Ontem foi a primeira reunião ordinária do segundo semestre, uma daquelas sessões que não se via há muito tempo!
No ano passado em 19/06 entrei com um projeto (conforme abaixo) e para minha surpresa passado mais de uma ano o projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
PROCESSADO N. 138/2009 - Projeto de Decreto Legislativo que susta a aplicação dos Decretos Executivos n. 4355, de 23.05.1991 e 9558, de 19.06.2009, que tratam da regulamentação da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1990, que "Institui o Código Municipal de Saúde Pública e dá outras providências".
• Autoria: Maria Cecília Figueiredo Opípari, PDL N. 11/09
• Parecer: Aprovação
Art. 49. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Para os que se interessarem no assunto vale a pena pesquisar na Câmara o processado e os pareceres das comissões e das assessorias e áudio da sessão completa no site : Câmara Municipal de Poços de Caldas.
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