Através de um ofício encaminhado pela vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) instalou na Câmara Municipal, recentemente, um terminal telefônico destinado aos deficientes auditivos. A medida, segundo Ciça, atende à Lei Federal n. 9.472/1997 – Lei Geral das Comunicações, que determina o cumprimento das obrigações de universalização, detalhadas no Plano Geral de Metas para Universalização, pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa.
No documento, a vereadora ressaltou a importância da instalação do equipamento em todos os órgãos públicos municipais, uma vez que já existem dois na cidade: um na Escola Municipal Professor Tarso de Coimbra e outro na central da empresa Oi, na avenida Francisco Salles.
Para ela, a implantação desse serviço é de extrema importância não só para as pessoas com deficiência auditiva, mas para toda a comunidade. “É uma forma de proporcionar maior acessibilidade aos deficientes auditivos, contribuindo com sua inclusão social. Com o celular, os surdos tiveram acesso à comunicação de forma autônoma e independente e a Central Telefônica instalada na Câmara é mais uma alternativa que também proporcionará a comunicação entre o surdo e um ouvinte, através da central 142 da ANATEL”, declarou a legisladora.
Libras
Ainda no que diz respeito à inclusão social dos portadores com deficiência, foi aprovado ontem (23), durante sessão da Câmara, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a reconhecer oficialmente no município a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras. A matéria é de autoria da vereadora Ciça e tem como objetivo, novamente, promover a acessibilidade dos deficientes auditivos.
De acordo com a nova lei, compreende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, oriundas das comunidades de pessoas portadores de deficiência auditiva e adotada como sua linguagem natural. Com a aprovação da matéria, a prefeitura poderá determinar o treinamento de pessoal do quadro de servidores da administração direta e indireta, principalmente das áreas de saúde, educação, assistência social e turismo para prover as repartições públicas voltadas ao atendimento externo de intérprete da linguagem de sinais.
A lei aprovada, segundo Ciça, “é um primeiro passo na inclusão dos deficientes auditivos e o objetivo a ser alcançado é expandir o projeto a todos os setores da sociedade, mobilizando e sensibilizando escolas, faculdades, empresas, comércios, indústrias e toda a comunidade”.
Outras informações sobre a lei e também sobre o telefone podem ser obtidas pelos telefones 3729-3845/3818/3838. Uma cópia da nova legislação poderá ser obtida, em breve, no site www.camarapocos.mg.gov.br, no link “Repositório de Leis Municipais”.
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