Inclusão Social é tema de projetos recentes

Através de um ofício encaminhado pela vereadora Maria Cecília Opípari (PSB), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) instalou na Câmara Municipal, recentemente, um terminal telefônico destinado aos deficientes auditivos. A medida, segundo Ciça, atende à Lei Federal n. 9.472/1997 – Lei Geral das Comunicações, que determina o cumprimento das obrigações de universalização, detalhadas no Plano Geral de Metas para Universalização, pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa.

No documento, a vereadora ressaltou a importância da instalação do equipamento em todos os órgãos públicos municipais, uma vez que já existem dois na cidade: um na Escola Municipal Professor Tarso de Coimbra e outro na central da empresa Oi, na avenida Francisco Salles.

Para ela, a implantação desse serviço é de extrema importância não só para as pessoas com deficiência auditiva, mas para toda a comunidade. “É uma forma de proporcionar maior acessibilidade aos deficientes auditivos, contribuindo com sua inclusão social. Com o celular, os surdos tiveram acesso à comunicação de forma autônoma e independente e a Central Telefônica instalada na Câmara é mais uma alternativa que também proporcionará a comunicação entre o surdo e um ouvinte, através da central 142 da ANATEL”, declarou a legisladora.

Libras

Ainda no que diz respeito à inclusão social dos portadores com deficiência, foi aprovado ontem (23), durante sessão da Câmara, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a reconhecer oficialmente no município a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras. A matéria é de autoria da vereadora Ciça e tem como objetivo, novamente, promover a acessibilidade dos deficientes auditivos.

De acordo com a nova lei, compreende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, oriundas das comunidades de pessoas portadores de deficiência auditiva e adotada como sua linguagem natural. Com a aprovação da matéria, a prefeitura poderá determinar o treinamento de pessoal do quadro de servidores da administração direta e indireta, principalmente das áreas de saúde, educação, assistência social e turismo para prover as repartições públicas voltadas ao atendimento externo de intérprete da linguagem de sinais.

A lei aprovada, segundo Ciça, “é um primeiro passo na inclusão dos deficientes auditivos e o objetivo a ser alcançado é expandir o projeto a todos os setores da sociedade, mobilizando e sensibilizando escolas, faculdades, empresas, comércios, indústrias e toda a comunidade”.

Outras informações sobre a lei e também sobre o telefone podem ser obtidas pelos telefones 3729-3845/3818/3838. Uma cópia da nova legislação poderá ser obtida, em breve, no site www.camarapocos.mg.gov.br, no link “Repositório de Leis Municipais”.

Anteprojeto sugere impressão de faturas e carnês em braille

A vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) é autora de um Anteprojeto de Lei, encaminhado ao Executivo, que dispõe sobre a impressão em braille das faturas e carnês dos tributos municipais. Caso seja acatada pela administração, a matéria é devolvida à Câmara como Projeto de Lei para votação.


O objetivo da proposta é garantir ao contribuinte com deficiência visual o recebimento, em sua residência, das faturas e carnês na linguagem braille. Segundo a parlamentar, esta medida segue os termos estabelecidos na Lei Federal n. 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

De acordo com a sugestão da vereadora, a disponibilização das faturas e carnês em braille se dará mediante prévia requisição da pessoa interessada junto ao órgão municipal competente. Além disso, as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso ela seja aprovada, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já existentes nas Leis Orçamentárias Anuais.

Ciça ressaltou a importância de uma lei de inclusão e independência dos portadores de deficiências. “Precisamos começar a dar independência para os deficientes, porque se essas pessoas começarem a receber as contas em braille, elas não precisarão mais depender de outras pessoas para saberem quanto pagar, quando pagar, etc. É uma independência a mais e o projeto é para incluir essas pessoas na sociedade, já que elas enfrentam tantas outras barreiras. Os prédios públicos e as calçadas não são adaptadas e é preciso incluir essas pessoas em fatos simples, como saber quando é a conta que precisam pagar. Isso é valorização do ser humano”, concluiu a legisladora.