Quase um ano após a aprovação, apenas a concessão da gratuidade aos atiradores do Tiro de Guerra foi cumprida. Vários questionamentos já foram feitos pelo Poder Legislativo, uma vez que os alunos ainda estão sem o benefício. Diante disso, a vereadora Maria Cecília Opípari (PSB) encaminhou uma denúncia ao Ministério Público relatando o caso. Em resposta, o órgão afirmou que a prefeitura e a empresa concessionária do transporte coletivo estão encontrando dificuldades em cumprir a atual legislação devido a uma emenda também aprovada pela Câmara. Essa emenda, de autoria da vereadora Ciça, estabeleceu que o custeio do benefício seria feito com a exploração publicitária nos ônibus.
Ao receber a informação, a parlamentar esteve, recentemente, no Terminal de Linhas Urbanas da cidade e verificou que muitos ônibus já estão sendo utilizados para publicidade tanto da prefeitura como também de empresas locais. Por esta razão, ela encaminhou um requerimento ao Executivo nesta semana questionando o que, de fato, está dificultando o cumprimento da Lei Municipal n. 8.668.
Ciça explicou que a emenda apresentada em 2010, estabelecendo a exploração publicitária nos ônibus, foi discutida antes da votação no gabinete do prefeito. “Primeiramente, essa emenda atende ao que determina os artigos 207 e 208 da Lei Orgânica Municipal. O artigo 208 estabelece que a fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeá-la. Portanto, a Câmara se pautou nesse artigo para aprovação do projeto, caso contrário ele seria rejeitado como foi na legislatura passada. Em segundo lugar, é preciso dizer que a emenda foi apresentada ao Executivo e na oportunidade ninguém se manifestou contra a proposta. E terceiro, se a prefeitura está encontrando dificuldades é necessário que seja encaminhada à Câmara uma alteração na lei atual, propondo o que a administração acredita ser essencial para o cumprimento da norma”, declarou a legisladora.
No requerimento encaminhado pela vereadora, com a assinatura do vereador Flávio Faria (PT), há questionamentos sobre os valores pagos pelos órgãos da administração pública direta e indireta a título de publicidade nos ônibus e os valores mensais arrecadados pela empresa Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas com a utilização do busdoor. “O objetivo é saber, realmente, o que está dificultando o cumprimento da lei, já que os alunos estão até hoje sem o benefício. É a publicidade nos ônibus? Mas por que então algumas empresas estão utilizando o recurso? São informações contraditórias, que precisam ser esclarecidas o quanto antes”, concluiu a parlamentar
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