No final de 2009, a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opípari (PSB) encaminhou uma denúncia ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre possíveis irregularidades na contratação, pela Prefeitura, da empresa Ribeiro Ensino de Música Ltda. A empresa foi contratada sem licitação para realizar o Projeto Música nas Escolas e também dar suporte técnico ao Conservatório Musical Antônio Ferrucio Viviani, através de coordenação de Curso Técnico. Após instaurar Inquérito Civil baseado na denúncia da parlamentar, o Ministério Pública encaminhou um documento à Câmara nesta semana informando que o Inquérito n. 0518.09.000102-6 foi encaminhado ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis.
Segundo Ciça, todo esse processo teve início quando foi encaminhado ao Executivo um pedido de informações, de sua autoria, sobre a contratação da empresa por inexigibilidade, ou seja, sem processo licitatório, pelo valor de R$ 238.098,00. Na época, a vereadora alegou existirem irregularidades, sendo uma delas o não cumprimento da Lei Federal n. 8.666 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública). A legislação determina em seu inciso III, artigo 25, que é inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. “Uma atenta leitura do inciso III é suficiente para que possamos constatar a ilegalidade da contração. Primeiro, o representante da empresa, Sr. Agenor Ribeiro Netto, não tem graduação em Coordenação Pedagógica nem em Música. Ele é graduado em Educação Física, tendo feito ao longo dos anos diversos cursos na área musical. Portanto, o processo é ilegal à medida em que se está contratando professores através de inexigibilidade de licitação e não de concurso, que seria o caminho correto”, afirmou a legisladora.
No documento encaminhado à Câmara, o Ministério Público informou que foi requisitado à Prefeitura em 2009 cópia dos contratos celebrados com a empresa Ribeiro e Machado, Produção e Organização de Espetáculos Ltda. relativos ao projeto Integração e Capacitação Musical, entre os anos de 2003 e 2009. Estas contratações se deram sob o mesmo fundamento da atualmente investigada e tinha como proprietário da empresa o atual proprietário da empresa Ribeiro e Ensino de Música Ltda., maestro Agenor Ribeiro Netto. Após análise das informações, verificou-se que a suspeita da vereadora é pertinente. “A preocupação maior é por conta desses contratos estarem sendo feitos entre os anos de 2003 e 2009 com o nome de uma outra empresa, a Ribeiro e Machado, Produção e Organização de Espetáculos Ltda. Com o fim do contrato com essa empresa, foi aberta uma outra, com o nome Ribeiro Ensino de Música Ltda., apenas para abrir um novo processo de inexigibilidade, dando continuidade ao projeto e burlando concurso público que seria a maneira correta de fazer, em função do cargo de professor de música já existir no município”, ressaltou.
Após o encaminhamento do Inquérito Civil ao Ministério do Trabalho, Ciça espera que providências sejam tomadas e que casos como este não mais aconteçam no município. “O Ministério do Trabalho foi acionado, uma vez que compete a ele combater as irregularidades trabalhistas no âmbito da administração, inclusive em questões em que o concurso público é burlado para contratação de pessoal. Espero que essa situação sirva como exemplo para que contratações como esta não sejam feitas mais no município”, concluiu a vereadora.
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