vereadores (art. 31, § 2º, da Constituição da República).
19 - Qual é o papel das comissões permanentes?
R - O papel das comissões permanentes é o de auxiliar o Plenário, tanto na função legislativa quanto na fiscalizadora. Assim, cabe a cada comissão estudar e discutir as proposições que disciplinam matérias pertinentes a sua área de competência, auxiliando o Plenário na apreciação da matéria, bem como acompanhar a atuação do Poder Executivo na referida área. Assim, a comissão permanente responsável pela educação irá apreciar os projetos de lei sobre esta matéria e irá acompanhar a atuação da Secretaria de Educação, podendo, para isso, convocar a Secretária para que ela preste esclarecimentos.
20 - É competência da Câmara solicitar ao Prefeito determinada providência por meio de requerimento ou indicação?
R - A maioria dos Regimentos Internos de Câmaras Municipais estabelece que a solicitação ao Prefeito para que tome determinada providência, como asfaltar ou consertar uma rua, será feita por meio de indicação. Outros regimentos estabelecem que essa matéria será apreciada na forma de um requerimento. Não se pode dizer que o encaminhamento dessas solicitações não seja atribuição da Câmara Municipal, mas não é a principal atribuição. De qualquer forma, o Prefeito não está obrigado a atender à solicitação.
21 - O que é quórum?
R - Quorum é a exigência mínima de presença ou de votos para que uma reunião aconteça e para que possa deliberar. Assim, o quórum para a abertura de reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é de 1/3 dos deputados, ou seja, 1/3 deles deve estar presente para que a reunião seja aberta. O quorum para a abertura está disciplinado no Regimento Interno ou na Lei Orgânica.
22 - O que é maioria simples?
R - Maioria simples, nos termos do art. 47 da Constituição da República, é a maioria dos votos para aprovar determinada proposição, desde que esteja presente a maioria dos membros da Casa Legislativa. As abstenções não são consideradas para se verificar o resultado. Assim, em uma Câmara Municipal composta por nove vereadores, é preciso que estejam presentes cinco vereadores para que ela delibere. Se dois forem favoráveis, um contrário e os demais se abstiverem, a proposição está aprovada.
23 - O que é maioria absoluta?
R - Maioria absoluta é mais da metade dos membros da Casa Legislativa. É o quórum exigido, por exemplo, para a aprovação de lei complementar. Assim, em uma Câmara com nove vereadores, a maioria absoluta é composta por cinco membros, ou seja, para a aprovação de um projeto de lei complementar são necessários cinco votos a favor.
24 - O Presidente da Câmara vota?
R - É preciso verificar como o Regimento Interno da Câmara disciplina a matéria. Como regra, ele vota para desempatar votações e na apreciação de matérias que exigem maioria absoluta e quóruns qualificados.
25 - Qual a importância do Regimento Interno?
R - O Regimento Interno define as regras do jogo parlamentar, estabelecendo a forma de tramitação das proposições e de atuação dos parlamentares. Ele estabelece o equilíbrio entre a maioria e a minoria e é instituído por resolução. É muito importante que o vereador conheça o Regimento Interno de sua Câmara, para que possa desempenhar bem o seu mandato.
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
Ministério Público instaura inquéritos após denúncia de vereadora
Fonte: Câmara Municipal
Irregularidades.
Ministério Público instaura inquéritos após denúncia de vereadora
Em julho desse ano, a vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) encaminhou ao Ministério Público três requerimentos aprovados pela Câmara, que apontam possíveis irregularidades em processos licitatórios e contratações de empresa para obras de revestimento asfáltico e também na concessão de passe escolar e gratuidade no Sistema Integrado de Transporte Coletivo. Nas últimas semanas, ela encaminhou, ainda, representações sobre possíveis irregularidades na eleição para cargos de presidente e de membros do Conselho de Administração da DME Poços de Caldas Participações S/A. Recentemente, a parlamentar recebeu documentos do MP informando que foram instaurados Inquéritos Civis com base nas denúncias feitas.
No dia 13 de julho, foi aprovado pela Câmara um requerimento, de autoria dos vereadores Maria Cecília e Flávio Faria (PT), que pedia informações ao Executivo sobre a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação, decorrente do contrato 035/09, que originou o processo licitatório CARTA CONVITE – 027/09-SEPOP, vencido pela empresa FREMAFE – Manutenção e conservação de Rodovias Ltda.
Segundo Ciça, o pedido de informações foi feito depois que a Câmara recebeu várias reclamações sobre a qualidade do asfalto da avenida Celanese e após resposta de um outro requerimento, que continha todo o processo licitatório da obra. “Depois de analisarmos esse processo, vimos que ele tinha algumas irregularidades. A empresa que venceu a licitação para executar a obra não tinha sido convidada para participar do processo. Além disso, houve uma permuta de área, a empresa deveria fazer uma obra de pavimentação na avenida Wenceslau Brás e isso foi trocado pelas obras da avenida Celanese. Diante desse fato, encaminhei as informações ao Ministério Público para as providências cabíveis”, esclareceu a vereadora.
Ainda sobre esse assunto, a legisladora encaminhou ao MP informações sobre irregularidades em outras contratações de empresas para revestimento com lama asfáltica grossa em vias e logradouros públicos do município. Os valores dessas contratações ultrapassam o valor de R$ 150 mil, o que pede, nesse caso, a realização da modalidade “Convite”.
DME
Após analisar a ata de reunião do Conselho de Administração da DME Poços de Caldas Participações S/A, publicada em 31 de julho de 2010, no Diário Oficial do Município, a vereadora teve conhecimento da eleição para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Duas situações, segundo a vereadora, ferem o princípio da legalidade.
Em primeiro lugar, foram nomeados alguns membros que são servidores do quadro permanente da prefeitura e que ocupam cargos comissionados. Além disso, o presidente e os conselheiros são remunerados. A segunda ilegalidade diz respeito à proibição da companhia de contratar fornecimento, serviços ou obras de quaisquer sociedades empresariais ou entidades que sejam sócios, acionistas ou ocupem funções de direção, controle ou administração dos Conselhos de Administração e Fiscal. Nesse caso, Ciça ressalta que um membro do Conselho de Administração é diretor de empresa jornalística responsável pela publicação dos Atos Oficiais do município.
A vereadora ressaltou que, segundo a Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (...) e a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público”. “No caso dos servidores do quadro permanente da prefeitura, há o acumulo de cargos e de remunerações. Esta questão foi também encaminhada ao Ministério Público, que instaurou Inquérito Civil”, afirmou Ciça.
Sobre a questão das contratações de empresas de revestimento asfáltico e sobre a nomeação de membros do Conselho de Administração da DME Participações S/A, a vereadora declarou que o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) se posicionou contrário às ações executadas pela administração municipal nos dois casos.
Passe escolar
Em 29/05/10 foi sancionada a Lei n. 8668, que “Dispõe sobre a concessão de passe escolar e de gratuidade no Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros do Município e dá outras providências”. O Art. 5º dessa norma estabeleceu o prazo de até 30 dias, contados de sua publicação, para a regulamentação da forma de aquisição, utilização e controle de passes escolares e passe livre, bem como a ponderação do desconto e da gratuidade concedidos na composição da tarifa básica.
Diante da não concessão dos passes escolares, depois de mais de 30 dias da vigência da lei, os vereadores Ciça e Flávio encaminharam um requerimento ao Executivo questionando os motivos que impediam o cumprimento da norma. Em resposta, a prefeitura informou que a concessão não havia sido feita por divergências entre administração e empresa. “O decreto foi publicado, mas impondo várias dificuldades aos alunos. Aguardamos as providências do Ministério Público também com relação a esse assunto”, alegou.
Fiscalização
Para Ciça, esse trabalho feito é resultado de sua atuação como vereadora. “Como vereadora, tenho somente o poder de fiscalizar e apontar as irregularidades. Caberá ao Poder Judiciário julgar e condenar. Quero ressaltar que todas essas informações foram encaminhadas também aos órgãos fiscalizadores estaduais e federais para que as providências cabíveis sejam tomadas”, disse.
Ela destacou, ainda, que com base no que for apurado pelo MP, dará continuidade ao levantamento de informações. “Pretendo levar até última instância essas questões, uma vez que o dinheiro público precisa ser fiscalizado. Espero que as irregularidades apontadas sejam apuradas e que as leis sejam cumpridas”, concluiu.
Irregularidades.
Ministério Público instaura inquéritos após denúncia de vereadora
Em julho desse ano, a vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) encaminhou ao Ministério Público três requerimentos aprovados pela Câmara, que apontam possíveis irregularidades em processos licitatórios e contratações de empresa para obras de revestimento asfáltico e também na concessão de passe escolar e gratuidade no Sistema Integrado de Transporte Coletivo. Nas últimas semanas, ela encaminhou, ainda, representações sobre possíveis irregularidades na eleição para cargos de presidente e de membros do Conselho de Administração da DME Poços de Caldas Participações S/A. Recentemente, a parlamentar recebeu documentos do MP informando que foram instaurados Inquéritos Civis com base nas denúncias feitas.
No dia 13 de julho, foi aprovado pela Câmara um requerimento, de autoria dos vereadores Maria Cecília e Flávio Faria (PT), que pedia informações ao Executivo sobre a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação, decorrente do contrato 035/09, que originou o processo licitatório CARTA CONVITE – 027/09-SEPOP, vencido pela empresa FREMAFE – Manutenção e conservação de Rodovias Ltda.
Segundo Ciça, o pedido de informações foi feito depois que a Câmara recebeu várias reclamações sobre a qualidade do asfalto da avenida Celanese e após resposta de um outro requerimento, que continha todo o processo licitatório da obra. “Depois de analisarmos esse processo, vimos que ele tinha algumas irregularidades. A empresa que venceu a licitação para executar a obra não tinha sido convidada para participar do processo. Além disso, houve uma permuta de área, a empresa deveria fazer uma obra de pavimentação na avenida Wenceslau Brás e isso foi trocado pelas obras da avenida Celanese. Diante desse fato, encaminhei as informações ao Ministério Público para as providências cabíveis”, esclareceu a vereadora.
Ainda sobre esse assunto, a legisladora encaminhou ao MP informações sobre irregularidades em outras contratações de empresas para revestimento com lama asfáltica grossa em vias e logradouros públicos do município. Os valores dessas contratações ultrapassam o valor de R$ 150 mil, o que pede, nesse caso, a realização da modalidade “Convite”.
DME
Após analisar a ata de reunião do Conselho de Administração da DME Poços de Caldas Participações S/A, publicada em 31 de julho de 2010, no Diário Oficial do Município, a vereadora teve conhecimento da eleição para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Duas situações, segundo a vereadora, ferem o princípio da legalidade.
Em primeiro lugar, foram nomeados alguns membros que são servidores do quadro permanente da prefeitura e que ocupam cargos comissionados. Além disso, o presidente e os conselheiros são remunerados. A segunda ilegalidade diz respeito à proibição da companhia de contratar fornecimento, serviços ou obras de quaisquer sociedades empresariais ou entidades que sejam sócios, acionistas ou ocupem funções de direção, controle ou administração dos Conselhos de Administração e Fiscal. Nesse caso, Ciça ressalta que um membro do Conselho de Administração é diretor de empresa jornalística responsável pela publicação dos Atos Oficiais do município.
A vereadora ressaltou que, segundo a Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (...) e a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público”. “No caso dos servidores do quadro permanente da prefeitura, há o acumulo de cargos e de remunerações. Esta questão foi também encaminhada ao Ministério Público, que instaurou Inquérito Civil”, afirmou Ciça.
Sobre a questão das contratações de empresas de revestimento asfáltico e sobre a nomeação de membros do Conselho de Administração da DME Participações S/A, a vereadora declarou que o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) se posicionou contrário às ações executadas pela administração municipal nos dois casos.
Passe escolar
Em 29/05/10 foi sancionada a Lei n. 8668, que “Dispõe sobre a concessão de passe escolar e de gratuidade no Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros do Município e dá outras providências”. O Art. 5º dessa norma estabeleceu o prazo de até 30 dias, contados de sua publicação, para a regulamentação da forma de aquisição, utilização e controle de passes escolares e passe livre, bem como a ponderação do desconto e da gratuidade concedidos na composição da tarifa básica.
Diante da não concessão dos passes escolares, depois de mais de 30 dias da vigência da lei, os vereadores Ciça e Flávio encaminharam um requerimento ao Executivo questionando os motivos que impediam o cumprimento da norma. Em resposta, a prefeitura informou que a concessão não havia sido feita por divergências entre administração e empresa. “O decreto foi publicado, mas impondo várias dificuldades aos alunos. Aguardamos as providências do Ministério Público também com relação a esse assunto”, alegou.
Fiscalização
Para Ciça, esse trabalho feito é resultado de sua atuação como vereadora. “Como vereadora, tenho somente o poder de fiscalizar e apontar as irregularidades. Caberá ao Poder Judiciário julgar e condenar. Quero ressaltar que todas essas informações foram encaminhadas também aos órgãos fiscalizadores estaduais e federais para que as providências cabíveis sejam tomadas”, disse.
Ela destacou, ainda, que com base no que for apurado pelo MP, dará continuidade ao levantamento de informações. “Pretendo levar até última instância essas questões, uma vez que o dinheiro público precisa ser fiscalizado. Espero que as irregularidades apontadas sejam apuradas e que as leis sejam cumpridas”, concluiu.
segunda-feira, 30 de agosto de 2010
Vereadora questiona gastos com Sinfonia das Águas
LUCIENNE CUNHA
Poços de Caldas, MG, 27/08/10 – Nos dias 4, 5 e 6 de setembro, acontecem novas apresentações da Sinfonia das Águas. Os custos dessa edição já foram publicados no diário oficial do município, o que chamou atenção da vereadora Maria Cecília Opipari (PSB), que salientou que a cada edição o valor é maior.
A parlamentar disse que sempre apoiou todas as manifestações culturais e artísticas e a Sinfonia das Águas ela reconhece como sendo um belíssimo espetáculo. “Mesmo achando que é um evento muito bonito, não concordo com os valores que são gastos a cada edição. Primeiro foram gastos R$ 78 mil, depois passou para R$ 80 mil, R$ 90 mil e agora nessa edição foi para R$ 116 mil. Sei que desta vez são três dias, mas a estrutura já vai estar montada e é preciso esclarecer qual o critério para se definir esses valores”, lembra.
Maria Cecília ressaltou ainda que lamentavelmente a prefeitura só tem investido na Sinfonia das Águas e prova disso é o corte feito na festa Uai, considerada por ela um evento tradicional e que merecia investimentos. “O próprio presidente da Câmara lamentou o descaso da prefeitura com a festa Uai e o pouco investimento, além da redução dos dias de festa. Esse ano a prefeitura já não investiu no Julho Fest e agora quero aguardar para ver como será o Natal Encantado, porque pelo que já fiquei sabendo a programação é muito grande”, coloca.
Maria Cecília lembra que não se pode promover um evento em detrimento de outros e lembra que o município não pode deixar de investir em eventos que são tradicionais e fazem parte do calendário oficial do município.
“Alguns eventos são parte da história da cidade, Poços é uma cidade turística e não podemos deixar que alguns eventos se percam. É preciso fazer previsões e deixar recursos do orçamento para que todos sejam contemplados sem prejuízo a ninguém. Temos que garantir qualidade dos nossos eventos, não se pode privilegiar alguns dando mais glamour, porque cada um tem sua finalidade e seu público”, fala.
A vereadora disse que já questionou a Sinfonia das Águas, entretanto, as respostas que recebeu foram muito evasivas e não esclareceram muita coisa. Ela disse que espera que desta vez as respostas sejam mais completas. “Vou reiterar esse pedido na próxima terça-feira e espero que a administração possa esclarecer algumas dúvidas porque não podemos deixar que alguns eventos sejam privilegiados em detrimento de outros”, conclui.
Fonte: Jornal da Mantiqueira
Poços de Caldas, MG, 27/08/10 – Nos dias 4, 5 e 6 de setembro, acontecem novas apresentações da Sinfonia das Águas. Os custos dessa edição já foram publicados no diário oficial do município, o que chamou atenção da vereadora Maria Cecília Opipari (PSB), que salientou que a cada edição o valor é maior.
A parlamentar disse que sempre apoiou todas as manifestações culturais e artísticas e a Sinfonia das Águas ela reconhece como sendo um belíssimo espetáculo. “Mesmo achando que é um evento muito bonito, não concordo com os valores que são gastos a cada edição. Primeiro foram gastos R$ 78 mil, depois passou para R$ 80 mil, R$ 90 mil e agora nessa edição foi para R$ 116 mil. Sei que desta vez são três dias, mas a estrutura já vai estar montada e é preciso esclarecer qual o critério para se definir esses valores”, lembra.
Maria Cecília ressaltou ainda que lamentavelmente a prefeitura só tem investido na Sinfonia das Águas e prova disso é o corte feito na festa Uai, considerada por ela um evento tradicional e que merecia investimentos. “O próprio presidente da Câmara lamentou o descaso da prefeitura com a festa Uai e o pouco investimento, além da redução dos dias de festa. Esse ano a prefeitura já não investiu no Julho Fest e agora quero aguardar para ver como será o Natal Encantado, porque pelo que já fiquei sabendo a programação é muito grande”, coloca.
Maria Cecília lembra que não se pode promover um evento em detrimento de outros e lembra que o município não pode deixar de investir em eventos que são tradicionais e fazem parte do calendário oficial do município.
“Alguns eventos são parte da história da cidade, Poços é uma cidade turística e não podemos deixar que alguns eventos se percam. É preciso fazer previsões e deixar recursos do orçamento para que todos sejam contemplados sem prejuízo a ninguém. Temos que garantir qualidade dos nossos eventos, não se pode privilegiar alguns dando mais glamour, porque cada um tem sua finalidade e seu público”, fala.
A vereadora disse que já questionou a Sinfonia das Águas, entretanto, as respostas que recebeu foram muito evasivas e não esclareceram muita coisa. Ela disse que espera que desta vez as respostas sejam mais completas. “Vou reiterar esse pedido na próxima terça-feira e espero que a administração possa esclarecer algumas dúvidas porque não podemos deixar que alguns eventos sejam privilegiados em detrimento de outros”, conclui.
Fonte: Jornal da Mantiqueira
Vereadora Maria Cecília quer criação de Conselho Municipal
A vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) apresentou, nesta semana, um Anteprojeto de Lei sugerindo a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMUPA).
Recentemente, Ciça esteve com membros da Associação dos Charretistas de Poços para discutir questões envolvendo possíveis maus-tratos aos cavalos e assuntos relacionados às atividades desses profissionais. O encontro aconteceu na Urca e contou com a presença de integrantes da Associação Protetora dos Animais, do veterinário do Canil, onde os animais apreendidos se encontram, da Associação dos charretistas e da sociedade interessada no assunto. Durante a reunião, a parlamentar reafirmou que não é contra os charretistas, mas que são necessárias algumas modificações. Ela deixou claro que não compete à Câmara a extinção dessa atividade.
O que a vereadora pretende, na verdade, é a elaboração de leis mais punitivas na questão dos maus-tratos a animais e a criação de um conselho. “Recentemente, foi publicada uma matéria em jornal local onde questionei os maus-tratos a animais, em todos os sentidos. Como tinha acontecido um acidente com um cavalo de charretista, a situação ficou mais complicada, pois foram passadas mais denúncias. Entretanto, em nenhum momento eu falei em acabar com as charretes, mesmo porque não posso fazer isso como vereadora. Entendo a necessidade de propostas e compromissos para harmonia das atividades, na educação no trânsito, respeito aos animais e condições de trabalho. O que eu quero são leis mais punitivas para que o seres humanos tenham responsabilidade e respeito com animais. Foi uma reunião bastante produtiva com os charretistas e estou encaminhando a proposta para o Executivo de criação de um conselho. Irei pessoalmente reunir os interessados para que o prefeito se sensibilize e acate a proposta”, declarou.
Durante a reunião, os profissionais puderam falar sobre as dificuldades que enfrentam atualmente e o que a Associação vem fazendo para punir aqueles que desrespeitam as ordens e regras impostas. A vereadora aproveitou a oportunidade para lamentar algumas ações de charretistas, que segundo denúncias, soltam animais à noite em qualquer lugar, criam os mesmos em terrenos da prefeitura, desrespeitam os sinais de trânsito e são mal-educados com a população. “Foram boas as discussões para que cada parte pudesse defender seus argumentos. Acredito com isso que todos saíram contemplados e os charretistas constataram que com dialogo podemos unir forças para trabalhar com harmonia”.
Para Ciça, a criação desse conselho irá auxiliar na resolução dos problemas envolvendo os maus-tratos a qualquer tipo de animal e também melhorar as condições dos charretistas. “Os próprios charretistas confirmam que existem problemas com relação ao alcoolismo e, além disso, existe a questão de uma falta de estrutura para os animais, que ficam debaixo de sol e chuva o dia todo. O que queremos é que haja uma melhor organização e esperamos conseguir isso com o apoio de todos os envolvidos e da implantação de um conselho que atue de forma a proteger os animais”, concluiu a vereadora.
Fonte: Câmara Municipal de Poços de Caldas
quarta-feira, 25 de agosto de 2010
Vereadora critica declaração de prefeito em televisão.
LUCIENNE CUNHA
Poços de Caldas, MG, 25/08/10 – Em entrevista numa emissora de TV local, o prefeito Paulo César Silva (PPS) teria dito que os vereadores não precisavam apresentar tantos pedidos de informações e que as portas da prefeitura estavam abertas para atender qualquer solicitação. Para a vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), a declaração foi no mínimo infeliz, principalmente vindo de um prefeito que também já foi parlamentar.
“Apesar do respeito que tenho por ele, acho que uma declaração dessa não poderia ser dada, principalmente quando ele afirma que muitos pedidos de informação têm cunho político. Ainda bem que existe na Câmara bancadas de situação e oposição e todos têm direito de questionar porque essa é uma das funções do vereador, fiscalizar as ações do Executivo”, disse.
Maria Cecília lembra que em todas as sessões o número de questionamento dos vereadores de situação também é grande, ou seja, se o que o prefeito falou na televisão fosse verdade seus vereadores não precisavam fazer tantos pedidos de informações. “Tenho direito de fazer isso oficialmente, mas quero ver se um dia precisar de alguns documentos em algum setor na prefeitura se serei prontamente atendida. Isso é irreal. Até as respostas que chegam à Câmara são incompletas, mal redigidas, faltam documentos e em muitos casos temos que reinteirar os pedidos. Um exemplo é o pedido de declaração de bens dos secretários municipais que até hoje não chegou na Câmara”, lamenta.
A vereadora lembra ao prefeito que muitas vezes um pedido de informação é uma forma do parlamentar dar uma resposta à população. “O papel do vereador é legislar e o do Executivo executar. Os dois poderes são diferentes mas harmônicos para que a cidade possa caminhar bem. Eu sei bem qual a minha função, o prefeito deveria saber qual a dele. É preciso respeitar a maneira mais saudável da democracia, que é o questionamento”, conclui.
Poços de Caldas, MG, 25/08/10 – Em entrevista numa emissora de TV local, o prefeito Paulo César Silva (PPS) teria dito que os vereadores não precisavam apresentar tantos pedidos de informações e que as portas da prefeitura estavam abertas para atender qualquer solicitação. Para a vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), a declaração foi no mínimo infeliz, principalmente vindo de um prefeito que também já foi parlamentar.
“Apesar do respeito que tenho por ele, acho que uma declaração dessa não poderia ser dada, principalmente quando ele afirma que muitos pedidos de informação têm cunho político. Ainda bem que existe na Câmara bancadas de situação e oposição e todos têm direito de questionar porque essa é uma das funções do vereador, fiscalizar as ações do Executivo”, disse.
Maria Cecília lembra que em todas as sessões o número de questionamento dos vereadores de situação também é grande, ou seja, se o que o prefeito falou na televisão fosse verdade seus vereadores não precisavam fazer tantos pedidos de informações. “Tenho direito de fazer isso oficialmente, mas quero ver se um dia precisar de alguns documentos em algum setor na prefeitura se serei prontamente atendida. Isso é irreal. Até as respostas que chegam à Câmara são incompletas, mal redigidas, faltam documentos e em muitos casos temos que reinteirar os pedidos. Um exemplo é o pedido de declaração de bens dos secretários municipais que até hoje não chegou na Câmara”, lamenta.
A vereadora lembra ao prefeito que muitas vezes um pedido de informação é uma forma do parlamentar dar uma resposta à população. “O papel do vereador é legislar e o do Executivo executar. Os dois poderes são diferentes mas harmônicos para que a cidade possa caminhar bem. Eu sei bem qual a minha função, o prefeito deveria saber qual a dele. É preciso respeitar a maneira mais saudável da democracia, que é o questionamento”, conclui.
Matéria Jornal da Mantiqueira quarta-feira 25/08/2010
ADRIANA RODRIGUES
Poços de Caldas, MG, 25/08/10 – A mudança de trânsito na rua Alagoas, além de não ser funcional e desagradar comerciantes e moradores, ainda pode acarretar multas para os motoristas. O problema é que para entrar na rua Assis Figueiredo eles precisam invadir a faixa de pedestre e parar sobre ela para ter visão do trânsito e saber se não entrarão na frente de algum carro que vai em direção da matriz. A multa referente a esse tipo de infração é de R$ 48 e 3 pontos na carteira, valor que sairá do bolso do motorista graças à sinalização inadequada feita pela administração.
Flagrada com o carro parado sobre a faixa, a motorista Alessandra Geremias Sanchez admitiu saber que isso é proibido mas alegou não ter outra alternativa. “Paro antes da faixa quando tem alguém atravessando, mas depois tenho que parar em cima dela se eu quiser enxergar quem vem pela Assis”, disse. “Isso aqui ficou uma bobagem. Deviam, pelo menos, colocar um semáforo para que a gente pudesse virar para entrar na Assis sabendo que não vai bater ou ser atingida por algum carro”, complementa.
O motorista Marcelo Pereira disse também não concordar com a sinalização do local. “O problema é a falta de visão. Ontem à noite, por exemplo, fui sair com o carro daqui [apontando para o cruzamento] e como havia um veículo estacionado na esquina da Assis isso tirou a minha visão. É assim que acontece o acidente. Aqui ainda não aconteceu mas vai acontecer em breve porque motorista que sai da Alagoas não tem visão de quem está vindo da rua Assis”, declarou. Questionado se ele parou sobre a faixa, Pereira foi enfático em responder. “Parei, eu tive que fazer isso porque, caso contrário, não via quem vinha e, dependendo do modo como o carro está estacionado, nem assim dá pra ter visão”.
O comandante da 162ª Cia PM de Poços, tenente Ramirez, disse nesse caso específico vai do bom senso do policial avaliar a situação, mas se for analisar o caso com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) cabe multa ao motorista. “O código é claro. Parar sobre a faixa de pedestre é uma infração leve passível de autuação”, explicou ele.
A reportagem procurou o secretário de Defesa Social Demilton Vacarelli, que disse já ter conhecimento do problema e de outros relacionados ao trânsito da rua Alagoas. Segundo ele, está agendada para 16h30 de hoje uma reunião com comerciantes e moradores do local para analisar a questão.
“Fizemos uma contagem do tráfego e descobrimos que de 10 carros que transitam pela rua Santa Catarina e entram na rua Alagoas, 8 convergem para a Rio Grande do Sul e apenas 2 seguem pela Alagoas, em direção à Assis”. Vacarelli salientou que irá analisar todas as questões e que na quinta-feira já deve ter uma posição sobre o caso.
Sinalização inadequada faz com que motoristas cometam infração de trânsito.
Como já tinha avisado, publicado no blog sexta-feira, 16 de julho de 2010 e em matérias aos jornais. Também encaminhado ofício com mais de quinhentas assinaturas de moradores, cidadãos e comerciantes, agora é aguardar.
Amanhã teremos o retorno.
Poços de Caldas, MG, 25/08/10 – A mudança de trânsito na rua Alagoas, além de não ser funcional e desagradar comerciantes e moradores, ainda pode acarretar multas para os motoristas. O problema é que para entrar na rua Assis Figueiredo eles precisam invadir a faixa de pedestre e parar sobre ela para ter visão do trânsito e saber se não entrarão na frente de algum carro que vai em direção da matriz. A multa referente a esse tipo de infração é de R$ 48 e 3 pontos na carteira, valor que sairá do bolso do motorista graças à sinalização inadequada feita pela administração.
Flagrada com o carro parado sobre a faixa, a motorista Alessandra Geremias Sanchez admitiu saber que isso é proibido mas alegou não ter outra alternativa. “Paro antes da faixa quando tem alguém atravessando, mas depois tenho que parar em cima dela se eu quiser enxergar quem vem pela Assis”, disse. “Isso aqui ficou uma bobagem. Deviam, pelo menos, colocar um semáforo para que a gente pudesse virar para entrar na Assis sabendo que não vai bater ou ser atingida por algum carro”, complementa.
O motorista Marcelo Pereira disse também não concordar com a sinalização do local. “O problema é a falta de visão. Ontem à noite, por exemplo, fui sair com o carro daqui [apontando para o cruzamento] e como havia um veículo estacionado na esquina da Assis isso tirou a minha visão. É assim que acontece o acidente. Aqui ainda não aconteceu mas vai acontecer em breve porque motorista que sai da Alagoas não tem visão de quem está vindo da rua Assis”, declarou. Questionado se ele parou sobre a faixa, Pereira foi enfático em responder. “Parei, eu tive que fazer isso porque, caso contrário, não via quem vinha e, dependendo do modo como o carro está estacionado, nem assim dá pra ter visão”.
O comandante da 162ª Cia PM de Poços, tenente Ramirez, disse nesse caso específico vai do bom senso do policial avaliar a situação, mas se for analisar o caso com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) cabe multa ao motorista. “O código é claro. Parar sobre a faixa de pedestre é uma infração leve passível de autuação”, explicou ele.
A reportagem procurou o secretário de Defesa Social Demilton Vacarelli, que disse já ter conhecimento do problema e de outros relacionados ao trânsito da rua Alagoas. Segundo ele, está agendada para 16h30 de hoje uma reunião com comerciantes e moradores do local para analisar a questão.
“Fizemos uma contagem do tráfego e descobrimos que de 10 carros que transitam pela rua Santa Catarina e entram na rua Alagoas, 8 convergem para a Rio Grande do Sul e apenas 2 seguem pela Alagoas, em direção à Assis”. Vacarelli salientou que irá analisar todas as questões e que na quinta-feira já deve ter uma posição sobre o caso.
Sinalização inadequada faz com que motoristas cometam infração de trânsito.
Como já tinha avisado, publicado no blog sexta-feira, 16 de julho de 2010 e em matérias aos jornais. Também encaminhado ofício com mais de quinhentas assinaturas de moradores, cidadãos e comerciantes, agora é aguardar.
Amanhã teremos o retorno.
domingo, 15 de agosto de 2010
Matéria do jornal Mantiqueira, domingo 15 agosto. Vereadora quer lei mais punitiva para maus-tratos a animais
LUCIENNE CUNHA
Poços de Caldas, MG, 15/08/10 – Andar de charrete em Poços é um atrativo turístico, mas para as pessoas ligadas à proteção de animais essa atração deveria ser extinta ou então melhor fiscalizada. Com objetivo de regulamentar a lei que trata sobre esse assunto, a vereadora Maria Cecília Opipari Figueiredo (PSB) irá apresentar sugestões.
“Sempre que acontece algum problema envolvendo maus-tratos a animais eu sou procurada. Em função de vários acidentes e de denúncias eu pretendo fazer algumas modificações na lei para torná-la mais punitiva e severa para que as pessoas tenham mais cuidado com os animais e sejam responsáveis”, coloca.
A vereadora reconhece o bom trabalho que vem sendo feito pela Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária dentro do canil e através das campanhas para alertar as pessoas sobre a posse responsável.
Ela disse que é lamentável a prefeitura ter que fazer o trabalho de delivery para buscar animais nas casas das pessoas porque elas simplesmente não querem mais os bichos. “Isso é uma coisa que não pode acontecer, as pessoas têm que ser responsáveis pelos animais que elas pegam para criar e o município não pode arcar com mais esse problema”, ressalta.
Em relação às charretes, a vereadora destacou um episódio ocorrido na última quinta-feira, quando um cavalo que conduzia uma carreta desmoronou em plena rua de tantos maus-tratos. Maria Cecília disse que foi verificado que a égua estava desnutrida, doente, cheias de marcas. A vereadora lembrou ainda que no mesmo dia esse charretista já tinha causado um problema de maus- tratos com um outro animal. “Uma pessoa como essa não poderia sequer ter a permissão de explorar essa atividade. Imagine se um turista visse isso, uma cidade que é considerada uma das melhores em qualidade de vida do país mas que não cuida dos seus animais”, lamenta.
Ela disse que pretende fazer um estudo em conjunto com a Associação Protetora dos Animais e Controle de Zoonoses para desenvolver um projeto que faça com que essas leis sejam mais severas.
“Os charretistas deveriam ser obrigados a apresentar documentações de vacinação desses animais, se eles são vermifugados, exames de sangue para ver se não têm nenhum tipo de zoonose, notas fiscais de compra de ração, um comprovante de que eles são acompanhados por veterinários. Caso isso tudo não seja apresentado o charretista deveria perder a permissão para explorar a atividade”, fala.
A vereadora disse também que é favorável à idéia do Ministério Público de permitir o funcionamento das charretes somente nos finais de semana. Maria Cecília reconhece que para muitos isso é um ganha-pão, contudo, a parlamentar também sabe o quanto essa atividade atrapalha o trânsito da cidade e coloca em risco a vida das pessoas.
“Essas charretes estão carregando peso e pessoas em excesso. Não queremos acabar com o trabalho, mas é preciso que se tenha responsabilidade e nosso intuito é proteger os animais, as pessoas que utilizam esse serviço e também os charretistas”, conclui.
quinta-feira, 12 de agosto de 2010
Cerimônia na Câmara
Noite de cerimônia de entrega de títulos de cidadania Fafi, meu homenageado da noite, Nany people a homenageada do Vereador Rogério.
sexta-feira, 6 de agosto de 2010
MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL
Conforme ofício por mim encaminhado ao Ministério público, protocolo nº 28110 de 15/07/2010, o EXCELENTÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. SIDNEI BOCCIA PINTO DE OLIVEIRA SÁ determinou a instauração de Inquérito civil. (conforme as portarias abaixo).
PORTARIA Nº MPMG- 0518.10.000284-0
DESCRIÇÃO DOS FATOS: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CERTAME LICITATÓRIO QUE ORIGINOU O CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA CELANESE PELA EMPRESA FREMAFE-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA.
PORTARIA Nº MPMG-0518.10.000285-7
DESCRIÇÃO DOS FATOS: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA POR MEIO DE "CONVITE" PARA OBRAS DE REVESTIMENTO COM LAMA ASFÁLTICA GROSSA EM VIAS E LOUGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
PORTARIA Nº MPMG- 0518.10.000286-5
DESCRIÇÃO DOS FATOS: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR E DE GRATUIDADE NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO E DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS.
EXCELENTÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. SIDNEI BOCCIA PINTO DE OLIVEIRA SÁ, OS CIDADÃOS E MORADORES DE POÇOS DE CALDAS AGRADECEM!
quinta-feira, 5 de agosto de 2010
Obras de Pavimentação.
Nas ruas da área Central de Poços de Caldas, as obras estiveram em pleno vapor. Uma empreiteira local ETAPA, com funcionários uniformizados e com todo material de segurança retiraram o asfalto velho e colocaram um novo.
Mas me perguntam, e o Trânsito? Hoje estava melhor; ontem um caos. Obras de grande porte no centro; façam a noite! É o que penso.
Mas não posso deixar de registrar a preocupação do Sr. Demilton Vacarelli, que esteve presente e fiscalizando o trânsito juntamente com os guardas-municipais, sempre gentis e educados.
ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO, AMANHÃ MAIS NOVIDADES SOBRE ASFALTO DA AVENIDA CELANESE E PASSE ESCOLAR, AGUARDEM!
Município realiza ações conjuntas na represa Bortolan.
Água verde, igual ao Incrível Huck, algas parecida com espinafre do Popeye.!
Ainda bem que o slogan da administração é CIDADE SAUDÁVEL e a prefeitura esta trabalhando! (conforme link abaixo)
Prefeitura de Poços de Caldas
quarta-feira, 4 de agosto de 2010
Não existem mudanças sem desafios.
Para que ocorram mudanças é necessário, encarar os desafios, se posicionar e principalmente AGIR. Para cada AÇÃO uma REAÇÃO. Aguardem os efeitos da minha mais recente ação.
1ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 2010.
Ontem foi a primeira reunião ordinária do segundo semestre, uma daquelas sessões que não se via há muito tempo!
No ano passado em 19/06 entrei com um projeto (conforme abaixo) e para minha surpresa passado mais de uma ano o projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
PROCESSADO N. 138/2009 - Projeto de Decreto Legislativo que susta a aplicação dos Decretos Executivos n. 4355, de 23.05.1991 e 9558, de 19.06.2009, que tratam da regulamentação da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1990, que "Institui o Código Municipal de Saúde Pública e dá outras providências".
• Autoria: Maria Cecília Figueiredo Opípari, PDL N. 11/09
• Parecer: Aprovação
Art. 49. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Para os que se interessarem no assunto vale a pena pesquisar na Câmara o processado e os pareceres das comissões e das assessorias e áudio da sessão completa no site : Câmara Municipal de Poços de Caldas.
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
Balaio de Gato e de Rato Balaio de Gato e de Rato (Martinho da Vila)
É José
Esta vida é um barato
Agora o gato e o rato
Estão comendo no mesmo prato
O gato dá quijo pro rato
O rato dá peixe pro gato
Antigamente o gato
Com o rato não se dava
Onde estava o gato
O rato nunca ficava
Hoje os dois vivem juntos
Afanam de parceria
A dupla está formada
Um rouba e o outro vigia
É por isto
Que a nossa despensa anda vazia
Sempre tivemos ratos
Pra fazer a gente de gato e sapato
Roiam, roubavam, fugiam
Com medo do pulo do gato
Não entravam no balaio
Se escondiam num buraco
Mas agora balaio de gato
É balaio de gato e rato
Esta vida é um barato
Agora o gato e o rato
Estão comendo no mesmo prato
O gato dá quijo pro rato
O rato dá peixe pro gato
Antigamente o gato
Com o rato não se dava
Onde estava o gato
O rato nunca ficava
Hoje os dois vivem juntos
Afanam de parceria
A dupla está formada
Um rouba e o outro vigia
É por isto
Que a nossa despensa anda vazia
Sempre tivemos ratos
Pra fazer a gente de gato e sapato
Roiam, roubavam, fugiam
Com medo do pulo do gato
Não entravam no balaio
Se escondiam num buraco
Mas agora balaio de gato
É balaio de gato e rato
sexta-feira, 30 de julho de 2010
Pensamento do dia.
"O que os olhos não veem o coração não sente."Por isso, de vez em quando a gente tem que dar uma espiadinha.
quinta-feira, 29 de julho de 2010
Para não dizer que não falei de ... PISOS, CALÇADAS E GASTOS COM DINHEIRO PÚBLICO
Mais uma vez, entra em pauta o assunto pisos para revitalização das calçadas do centro da cidade. Eu avisei, avisei, questionei o decreto, o valor gasto com a compra dos pisos ( R$ 244.341,08)... ai a prefeitura (sensata) criou a Lei 8552 que dispõe sobre a adequação e revitalização de calçadas de parte da área central da cidade e autoriza a doação de piso cerâmico.
O fato é que : Primeiro se compra os pisos.
Depois de muita insistência, se faz a lei.
E depois querem empurrar goela abaixo para os comerciantes que não manisfetam nenhum interesse na troca.
Com isto, os pisos correm o risco de deixar de serem "doados" com a revogação da lei.
Para minha alegria o prefeito parece ter aceito meu conselho em usar os pisos de alto padrão, para reformas de escolas, postos de saúde e próprios municipais, como exemplo na Policlinica que está sendo usado na reforma do banheiro.
Como o que não tem remédio, remediado está, melhor revogar a lei, e dar utilidade a um material que já foi comprado e pago, do gastar dinheiro com estoque, esperando a melhor hora para troca, se é que vai ter.
GRUPO DME lança sua nova logomarca
Ocorre hoje as 18 horas na sede da DME Energética (Rua Amazonas, 60) o lançamento da nova logomarca e posse das diretorias e conselhos do Grupo DME, na ocasião, será realizada também a solenidade de comemoração dos 10 anos da DME Energética.
O objetivo da mudança, que mantém o nome do grupo, mas altera de maneira significativa a identidade visual e a arquitetura de marca da empresa é reforçar sua presença e transmitir de forma mais evidente, seus valores e diferenciais. Pensando nisso, a campanha de lançamento da nova marca do Grupo DME foi formulada a partir das características que norteiam o universo infantil, como brincadeiras, cores, alegria, agitação. “Com isso a campanha ganhou uma característica animada, colorida e espontânea. Um dos pontos fortes da criação: as crianças foram selecionadas porque são sinônimo de vitalidade, energia, motivação, futuro e alegria. Esse é o espírito o Grupo DME quer transmitir através do lançamento da sua nova marca”, explica a Assessora de Comunicação da DME Distribuição, Michele Mucciarone.
Fonte: http://www.dme-pc.com.br/com_salaimprensa.php?Noticia=96
Caros leitores, ao invés da notícia acima, adoraria ler que:
"Grupo DME diminui tarifa de conta de energia elétrica", que por sinal este mês está assustando à todos os contribuintes de Poços de Caldas e é matéria no Jornal da Cidade de hoje.
Ou outra de um passado não muito distante:
Clientes do DME são beneficiados com bônus
O Departamento Municipal de Eletricidade (DME) iniciou no último dia 11 de setembro, o repasse de um "bônus" aos seus consumidores referente ao rateio do saldo positivo que a Eletrobrás teve ao comercializar a energia da usina de Itaipu.
Esse crédito consta no extrato da conta de energia com a denominação "BÔNUS ITAIPU ART 21 LEI 10438". O valor do crédito é de R$ 0,000537 por kWh consumido durante o ano de 2007. Os consumidores beneficiados são os das classes residencial e rural que tiveram consumo médio mensal de até 350kWh.
O DME repassou um total de R$ 42.627,20 o que representou um valor entre R$ 0,19 (dezenove centavos) e R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) em cada fatura dependendo do consumo. O crédito foi efetuado uma única vez no período entre 11 de setembro à 10 de outubro de 2008 .
A partir do próximo ano, caso os saldos sejam positivos, os bônus serão creditados nas faturas dos consumidores no período de 11 de maio a 10 de junho de cada ano.
Fonte: http://www.dme-pc.com.br/com_salaimprensa.php?Noticia=38.
Ou ainda:
Revisão Tarifária - Consumidores de Poços agora pagam menos em suas contas de Energia Elétrica
Em junho de 2008, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) divulgou o resultado do processo conhecido como Revisão Tarifária onde se avalia o equilíbrio econômico-financeiro das concessões das distribuidoras. Deste processo pode resultar uma redução ou um acréscimo nas tarifas para os consumidores de energia elétrica.
O processo deste ano, que acontece no DME a cada 4 anos, resultou em uma redução para os consumidores de baixa tensão, que são por exemplo os consumidores residenciais, em 6,25%. Já os consumidores que compram energia em alta tensão, como o comércio e a indústria por exemplo, tiveram uma redução de 7,63%.
Esse resultado foi possível através dos esforços das equipes do DME, enxugando a receita e, também pelo modelo tarifário adotado pela ANEEL, promovendo uma tarifa mais justa.
Fonte: http://www.dme-pc.com.br/com_salaimprensa.php?Noticia=37
Mas, o que temos para o momento são nomeações, comemorações e lançamentos, com ares que norteiam o universo infantil, como brincadeiras, cores, alegria, agitação, e uma grande expectativa com relação à posse dos novos conselheiros e diretores do DMED. "MISTÉÉÉÉRIO!!!!"
Nota: Na ata da assembléia geral extraódinária do DME Distribuição S.A - DMED, realizada em 21 de Junho de 2010, foi publicado a aprovação e eleição do Sr. Lincoln de Brito Xavier como Diretor Administrativo Financeiro. (publicada nos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas de quarta-feira, 14 de Julho de 2010) aguardamos anciosos as demais nomeações, que para muitos não será surpresa.
O objetivo da mudança, que mantém o nome do grupo, mas altera de maneira significativa a identidade visual e a arquitetura de marca da empresa é reforçar sua presença e transmitir de forma mais evidente, seus valores e diferenciais. Pensando nisso, a campanha de lançamento da nova marca do Grupo DME foi formulada a partir das características que norteiam o universo infantil, como brincadeiras, cores, alegria, agitação. “Com isso a campanha ganhou uma característica animada, colorida e espontânea. Um dos pontos fortes da criação: as crianças foram selecionadas porque são sinônimo de vitalidade, energia, motivação, futuro e alegria. Esse é o espírito o Grupo DME quer transmitir através do lançamento da sua nova marca”, explica a Assessora de Comunicação da DME Distribuição, Michele Mucciarone.
Fonte: http://www.dme-pc.com.br/com_salaimprensa.php?Noticia=96
Caros leitores, ao invés da notícia acima, adoraria ler que:
"Grupo DME diminui tarifa de conta de energia elétrica", que por sinal este mês está assustando à todos os contribuintes de Poços de Caldas e é matéria no Jornal da Cidade de hoje.
Ou outra de um passado não muito distante:
Clientes do DME são beneficiados com bônus
O Departamento Municipal de Eletricidade (DME) iniciou no último dia 11 de setembro, o repasse de um "bônus" aos seus consumidores referente ao rateio do saldo positivo que a Eletrobrás teve ao comercializar a energia da usina de Itaipu.
Esse crédito consta no extrato da conta de energia com a denominação "BÔNUS ITAIPU ART 21 LEI 10438". O valor do crédito é de R$ 0,000537 por kWh consumido durante o ano de 2007. Os consumidores beneficiados são os das classes residencial e rural que tiveram consumo médio mensal de até 350kWh.
O DME repassou um total de R$ 42.627,20 o que representou um valor entre R$ 0,19 (dezenove centavos) e R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) em cada fatura dependendo do consumo. O crédito foi efetuado uma única vez no período entre 11 de setembro à 10 de outubro de 2008 .
A partir do próximo ano, caso os saldos sejam positivos, os bônus serão creditados nas faturas dos consumidores no período de 11 de maio a 10 de junho de cada ano.
Fonte: http://www.dme-pc.com.br/com_salaimprensa.php?Noticia=38.
Ou ainda:
Revisão Tarifária - Consumidores de Poços agora pagam menos em suas contas de Energia Elétrica
Em junho de 2008, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) divulgou o resultado do processo conhecido como Revisão Tarifária onde se avalia o equilíbrio econômico-financeiro das concessões das distribuidoras. Deste processo pode resultar uma redução ou um acréscimo nas tarifas para os consumidores de energia elétrica.
O processo deste ano, que acontece no DME a cada 4 anos, resultou em uma redução para os consumidores de baixa tensão, que são por exemplo os consumidores residenciais, em 6,25%. Já os consumidores que compram energia em alta tensão, como o comércio e a indústria por exemplo, tiveram uma redução de 7,63%.
Esse resultado foi possível através dos esforços das equipes do DME, enxugando a receita e, também pelo modelo tarifário adotado pela ANEEL, promovendo uma tarifa mais justa.
Fonte: http://www.dme-pc.com.br/com_salaimprensa.php?Noticia=37
Mas, o que temos para o momento são nomeações, comemorações e lançamentos, com ares que norteiam o universo infantil, como brincadeiras, cores, alegria, agitação, e uma grande expectativa com relação à posse dos novos conselheiros e diretores do DMED. "MISTÉÉÉÉRIO!!!!"
Nota: Na ata da assembléia geral extraódinária do DME Distribuição S.A - DMED, realizada em 21 de Junho de 2010, foi publicado a aprovação e eleição do Sr. Lincoln de Brito Xavier como Diretor Administrativo Financeiro. (publicada nos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas de quarta-feira, 14 de Julho de 2010) aguardamos anciosos as demais nomeações, que para muitos não será surpresa.
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