Denúncia de vereadora é encaminhada ao Ministério do Trabalho

No final de 2009, a vereadora Maria Cecília Figueiredo Opípari (PSB) encaminhou uma denúncia ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre possíveis irregularidades na contratação, pela Prefeitura, da empresa Ribeiro Ensino de Música Ltda. A empresa foi contratada sem licitação para realizar o Projeto Música nas Escolas e também dar suporte técnico ao Conservatório Musical Antônio Ferrucio Viviani, através de coordenação de Curso Técnico. Após instaurar Inquérito Civil baseado na denúncia da parlamentar, o Ministério Pública encaminhou um documento à Câmara nesta semana informando que o Inquérito n. 0518.09.000102-6 foi encaminhado ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis.
Segundo Ciça, todo esse processo teve início quando foi encaminhado ao Executivo um pedido de informações, de sua autoria, sobre a contratação da empresa por inexigibilidade, ou seja, sem processo licitatório, pelo valor de R$ 238.098,00. Na época, a vereadora alegou existirem irregularidades, sendo uma delas o não cumprimento da Lei Federal n. 8.666 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública). A legislação determina em seu inciso III, artigo 25, que é inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. “Uma atenta leitura do inciso III é suficiente para que possamos constatar a ilegalidade da contração. Primeiro, o representante da empresa, Sr. Agenor Ribeiro Netto, não tem graduação em Coordenação Pedagógica nem em Música. Ele é graduado em Educação Física, tendo feito ao longo dos anos diversos cursos na área musical. Portanto, o processo é ilegal à medida em que se está contratando professores através de inexigibilidade de licitação e não de concurso, que seria o caminho correto”, afirmou a legisladora.
No documento encaminhado à Câmara, o Ministério Público informou que foi requisitado à Prefeitura em 2009 cópia dos contratos celebrados com a empresa Ribeiro e Machado, Produção e Organização de Espetáculos Ltda. relativos ao projeto Integração e Capacitação Musical, entre os anos de 2003 e 2009. Estas contratações se deram sob o mesmo fundamento da atualmente investigada e tinha como proprietário da empresa o atual proprietário da empresa Ribeiro e Ensino de Música Ltda., maestro Agenor Ribeiro Netto. Após análise das informações, verificou-se que a suspeita da vereadora é pertinente. “A preocupação maior é por conta desses contratos estarem sendo feitos entre os anos de 2003 e 2009 com o nome de uma outra empresa, a Ribeiro e Machado, Produção e Organização de Espetáculos Ltda. Com o fim do contrato com essa empresa, foi aberta uma outra, com o nome Ribeiro Ensino de Música Ltda., apenas para abrir um novo processo de inexigibilidade, dando continuidade ao projeto e burlando concurso público que seria a maneira correta de fazer, em função do cargo de professor de música já existir no município”, ressaltou.
Após o encaminhamento do Inquérito Civil ao Ministério do Trabalho, Ciça espera que providências sejam tomadas e que casos como este não mais aconteçam no município. “O Ministério do Trabalho foi acionado, uma vez que compete a ele combater as irregularidades trabalhistas no âmbito da administração, inclusive em questões em que o concurso público é burlado para contratação de pessoal. Espero que essa situação sirva como exemplo para que contratações como esta não sejam feitas mais no município”, concluiu a vereadora.

Anteprojeto sugere desconto na passagem para alunos do Projovem

A vereadora Maria Cecília Figueiredo (PSB), a Ciça, apresentou nesta semana, durante reunião extraordinária, um Anteprojeto sugerindo alterações na Lei n. 7140, que “Autoriza a Concessão do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros”. O objetivo da proposta é oferecer aos alunos do Projovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens) desconto de 50% nos preços das passagens. Por se tratar de um Anteprojeto, a matéria foi encaminhada ao Executivo para análise, podendo ser encaminhada novamente à Câmara como Projeto de Lei.

A Lei n. 7140 estabelece desconto de 50% no preço das passagens a alunos e professores do ensino de 1º e 2º graus de escolas públicas. Segundo a parlamentar, o objetivo do Anteprojeto apresentado é dar equilíbrio social e financeiro necessários para que aqueles que estejam em situações equivalentes tenham os mesmos direitos. “O objetivo é estender o abatimento de 50% nos preços das passagens aos alunos do Projovem, que também precisam do benefício. Acredito que é um beneficio importante para os alunos e o prefeito municipal sabe disso, espero que ele encaminhe em breve à Câmara a proposta para aprovação, pois as aulas já estão em andamento desde outubro e muitos alunos, por terem que usar a condução para ir à escola, acabam desistindo do curso, mesmo com o auxilio de R$100 oferecidos pelo Governo Federal”, salientou.
Se acatada pelo Executivo, a matéria será analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara e votada posteriormente. Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas pelos telefones 3729-3818/3823.

CANDIDATOS REGISTRADOS E HABILITADOS PARA CONCORRER AO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE POÇOS DE CALDAS-MG

COMUNICADO A Comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo Processo de Escolha do Conselho Tutelar - triênio 2010/2013 torna público a relação dos CANDIDATOS REGISTRADOS e HABILITADOS para concorrer ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar designado para o dia 27/02/2010 no horário de 8h00 às 17h00, no Espaço Cultural da Urca, Praça Getúlio Vargas, s/n.Assim, os candidatos registrados estão autorizados a iniciar suas campanhas eleitorais, salientando que devem respeitar as normativas vigentes.Comunica ainda que podem votar nos candidatos registrados os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no Município de Poços de Caldas-MG, devendo apresentar no dia da eleição (27/02/2010) o título de eleitor e documento de identidade com foto.


CANDIDATOS REGISTRADOS Número do Candidato  NOME INSTITUIÇÃO

01 Kátia D´Angelo Associação de Assist. aos Def. Visuais de Poços de Caldas

02 João Alves da Silva AVOCC – Associação do Voluntariado Contra o Câncer

04 Lucimara da Silva Simões Casa do Menor Dr. Ednan Dias

06 Cláudio Garcia Costa A.S.E. Assistência Social Emanuel

09 Fábio de Freitas Instituto Cultural Companhia Bella de Artes

10 Sirlei Ramos da Silva Instituto Educacional Meta

11 Jovana Alves Moster Associação dos Amigos da Clínica da Alegria

14 Marcela Piva Acerbi AMAS/ PC Associação Metodista de Ação Social

15 Gresiel Ferreira Rocha Custódio Serviço de Obras Sociais (SOS) do Brasil

16 Eledir Gonçalves Azevedo Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

17 Margareth Araújo de Oliveira Machado Casa do Caminho

20 Lúcia Helena de Lima ADEFIP – Associação dos Deficientes Físicos de Poços de Caldas

25 Íris Alves C.E.I – Nossa Senhora da Gloria


Fonte: http://elviocesar.blogspot.com/

ETA II Rua Assis Figueiredo

Essa é a situação em que se encontra A ETA II no alto da Rua Assis de Figueiredo.

Solicitei do DMAE a limpeza do local que está causando transtorno aos vizinhos e moradores que residem próximo. Agora é aguradar pela limpeza, ja que as chuvas deram uma trégua.

Nomeação de Ana Lúcia Gazzola

Ana Lúcia Gazzola -que é filiada ao PSB, foi nomeada para o cargo de secretária de Estado de Desenvolvimento Social.

Formada em Letras, com ênfase em Literaturas Estrangeiras Modernas pela UFMG. Possui mestrado em Literaturas Luso-Brasileira e Hispano-Americana, pela University of North Carolina at Chapel Hill (EUA); doutorado em Literatura Comparada pela mesma instituição e pós-doutorado pela Duke University (EUA), em 1994.

Foi reitora da UFMG de 2002 a 2006 e presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) na gestão 2004/2005. Em 2008, recebeu o título de professora emérita da UFMG, título concedido aos docentes que se distinguiram no exercício da atividade acadêmica por seus relevantes serviços à ciência e ao ensino.

Atualmente, dirige o Instituto Internacional de Educação Superior para a América Latina e o Caribe (Iesalc), da Unesco.

Fonte: www.sedese.mg.gov.br

Pagamento de funcionários do Restaurante Popular preocupa vereadora

Foto: Carlos Eduardo,Coordenador do Restaurante Popular e a vereadora em visita ao local.

A vereadora Maria Cecília Figueiredo (PSB), a Ciça, foi procurada hoje (02) por funcionários do Restaurante Popular. Segundo a parlamentar, eles reclamam do não pagamento dos salários pela empresa Watal Refeições e também o fato da nova empresa que administra o local, a S.H.A Alimentos, não ter recontratado todos os funcionários que trabalhavam no Restaurante.

O Restaurante Popular foi fechado em 21 de janeiro de 2010, uma vez que a empresa Watal Refeições não estava em dia com o pagamento de fornecedores e funcionários. Para resolver a situação, a Prefeitura contratou a empresa S.H.A Alimentos, que já presta serviços ao município, para administrar temporariamente o local. Segundo Ciça, a situação ainda não foi totalmente resolvida. “Recebi reclamações de funcionários que alegam que ainda não receberam o pagamento, que compreende o salário e as horas extras trabalhadas, da empresa Watal que ganhou licitação para administrar o Restaurante. Eles disseram que será necessário entrar na justiça para resolver esse problema, o que pode demorar até 60 dias. Como um pai de família, que precisa pagar suas contas, vai esperar todo esse tempo? Estou aqui pedindo a sensibilidade da Prefeitura no sentido de interceder junto à empresa, uma vez que o Executivo é co-responsável pelos encargos ao bloquear o pagamento do mês de janeiro e a caução como garantia, e do Poder Judiciário e o Ministério Público para que agilizem essa questão a fim de que todos os funcionários recebam”, enfatizou.

Outro problema relatado foi com relação à não contratação de todos os funcionários pela nova empresa, a S.H.A Alimentos, o que tem deixado todos apreensivos. “Apenas alguns funcionários permaneceram e isso está preocupando os demais, que agora não sabem que atitude tomar, mesmo porque não conseguem dar baixa na carteira de trabalho. Dessa forma, não podem sequer arrumar outro emprego. Está uma situação muito difícil e espero que haja um consenso entre as partes envolvidas para que tudo se resolva o mais rápido possível”, afirmou.

Ainda sobre os problemas envolvendo o Restaurante Popular, a vereadora disse que espera maior fiscalização nas próximas contratações e licitações feitas pela Prefeitura, uma vez que desde a inauguração do prédio já foram realizadas cinco reformas custeadas pelo município. “Desde o início do meu mandato estou preocupada com as reformas custeadas pelo município. Mesmo as obras tendo cinco anos de garantia pelo construtor, a Prefeitura acaba arcando com as despesas, pois como são obras emergenciais e o restaurante não pode parar de funcionar, não haveria tempo suficiente para notificar a empresa e fazer a reforma em tempo hábil. Essa é minha grande preocupação: o desperdício de dinheiro público e a falta de responsabilidade de algumas empresas que prestam serviços ao município”, finalizou