A vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) é autora de um Anteprojeto de Lei, encaminhado ao Executivo, que dispõe sobre a impressão em braille das faturas e carnês dos tributos municipais. Caso seja acatada pela administração, a matéria é devolvida à Câmara como Projeto de Lei para votação.
O objetivo da proposta é garantir ao contribuinte com deficiência visual o recebimento, em sua residência, das faturas e carnês na linguagem braille. Segundo a parlamentar, esta medida segue os termos estabelecidos na Lei Federal n. 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com a sugestão da vereadora, a disponibilização das faturas e carnês em braille se dará mediante prévia requisição da pessoa interessada junto ao órgão municipal competente. Além disso, as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso ela seja aprovada, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já existentes nas Leis Orçamentárias Anuais.
Ciça ressaltou a importância de uma lei de inclusão e independência dos portadores de deficiências. “Precisamos começar a dar independência para os deficientes, porque se essas pessoas começarem a receber as contas em braille, elas não precisarão mais depender de outras pessoas para saberem quanto pagar, quando pagar, etc. É uma independência a mais e o projeto é para incluir essas pessoas na sociedade, já que elas enfrentam tantas outras barreiras. Os prédios públicos e as calçadas não são adaptadas e é preciso incluir essas pessoas em fatos simples, como saber quando é a conta que precisam pagar. Isso é valorização do ser humano”, concluiu a legisladora.
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