A vereadora Maria Cecília Figueiredo (PSB), a Ciça, apresentou nesta semana, durante reunião extraordinária, um Anteprojeto sugerindo alterações na Lei n. 7140, que “Autoriza a Concessão do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros”. O objetivo da proposta é oferecer aos alunos do Projovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens) desconto de 50% nos preços das passagens. Por se tratar de um Anteprojeto, a matéria foi encaminhada ao Executivo para análise, podendo ser encaminhada novamente à Câmara como Projeto de Lei.
A Lei n. 7140 estabelece desconto de 50% no preço das passagens a alunos e professores do ensino de 1º e 2º graus de escolas públicas. Segundo a parlamentar, o objetivo do Anteprojeto apresentado é dar equilíbrio social e financeiro necessários para que aqueles que estejam em situações equivalentes tenham os mesmos direitos. “O objetivo é estender o abatimento de 50% nos preços das passagens aos alunos do Projovem, que também precisam do benefício. Acredito que é um beneficio importante para os alunos e o prefeito municipal sabe disso, espero que ele encaminhe em breve à Câmara a proposta para aprovação, pois as aulas já estão em andamento desde outubro e muitos alunos, por terem que usar a condução para ir à escola, acabam desistindo do curso, mesmo com o auxilio de R$100 oferecidos pelo Governo Federal”, salientou.
Se acatada pelo Executivo, a matéria será analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara e votada posteriormente. Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas pelos telefones 3729-3818/3823.
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