Vereadora quer informações sobre processo licitatório do DME

Fonte: Câmara Municipal de Poços de Caldas

Durante sessão da Câmara, na última terça-feira (12), foi aprovado um requerimento, de autoria da vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), solicitando informações do Executivo sobre o processo licitatório que tem por objeto a prestação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação aos colaboradores da DME Participações S/A – DME.


Com a finalidade de esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto, inclusive referente ao embasamento legal para indicação de pregoeira e equipe de apoio de outro órgão da administração municipal para atuarem em atividades pertinentes ao processo, a parlamentar solicitou cópia de toda a licitação, além de parecer da assessoria jurídica do Executivo.

Para Maria Cecília, é importante que a Câmara tenha conhecimento do que vem sendo feito pela empresa, uma vez que, com relação à designação de grupo de apoio para auxiliar no processo licitatório, a Lei n. 8.666/93 estabelece que “(...) as propostas serão processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação”. “Primeiramente, a empresa não possui quadro de pessoal permanente, segundo o que podemos analisar na Portaria n. 001/2011-DME. Se não possui quadro de pessoal permanente, qual o embasamento legal para concessão de vale-alimentação e vale-refeição a colaboradores da empresa DME Participações?”, questionou.

A legisladora ressaltou que, partindo do princípio de que os atos do Poder Público estão vinculados, só se pode fazer o que está previsto em lei. “E isso se aplica também à empresa pública DME, pois seu único sócio é o município de Poços de Caldas e estamos tratando de dinheiro público”, pontuou.

Cooperação Financeira

Outro requerimento aprovado na terça-feira, também da vereadora Maria Cecília, diz respeito ao repasse de recursos do DME para a prefeitura, no valor de R$ 6.290,00, tendo como objetivo a cooperação financeira em apoio ao projeto XXVIII Corrida Volta ao Cristo.

A parlamentar explicou que tomou conhecimento do assunto ao analisar o Processado Legislativo n. 116/2010, referente à prestação de contas do Fundo Municipal Pró Esporte. “Essa prestação é encaminhada à Câmara e pude analisar que foi celebrado o Termo de Apoio n. 001/10, através do qual foram repassados recursos, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de apoiar financeiramente o evento Volta ao Cristo. Tenho dúvidas com relação à legalidade do repasse e por isso estou pedindo informações sobre esse Termo de Apoio, inclusive sobre a publicação ou não desse ato”, declarou.

Segundo a vereadora, é importante que o grupo DME dê mais transparência aos seus atos, principalmente porque até o presente momento não foram encaminhados os estatutos das empresas para aprovação da Câmara. “A lei que nós aprovamos, de desverticalização do DME, estabelece a necessidade de referendum da Câmara nos estatutos, entretanto até hoje não recebemos nada. É lamentável uma situação como essa”, finalizou.

Ex-secretário de Obras presta esclarecimentos

Fonte: Site da câmara Municipal de Poços de Caldas

Na última sexta-feira (08), os vereadores integrantes da CEI do Asfalto receberam o engenheiro Paulo Roberto Rodrigues Milton, ex-secretário e ex-secretário adjunto de Projetos e Obras Públicas. Instituída pela Portaria n. 005/2011, a Comissão Especial de Inquérito foi criada pela Câmara para apurar possíveis irregularidades no que diz respeito à contratação de empresas para execução de serviços de pavimentação asfáltica.

De acordo com a presidente da comissão e autora do requerimento que solicitou as investigações, vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), o engenheiro Paulo Milton esteve a frente da Secretaria de Obras em alguns períodos que estão sendo analisados pela CEI. “Recebemos o ex-secretário Paulo Milton, que nos passou informações técnicas, principalmente sobre qual é a prioridade para pavimentação com lama asfáltica. Essa questão intriga muito a Comissão, porque o parecer técnico fica por último. Conforme afirmado pelo engenheiro, primeiro é atendido o pedido do prefeito, depois indicações de vereadores, depois vem indicações da comunidade e por último a equipe técnica do município aponta quais as ruas que precisam da pavimentação. Isso chamou a atenção da CEI, pois é preciso primeiro o parecer técnico para saber quais os locais que necessitam de intervenção, ou seja, se precisam de pavimentação asfáltica, se a base está comprometida, dentre outros estudos”, pontuou.

Outra preocupação da CEI, segundo a parlamentar, é referente à execução da pavimentação com lama asfáltica em Poços. “Ficamos preocupados, também, porque se a pavimentação com lama asfáltica não é recomendada para cidades com muita umidade e chuvas, qual o critério que está sendo usado em Poços de Caldas? Esse é um ponto que a Comissão está estudando, pois se a lama asfáltica não é o adequado para o município, porque eles insistem em fazer?”, questionou a presidente.

Recesso

Apesar do recesso parlamentar da Câmara, de 16 a 31 de julho, a vereadora afirmou que os trabalhos da CEI não estarão parados. Durante esse período, serão analisados documentos solicitados recentemente ao Executivo, como contratos e termos aditivos. Apenas as reuniões com a presença de convocados não serão feitas. “As reuniões retornam no dia 29 de julho, sexta-feira, às 16h. Lembrando que as reuniões são abertas ao público”, ressaltou.

A Comissão Especial de Inquérito que investiga possíveis irregularidades na contratação de serviços de pavimentação asfáltica é formada pelos vereadores Maria Cecília (PSB) (presidente), Aparecido do Nascimento (DEM), Joaquim Alves (PMDB), Jonei Eiras (PSDB) e Regina Cioffi (PPS) (relatora).

Sobre a possível instalação. E o cuidado com as nossas águas, estão sendo preservadas?

REQUERIMENTO N. 311/2011



EXMO. SR.

VEREADOR WALDEMAR ANTÔNIO LEMES FILHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Maria Cecília Figueiredo Opípari, Vereadora com assento nesta Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer, na forma regimental que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações, devidamente justificado.

A Vereadora signatária tomou conhecimento, da intenção da instalação de empreendimento nas proximidades da Prefeitura, na avenida Francisco Salles (antigo estacionamento da Casa Carneiro) cuja obra exigiria grande movimentação (retirada) de terra para a construção de um estacionamento subterrâneo.

Considerando que naquele local encontra-se a tradicional “Fonte Sinhazinha”, e, por essa razão, torna-se necessário o fiel cumprimento do disposto na Lei 6861/1998, com a redação dada pela Lei 6919/1999, é o presente para indagar:

1-Quais são os “critérios básicos” da obra?

2-Qual o Estudo de impacto de vizinhança.

3-Quem é o engenheiro responsável pela obra?

4-Qual o Parecer do CONDURT em relação a essa obra?

5-Qual empreendimento será edificado no local?

6-O projeto já foi aprovado? Caso afirmativa a resposta, requer-se cópia integral das respectivas plantas.

7-Requer-se cópia do laudo hidrogeológico da área.

8-Qual a forma de proteção da água da Fonte Sinhazinha?

9-Considerando o disposto nas Leis 6861/98 e 6919/99, requer-se cópia de toda a documentação comprobatória do fiel cumprimento áquelas normas.


Nestes termos,

Pede e espera deferimento.


Plenário Ver. José Castro de Araújo, 27 de junho de 2011.



MARIA CECÍLIA FIGUEIREDO OPÍPARI

Vereadora

CM/MCO/EM